Procedimento Comum Cível 0055392-48.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055392-48.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173808975, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055392-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CRIS KELLY CIRINO DA SILVA Vistos etc. CRIS KELLY CIRINO DA SILVA ajuizou a presente ação de conhecimento sujeita ao procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Alega a autora que possui contrato de Plano/Seguro de Assistência à Saúde com a demandada HAPVIDA, conforme carteirinha inserida no id-171442915 inscrição nº 05UNM.000003/01-8/01-0, a qual está adimplente conforme comprovantes de pagamentos inserido no id 171442916. A demandante em sua petição inicial informa que foi submetida a uma gastroplastia, por ser portadora de obesidade mórbida, já existindo comorbidades associadas à obesidade, procedimento este devidamente autorizado e arcado à época pelo plano de saúde contratado. Em decorrência da grande perda de peso, a requerente passou a apresentar grande flacidez de pele em diversas áreas do corpo como mamas, abdômen, braços, coxas, glúteos, tórax e flancos. A autora demonstra insatisfação com a própria imagem, relata que o excesso de dele a deixa desconfortável para se vestir, lhe causa assaduras e infecções fúngicas de repetição e que suas atividades cotidianas e profissionais como cozinheira estão sendo prejudicadas. Sente dores no corpo e não vai à praia, pois não veste roupas que exponham seu corpo. Evita contato social por se sentir com a silhueta desconforme e sofre com o distanciamento afetivo com as pessoas. Informa ainda que o excesso de pele impede higiene corporal e íntima de boa qualidade. Possui dificuldade em realizar atividades cotidianas assim como a prática de exercícios físicos, motivo pelo qual a flacidez de pele influencia nas relações interpessoais trazendo baixa autoestima, privações sexuais entre outras privações psicossociais. A flacidez e o excesso de pele geradas pelo emagrecimento comprometem a sua autoestima e autoimagem conforme atesta o laudo psicológico inserido no id-171442919. Assim, ante a necessidade de cirurgia reparadora agendou consultas com médicos credenciados ao plano, alegando que se consultou com todos os cirurgiões disponibilizados pelo plano na especialidade de cirurgia plástica reparadora, onde deram início ao tratamento com análise da sua conjuntura corporal, solicitando exames. Entretanto, os médicos do plano informaram à Autora que a única cirurgia plástica reparadora autorizada pelo plano o qual estava conveniado seria a abdominoplastia, sendo praxe de todos os médicos apenas solicitarem o procedimento de correção do abdômen em avental, mesmo nos casos em que seja necessário a reparação por meio de plástica de outras áreas do corpo, que também sofreram com a drástica redução de peso após a gastroplastia. Segue narrando que, diante da frustração das consultas com os médicos credenciados, procurou os profissionais Sérgio Pita (CRM/PE 14.130) e por Dr. José Ricardo Lucena (CRM/PE 13.900), que atestaram a necessidade dos tratamentos cirúrgicos com urgência, abaixo descritos: Reparação das mamas, abdômen, braços, coxas, glúteos, tórax e flancos como complemento do tratamento contra obesidade, requerendo as cirurgias reparadoras de reconstrução das mamas devido a hipotrofia das mamas (Cód. 3.06.02.262) x2 OU Reconstrução das mamas com próteses de silicone – Volume 300 alto (Cód. 3.06.02.262) x2; Dermolipectomia para correção de abdome em avental (Cód. 3.01.01.271) OU Abdominoplastia pós-bariátrica (Cód. 3.010.197-2); Dermolipectomia braquial, crural e trocanteriana (Cód. 3.01.01.271) x2; Correção de lipodistrofia crural e trocanteriana (Cód. 3.01.01.190) x2; Correção de lipodistrofia braquial (Cód. 3.01.01.190) x2; Lipodistrofia dorsal e abdominal e torácica e glútea (Cód. 3.01.01.190); Correção de lipodistrofia de flancos com enxerto de glúteo (Cód. 3.01.01.190) x2. A requerente solicitou a Operadora de Saúde autorização das cirurgias requeridas pelas autoridades médicas, entretanto foi informada do indeferimento em razão de exclusão de cobertura, id.171442924. Requereu a tutela de urgência no sentido de determinar que a demandada autorize as cirurgias supramencionadas, tal como prescrito pelos seus médicos assistentes, bem como custeie integralmente as despesas hospitalares e os honorários dos médicos credenciados ou, alternativamente, de um dos dois médicos que a assistem. Requereu a gratuidade da justiça. É o que importa relatar no momento. Decido. De proêmio, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. Passo a analisar o pedido formulado em sede de cognição sumária. Numa análise superficial dos autos, verifica-se que o pedido liminar se refere à concessão de tutela provisória de urgência, a qual possui amparo legal no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Analisando o supramencionado dispositivo, percebe-se que, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, observo que, dos procedimentos requeridos pela autora, Dermolipectomia para correção de abdômen em avental (Cód. 3.01.01.271) ou Abdominoplastia pós-bariátrica (Cód. 3.010.197-2) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde não havendo controvérsias quanto ao tema e assim não necessitando de análise por este Juízo. Quanto aos demais procedimentos, quais sejam: Reparação das mamas, abdômen, braços, coxas, glúteos, tórax e flancos como complemento do tratamento contra obesidade, requerendo as cirurgias reparadoras de reconstrução das mamas devido a hipotrofia das mamas (Cód. 3.06.02.262) x2 OU Reconstrução das mamas com próteses de silicone – Volume 300 alto (Cód. 3.06.02.262); Dermolipectomia braquial, crural e trocanteriana (Cód. 3.01.01.271) x2; Correção de lipodistrofia crural e trocanteriana (Cód. 3.01.01.190) x2; Correção de lipodistrofia braquial (Cód. 3.01.01.190) x2; Lipodistrofia dorsal e abdominal e torácica e glútea (Cód. 3.01.01.190); Correção de lipodistrofia de flancos com enxerto de glúteo (Cód. 3.01.01.190) x2 Passo a analisar: Quando do Julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1870834 - SP (2019/0286782-1,)[1] tema 1069 do Superior Tribunal de Justiça, no inteiro teor da decisão em sua folha 20, a Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM) em suas considerações de manifestação afirma que os procedimentos pós-bariátrica devem ser reparadores ou corretivos e, que objetivem a restauração funcional corpórea do paciente e não estéticos, devendo ser analisado caso a caso. Assim, considerando que a demandante não comprovou o caráter reparador ou corretivo dos procedimentos ora requeridos, denota a ausência da probabilidade do direito. Entretanto, ainda que se considerasse superado o primeiro requisito, no presente caso, não se evidencia o preenchimento do perigo de dano, pois não há elementos que permitam concluir que, caso as referidas cirurgias reparadoras não sejam imediatamente realizadas, haverá risco de agravamento do quadro clínico da demandante. Veja-se que, de acordo com os laudos apresentados nos autos, a autora se submeteu a cirurgia bariátrica há aproximadamente 02 anos, perdeu em torno de 50 kg apresentando estabilização no peso. Ora, compreende-se que a demandante tenha interesse pessoal na rápida realização dos procedimentos, uma vez que relatou à psicóloga a insatisfação com o seu corpo. Porém, não restou demonstrado que o distúrbio de ordem psíquica decorrente do resultado da cirurgia bariátrica, realizada há 02 anos, seja tão relevante que possa justificar o pronto deferimento do pedido. Assim, não há como ser reconhecido, em sede de cognição sumária, o caráter abusivo da pretensa recusa de custeio dos aludidos procedimentos cirúrgicos pelo plano de saúde réu, devendo a autora aguardar, ao menos, o exercício do contraditório. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Negativa de cobertura à cirurgia plástica reparadora destinada a remover o excesso de pele apresentado pela paciente. Ausência de elementos que justifiquem a realização imediata do procedimento. Inexistência de risco concreto à integridade física ou psíquica da agravante. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253211-40.2017.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2018; Data de Registro: 19/01/2018)” Registre-se, ainda, o perigo de irreversibilidade da medida. Veja-se que a autora, alegou não possuir condições de suportar às custas do processo sem que isso prejudique o seu sustento e de sua família. Trouxe, no entanto, orçamento para realização dos procedimentos que supera R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Percebe-se, portanto, que caso a ação seja julgada improcedente, não poderá a seguradora ré reaver os valores vertidos para a realização das cirurgias reparadoras da demandante. Imperioso esclarecer que, caso reste demonstrada nos autos a premência na realização das cirurgias e, estando convencido da probabilidade do direito da demandante, nada obsta que este Juízo venha a, futuramente, conceder a antecipação de tutela pleiteada. Porém, até o presente momento, não restou evidente a presença dos elementos essenciais à sua concessão. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida pela parte autora, uma vez que ausentes os requisitos necessários ao deferimento, como acima demonstrado. Apesar da autora ter se posicionado pela não realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o referido diploma legal, pautado na cooperação entre as partes integrantes do processo e buscando incentivar o diálogo e o entendimento, prevê a realização de dita audiência, ainda que uma das partes não esteja disposta à autocomposição, dispensando-a, apenas, quando ambas as partes declararem expressamente não possuir interesse em conciliar previamente à intervenção do Juízo. Por tais razões e em atenção ao disposto no artigo 334 do CPC, designo o dia 16 de setembro de 2024, às 11 horas, para a audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 dias, para comparecer à audiência, advertindo-a de que, sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos dos artigos 334, caput e §8º do CPC. Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para a referida audiência. Na citação e na intimação deverão conter especificamente a transcrição dos §§ 8º e 9º do artigo 334 do CPC e artigo 335 do Código de Processo Civil que estabelece que o prazo para contestação por parte do réu é de 15 dias, inciso I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Ressalte-se que, apesar da designação de audiência no formato presencial, caso haja disponibilidade do conciliador designado, bem como interesse das partes na realização de audiência remota, autor e réu poderão ser contatados para manifestarem sua concordância expressa com a realização do ato em seu formato virtual, recebendo, até o dia anterior à audiência, o link para acesso. Sendo assim, em observância à Instrução Normativa Conjunta nº 05 de 29/03/2020 do TJPE, as partes deverão peticionar, informando o seu contato telefônico e dos seus respectivos patronos, com acesso ao aplicativo Whatsapp, a fim de possibilitar a notificação a respeito da aceitação da participação na audiência de conciliação/mediação remota, se for o caso. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Recife, 18 de junho de 2024. Júlio Cezar Santos da Silva Juiz de Direito RECIFE, 4 de julho de 2024. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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