Cumprimento de sentença 0052304-12.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0052304-12.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Neonergia Pernambuco - Cia Energetica de Pernambuco APELADO: Ednaldo Lucio de Oliveira EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR. DESVIO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. CORTE DE ENERGIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. Malgrado os indícios sérios de irregularidade na medição da energia consumida, que levaram à constituição do débito, a concessionária de energia elétrica não logrou êxito em demonstrar a vantagem econômica obtida pelo consumidor. 2. A responsabilidade pelo pagamento do débito proveniente de recuperação de consumo não faturado ou faturado a menor por fato atribuível ao consumidor não decorre do fato do consumidor ter praticado a irregularidade (desvio de energia), mas de ter se beneficiado dela, consumido energia elétrica sem a devida contraprestação pecuniária. O débito não é imputado a título de multa compensatória em qualquer das suas dimensões: pré-fixar o dano ou punir a parte para desestimular o incumprimento do contrato. O fundamento jurídico para apuração do débito tem base na vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Não restando demonstrada a evolução do consumo após a correção da irregularidade não tem como responsabilizar o consumidor por débito de consumo faturado a menor. Ressalte-se, por pertinente, que ônus de demonstrar a vantagem econômica obtida pelo consumidor é da concessionária, que está mais habilitada a fazê-lo por ser detentora dos dados da unidade consumidora. 4. É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica motivada pelo inadimplemento de débito decorrente de recuperação de consumo quando não comprovada a existência de receita a ser recuperada pela concessionária. 5. São inegáveis e conhecidas de todos as consequências danosas decorrentes da suspensão do fornecimento de energia, serviço essencial e prestado com exclusividade. O simples fato de haver o corte, tornando explícita aos olhos de qualquer cidadão a provável falta de pagamento, já traz, por si só, humilhação perante a sociedade. 6. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral em razão do corte indevido de energia elétrica atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 7. Apelação improvida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A06 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052304-12.2018.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Ana Claudia Brandao de Barros Correia – 29ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0052304-12.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do desembargador relator, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173556562, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052304-12.2018.8.17.2001 AUTOR(A): EDNALDO LUCIO DE OLIVEIRA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais ajuizada por EDNALDO LUCIO DE OLIVEIRA em desfavor da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, ambos devidamente qualificados. Narra a exordial que o autor, usuário do fornecimento de energia elétrica da ré sob o contrato de nº 4000409338, foi surpreendido, em 15/06/2018, com a inspeção realizada por um funcionário da demandada, que apontou, em seu Termo de Ocorrência e Inspeção, a presença de uma suposta irregularidade de desvio de energia. Refuta a atuação perpetrada pela ré e pontua que o medidor ao qual se refere o TOI diz respeito a outro contrato, qual seja, 2446152028, em nome do primeiro proprietário da unidade consumidora, o Sr. Marcos Sebastião de Albuquerque e não do autor, embora tenha este adquirido o imóvel através de contrato de compra e venda. Aduz que, alguns dias depois, recebeu a cobrança do período alegadamente não apurado, que, segundo a ré, perfez a quantia total de R$2.096,99 (dois mil e noventa e seis reais e noventa e nove centavos). Pugna pela desconstituição do controvertido débito e a condenação da ré a título de danos materiais no valor de R$2.096,99 (dois mil e noventa e seis reais e noventa e nove centavos) e a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Devidamente citada, a ré ofertou contestação, sustentando ausência de irregularidade na cobrança, já que a inspeção revelou desvio antes do medidor, indicando consumo não registrado. Pontua que o procedimento de inspeção seguiu a Resolução 414/2010 da ANEEL, que exige que o consumidor mantenha as instalações em ordem e é responsável por danos causados ao sistema elétrico, aduzindo que a inspeção foi documentada e houve recusa de assinatura por parte do autor, mas o desvio foi comprovado. Sustenta que a cobrança corresponde ao período de 36 meses de consumo não registrado, calculada segundo os parâmetros normativos, sem caráter de multa, apenas recuperação de receita. Afirma que a interrupção se deu de modo regular, nos termos da referida resolução, realizada dentro do prazo após a fatura emitida pela irregularidade. Juntou documentos. Em réplica, a parte autora refuta as alegações da defesa, pontuando que os registros fotográficos apresentados são contraditórios e não comprovam desvio de energia, e reitera os termos da petição inicial, pugnando pela procedência dos pedidos. Decisão de ID. 92829862 deferiu a tutela de urgência requerida. No mais, instados a produzir provas, as partes nada requereram. É o que importa relatar. Fundamentação Cuida-se de pretensão declaratória e indenizatória, de conhecida possibilidade jurídica, aviada entre partes com legitimidade ‘ad causam’ e interesse de agir, dês que co-contratantes, cuja controvérsia repousa em saber se é devida a cobrança impugnada na peça vestibular diante da afirmativa da ré de que as constituiu regularmente. Neste diapasão, observo que as faturas controvertidas com vencimento em 21/08/2018 se referem a consumos pretéritos, supostamente fraudados, segundo o entendimento da ré, cujos valores foram apurados unilateralmente, mediante procedimento inadequado, uma vez que feito em desacordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa. De mais a mais, é sabido que compete à concessionária a fiscalização da regularidade dos medidores de consumo de energia elétrica, nos termos do art. 238 da Resolução de nº 1.000, da Agência Nacional de Energia Elétrica. O mesmo instrumento normativo aduz de modo expresso, em seu art. 590, II (anteriormente, art. 137, §2º, da RES. 414/2010), que a concessionária de serviço público, ao observar a alegada fraude do medidor, deve solicitar também o serviço de perícia técnica de órgão competente, depreendendo-se, portanto, a insuficiência do procedimento unilateral. Em outras palavras, não se pode emprestar validade à dívida apurada unilateralmente, mormente se o negócio jurídico subjacente à emissão da fatura (consumo pretérito de energia elétrica não faturado) não é reconhecido pelo indigitado devedor. No presente caso, com base no TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), a ré imputa ao autor suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, enviando documento intitulado “Memorial de Cálculo”, indicando o período da suposta irregularidade e cobrando o valor de um débito que corresponderia à suposta diferença entre um valor que ela entende devido (correspondente a uma quantidade de energia que a ré entende que o usuário teria consumido) e o valor que a cliente pagou em suas contas de luz (correspondente ao consumo de energia registrado no medidor), durante o período da suposta irregularidade. Destarte, já se vislumbra neste aspecto a subjetividade e a arbitrariedade na eleição de critérios pela CELPE para estimar o possível valor da energia elétrica desviada do registro, constituindo-se razão suficiente para afastar a pertinência do débito que protagoniza a presente contenda. Cabe ainda registrar que no caso em análise o Termo de Ocorrência e Inspeção revela-se vago quanto aos critérios utilizados para estimativa de valor apresentada, depreendendo-se tão somente que o arbitramento considerou as médias dos “três maiores ciclos” e dos “três maiores consumos” diários, conforme Doc. de ID. 36714148 Ou seja, a concessionária verifica a média dos maiores consumos e ciclos para constituir um parâmetro que estima o consumo alegadamente não auferido. Ora, tentar estimar o consumo pela média dos maiores consumos e ciclos não se mostra como meio adequado ou capaz de trazer informação segura do consumo passado efetivo, pois não considera diversas variáveis, a exemplo das variações climáticas que impõem maior utilização de aparelhos de ar condicionado, ventilador e chuveiro elétrico, por exemplo. Conclui-se, pois, de forma derradeira, que a concessionária não apura efetivamente, mas apenas estima valores de consumo de forma subjetiva e arbitrária, olvidando a boa-fé ou mesmo a prestação de informação clara, correta e precisa sobre a quantidade de serviço efetivamente consumido, no período que elege como sendo fraudulento. Em razão dos motivos acima elencados (impossibilidade de constatação, de forma unilateral, de suposta irregularidade no medidor de energia, imputação de tal irregularidade ao consumidor; impossibilidade de apuração real do período da suposta irregularidade; impossibilidade de constatação do real consumo durante o período da suposta irregularidade), todos eles caracterizados como práticas abusivas em face do CDC, é nula a cobrança realizada em face da usuária/autora. Por essa razão, devem ser desconstituídas as faturas no valor de R$1.725,16 (um mil, setecentos e vinte e cinco reais, e dezesseis centavos), e R$371,83 (trezentos e setenta e um reais, e oitenta e três centavos), ambas com vencimento em 21/08/2018. No tocante ao pleito de indenização a título de danos morais, vale registrar que é incontroversa a ocorrência de interrupção do fornecimento de energia do imóvel do autor, o que impõe, de início, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável. Neste sentido, imperioso registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Tema 699, discutiu acerca da possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito, tendo firmado a tese que a suspensão nesses casos só pode acontecer após 90 (noventa) dias da ocorrência do vencimento do débito. No caso em tela, conforme petição de ID. 37037969, a interrupção ocorreu em 22 de outubro de 2018, tendo decorrido, portanto, tempo insuficiente à luz do parâmetro supramencionado, o que assinala de modo indubitável a ocorrência do dano moral indenizável. A esse respeito, transcrevo os arestos do Egrégio TJPE: Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Apelação de sentença de procedência do pedido em ação de rito comum, cuja questão de fundo controvertida diz respeito a suspensão do fornecimento de energia elétrica como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de débito pretérito concernente a recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor, atribuível ao consumidor. Controvérsia resolvida por acórdão da Primeira Seção do STJ resultante do julgamento de mérito do paradigma do Tema 699 dos Recursos Repetitivos, com fixação de orientação jurídica compreensiva de diretrizes reguladoras de observância obrigatória pelo julgador à luz da norma mandamental do art. 927, III, do CPC (REsp 1412433/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.09.2018). Caso concreto no qual a abusividade do corte restou caracterizada por não ter a concessionária apelante logrado demonstrar: (a) a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de apuração do débito estrito de recuperação de consumo efetivo; (b) a limitação do inadimplemento do consumo recuperado ao período de 90 dias anterior à constatação da fraude no medidor de consumo de responsabilidade da parte apelada; (c) a execução do corte no fornecimento em até 90 dias após o vencimento do débito específico. Configuração, também, da responsabilidade objetiva pelo dever de indenizar por dano moral in re ipsa. Pretensão recursal alternativa de redução do preço compensatório da dor moral. Descabimento. Quantum debeatur. Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Razoabilidade. Precedentes. Apelação desprovida com vista à manutenção da higidez da sentença recorrida. Hipótese de descabimento da fixação da sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Decisão por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos da Apelação nº 0058886-91.2019.8.17.2001, por unanimidade ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em negar provimento ao recurso, tudo consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. (TJPE - APELAÇÃO CÍVEL 0058886-91.2019.8.17.2001 - RELATOR: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO - 08/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APURAÇÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 129 E 130 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DE ENERGIA POR DÉBITOS PRETÉRITOS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 13 DO TJPE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A apuração de suposta fraude de forma unilateral por parte da concessionária, ensejando a cobrança ao consumidor, sem observância dos ditames insculpidos no art. 129 e seguintes da RN 414/2010 ANEEL, ofende os postulados do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente consagrados em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LV, CF/1988), revestindo-se de ilicitude. "É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude". (Súmula 13 do TJPE). O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de "proibir a concessionária de interromper do fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida". Comprovado nos autos que a CELPE, suspendeu o fornecimento de energia elétrica em razão de dívida apurada unilateralmente resta evidente os danos morais no caso concreto. Indenização por danos morais fixadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e as circunstâncias da causa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo da parte da ré mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo em todos os seus termos, tudo na conformidade do incluso voto e notas taquigráficas, que passam a integrar este julgado. (TJPE - APELAÇÃO CÍVEL 0031858-51.2019.8.17.2001 - RELATOR LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO - 09/06/2021) Nestes casos, o pedido de indenização por dano moral, em tais casos, deve ter sua fixação deferida ao prudente arbítrio do julgador e em atenção aos limites norteadores. Assim sendo, levando-se em consideração os critérios e as considerações aqui apresentadas, em especial a frustração e desgaste que a interrupção do fornecimento de energia elétrica produz, bem como o caráter profilático da indenização, evitando que a empresa ré utilize-se de práticas semelhantes com outros clientes, fixo o “quantum” indenizatório do dano moral na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora. Registro que um valor acima do fixado parece-me exorbitante, bem próximo do enriquecimento sem causa. E, se menor, não alcançaria o objetivo visado pelo instituto da responsabilidade civil. Decisão ISTO POSTO, na esteira da fundamentação supra e do mais visto nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão embutida na atrial para: a) Confirmar os efeitos da medida antecipatória concedida liminarmente; b) Declarar inexistente o débito apontado na faturas no valor de R$1.725,16 (um mil, setecentos e vinte e cinco reais, e dezesseis centavos), e de R$371,83 (trezentos e setenta e um reais, e oitenta e três centavos), ambas com vencimento em 21/08/2018; c) Por conseguinte, condeno a demandada a indenizar os danos morais impingidos a EDNALDO LUCIO DE OLIVEIRA, já arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta decisão e acrescido de juros moratórios de 1,0% a.m. (um por cento ao mês), sem capitalização mensal, desde a citação; d) Por força da sucumbência, condeno ainda a promovida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC), com atualização monetária a partir desta sentença. Transitada em julgado, arquive-se, ressalvada eventual manifestação executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 4 de julho de 2024. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 19/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDO LUCIO DE OLIVEIRA em 19/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EDNALDO LUCIO DE OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 05/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(16)