Procedimento Comum Cível 0068960-34.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0068960-34.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0068960-34.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FERNANDO JOSE GUIMARAES DA SILVA RIO FILHO Vistos... FERNANDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA RIO FILHO ingressou com uma ação, submetida ao procedimento comum, em desfavor da BRADESCO SAÚDE S/A, todos qualificados. A parte acionante alega possuir um contrato de plano de saúde na modalidade individual não adaptado (março de 1993 – apólice nº 108972) com a empresa ré. Alega, ainda, que o contrato não possui cláusula de reajuste por faixa etária legalmente válida, ante a ausência de previsão dos percentuais a serem aplicados, bem como ante o reajuste de 5% a partir dos 66 anos (cláusulas 14.2 e 14.3 – Id nº 174813550 - Pág. 11). Requer tutela antecipada, “de modo a inverter o ônus probatório ou distribuir dinamicamente o ônus da prova e determinar que a ré traga aos autos, de forma individualizada, o histórico de pagamentos efetuados pelo autor de forma individualizada e os reajustes aplicados. Subsidiariamente, caso V. Exa. assim não entenda, que defira o pedido incidental de exibição de documentos, determinando que a ré apresente o histórico de pagamentos realizados pela parte autora (individualizado por beneficiário), com a indicação de todos os reajustes aplicados desde o início do pacto”. No mérito, requer a procedência da pretensão para (i) declarar a nulidade das cláusulas 14.2 e 14.3; (ii) “declarar a nulidade dos reajustes de faixa etária aplicados, determinando a exclusão de tais reajustes, com a consequente redução do valor do prêmio para o valor adequado, a ser apurado ao final do processo – sobre o qual deverão incidir, posteriormente, apenas os reajustes negociados com a ANS (vedando-se reajustes por faixa etária)”; e (iii) condenar a ré no reembolso dos valores pagos em excesso, nos últimos três anos, acrescido das parcelas vencidas no curso do processo. Houve o pagamento das custas processuais – Id nº 175172964. Determinada a emenda à exordial (Id nº 175306433), a parte autora se manifestou nos termos do Id nº 177128390, bem como procedeu com o complemento das custas processuais – Id nº 177485056. O pedido de tutela antecipada foi deferido parcialmente, apenas para decretar a inversão do ônus da prova – Id nº 178176200. Citada, a ré apresentou resposta, em forma de contestação (Id nº 180604863), arguindo, preliminarmente, que apenas possui o dever de guardar de documentos pelo prazo de 05 anos. Em seguida, alegou que “restam prescritas a pretensão revisional e de repetição de valores acobertados pelo prazo prescricional” de 03 anos. No mérito, sustentou, em suma, que (i) “a apólice de seguro saúde em questão foi contratada pelo senhor Fernando José Guimaraes da Silva, antes da vigência da lei 9656/98, com início em 31/03/1993, e até a presente data o segurado não solicitou a adaptação da apólice à lei 9656/98. Embora a apólice tenha sido contratada em 31/03/1993, não temos registro dos prêmios emitidos desde o início do contrato”; (ii) “as Condições Gerais da Apólice preveem a aplicação de reajustes anuais devido à Variação de Custos Médicos Hospitalares (VCMH) em sua cláusula 14.1 e referente a Faixa etária em suas cláusulas 14.2 e 14.3”; (iii) os reajustes foram legais e necessários para a manutenção do contrato, além de expressamente validados pela SUSEP e depois pela ANS; (iv) o Estatuto do Idoso não pode retroagir para atingir contratos pretéritos; (v) inexiste valor a ser restituído; (vi) caso se entenda como abusivo o percentual praticado, requer que a restituição seja simples e observe o prazo prescricional; (vii) se faz necessária a indicação de novo percentual; e (viii) inversão do ônus da prova não se faz possível. Acostou a planilha de Id nº 180606233. Houve apresentação de réplica – Id nº 182500110. Intimadas para manifestar interesse na produção de novas provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, conforme Ids nº 183058244 e nº 183164710. É o que basta relatar. Passo à decisão. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que os elementos contidos nos autos são suficientes para o sentenciamento, conforme pode ser constatado através das considerações que seguem. Passo a analisar a questão prévia. Do prazo para guarda de documentos originais, físicos ou eletrônicos – Regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê o prazo de 10 anos para o exercício da pretensão. Resolução Normativa – RN 255/11 da ANS que prevê 5 anos para guarda e emissão dos documentos. A presente preliminar se confunde com o mérito e a esse título será apreciada. Ressalto que em se tratando de relação de consumo, fato suficiente para receber proteção estabelecida pela lei 8078/90, notadamente quanto a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, inciso VIII), não deve prevalecer o princípio da pacta sunt servanda, porquanto os princípios do CDC - - de ordem pública (art. 1º) - - derrogam as disposições contratuais que com eles colidirem. Ademais, o direito à saúde e o direito à vida tem especial atenção dada pela Constituição da República/88 e se sobrepõem a qualquer outro, ainda que amparado por lei ou contrato. Por fim, é significativo notar que a atividade desenvolvida pela ré não pode ser confundida com outras atividades econômicas, conquanto voltada para a questão da saúde, cujo valor jurídico não pode ser tratada como qualquer mercadoria. Inicialmente, tenho a dizer que a prescrição trienal incide apenas quando há pretensão de restituição das quantias eventualmente pagas a maior, não sendo aplicada ao pedido de revisão das cláusulas que preveem o reajuste por faixa etária. Isso porque, conforme já definido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo – Tema 610 do STJ, restou assentada a seguinte tese: “Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, §3º, IV, do CC/2012), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002”. Desse modo, verifica-se que a prescrição trienal não atinge o pedido de nulidade da cláusula que prevê o reajuste contratual, mas apenas a eventual restituição dos valores pagos a maior. Portanto, em atenção ao item c.4) dos pedidos, entendo que não há prescrição a ser declarada, na medida em que o pedido foi expresso quanto a “devolução de todo o indébito apurado nos últimos três anos, acrescido das parcelas vencidas no curso do processo”. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL – PLANO DE SAÚDE – CONTRATO COLETIVO – Autora que reclama a abusividade dos reajustes anuais aplicados ao valor de suas mensalidades desde a contratação, em 2011, bem como aquele incidente quando completou 59 anos de idade, de aproximadamente 91% - Sentença de parcial procedência - Recursos da demandante e da corré Sul América – Prescrição trienal que impossibilita a devolução dos valores pagos a maior, mas não o reconhecimento de nulidade da cláusula que prevê os reajustes anuais – Inteligência do Tema 610 do STJ (...) PRELIMINAR SUSCITADA PELA AUTORA ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1011290-02.2017.8.26.0001; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). Todavia, como dito na decisão de Id nº 178176200, a pretensão de exibição de documentos está sujeita ao prazo prescricional aplicável à pretensão subjacente. Portanto, o dever de exibição dos documentos deve respeitar o prazo prescricional, não sendo cabível exigir a apresentação de todo o histórico de mensalidades desde a celebração do contrato, ocorrido há 30 anos (TJ-PE - AI: 00093895820228179000; Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto; Julgamento em 28/02/2023). Assim, considerando a juntada dos documentos solicitados pela parte adversa - planilhas de Ids nº 180604881 e nº 180606233 – que suplantam, inclusive, o prazo prescricional, implica no reconhecimento do pedido da autora, entendo que restou confirmado o dever de exibição dos documentos (art. 399, I, do CPC/15), restando, por isso, necessário o enfrentamento do mérito da exibição com a pronúncia de procedência. De resto, o presente litígio visa a perquirir sobre a (i)licitude dos percentuais de reajustes etários que incidiram sobre as mensalidades do plano de saúde da parte autora. Conforme se observa nos documentos juntados aos autos, a parte autora é titular de um contrato de plano/seguro de saúde firmado com a ré (31/03/1993 – Id nº 180604873 - Pág. 10) na modalidade individual "não adaptado". Ocorre que, apesar de acostar aos autos as condições gerais do contrato e histórico de pagamento, a parte ré não comprovou que a parte demandante tinha inequívoca ciência quanto aos percentuais a serem aplicados em seu contrato, razão pela qual não vejo como prevalecerem suas disposições, notadamente quanto ao reajuste combatido, ante a afronta ao direito a informação adequada e clara ao consumidor (art. 6º, III do CDC). Muito bem. Tratando-se, portanto, do chamado “plano antigo”, não adaptado à Lei nº 9.656/98, devem ser seguidas, em regra, as disposições postas no contrato. Analisando as condições gerais do contrato acostado à exordial (Id nº 174813550 - Pág. 11) e à contestação (Id nº 180604879 - Pág. 11), especificamente no que diz respeito às cláusulas 14.2 e 14.3, constata-se que a modalidade de reajuste por mudança de faixa etária encontra-se estipulada, mas sem previsão de percentuais de reajuste para cada deslocamento e sem correlação entre os 5% estabelecidos e o suposto risco ao se completar 66 anos de idade resultando em desvantagem ao beneficiário idoso. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgamento de recurso especial afetado à sistemática dos repetitivos (Tema 952), no sentido de não ser abusiva a estipulação contratual de reajuste de prêmio de plano de saúde em decorrência do deslocamento de faixa etária. Vejamos a ementa do importante julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998) (...) 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. (...) 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. (...) 12. Recurso especial não provido. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Como se constata do decisum proferido pela Corte Superior, a estipulação de reajuste de mensalidade em decorrência da idade do segurado visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de plano de saúde, pelo que a existência desta modalidade de majoração, por si só, não representa abusividade em face do consumidor. Contudo, visando proteger a parte mais vulnerável da relação, o STJ pontuou que, para ser formalmente válida, a cláusula que prevê o reajuste deve constar do instrumento negocial de forma clara, além de indicar todos os grupos etários e os percentuais de majoração correspondentes. Tais requisitos devem estar presentes também nos contratos celebrados antes da Lei nº 9.656/98, porquanto, nos termos da Súmula Normativa nº 3/2001, da ANS, a validade formal da cláusula está condicionada à previsão da futura variação de preço por faixa etária. No caso em apreço, a cláusula contratual que trata de tal modalidade de reajuste se revela formalmente inválida, porquanto apesar de apresentar as faixas etárias estipuladas, não especifica o percentual de aumento a incidir sobre o valor da mensalidade por ocasião dos deslocamentos. Diante dos argumentos acima, procede o pleito autoral no tocante à declaração de nulidade da cláusula sob revisão que estipula a incidência de reajuste por deslocamento de faixa etária, com o consequente afastamento dos reajustes. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória c.c. repetição de indébito julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Reajuste por mudança de faixa etária. O reajuste da mensalidade por faixa etária aos 59 anos é válido, desde que os percentuais de variação estejam expressos de forma clara no contrato e de acordo com a Resolução Normativa 63/03. Tese firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Ausência de previsão dos percentuais de reajuste no contratual. Reajuste por mudança de faixa etária indevido no caso concreto. Substituição pelo índice autorizado pela ANS no período reclamado. Repetição do indébito. Recurso da autora parcialmente provido e da ré improvido.(TJSP; Apelação Cível 1096143-06.2015.8.26.0100; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Contrato anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado. Ausência de previsão expressa dos percentuais incidentes por faixa etária. Contrato que deixa de observar o dever de transparência. Critério de Unidade de Serviço (US), aplicado para cada faixa etária, que se mostra obscuro, dependente da aplicação de fórmulas matemáticas complexas e ininteligíveis ao consumidor comum. (...) Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009038-88.2020.8.26.0011; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). SEGURO SAÚDE. PLANO INDIVIDUAL ANTIGO E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DOS PERCENTUAIS ATINENTES A CADA ESTRATO ETÁRIO. INFRINGÊNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE O SERVIÇO (CDC, ART. 6º, III). REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. (...) De acordo com a ementa do acordão proferido no REsp nº 1.568.244-RJ, a variação das contraprestações pecuniárias em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato de forma clara, devendo constar não só os grupos etários como também os percentuais de reajustes correspondentes, sob pena de não serem aplicados. Em que pese tal entendimento ter escopo no caput do Art. 15 e no inciso IV do Art. 16 da Lei nº 9.656/98, cuja vigência é posterior à data da celebração do contrato em tela, nada obsta que o mesmo fundamento seja aplicado com supedâneo no dever de informação inserto na norma consumerista (CDC, Art. 6º, III). Recurso não provido. Decisão unânime. (TJPE; APELAÇÃO CÍVEL 0019065-51.2017.8.17.2001, Rel. ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, julgado em 19/05/2023). No que tange ao reajuste previsto na cláusula 14.3, o mesmo entendimento deve ser compartilhado quanto a nulidade da cláusula 14.2, eis que a parte demandada não se desincumbiu de seu ônus probatório ao estipular genericamente um percentual sem demonstrar a correlação entre o risco e o reajuste a ser aplicado anualmente a partir dos 66 anos de idade. Resumindo, o pedido para o afastamento do aumento combatido merece acolhida, com direito à restituição das parcelas indevidamente pagas, a propósito, restituição na forma simples, respeitado, contudo, o prazo prescricional de três anos e os aumentos autorizados pela ANS. Por fim, quanto ao pedido de indicação de novo percentual, resta indeferido, ante a inobservância de formalidade para a validade da cláusula. Diante de todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores indevidamente cobrados e pagos a maior, devendo a quantia ser atualizada monetariamente pela tabela do ENCOGE, a partir do desembolso de cada mensalidade, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por reconhecer a nulidade das cláusulas que estabelecem a previsão de reajuste sem especificação de percentual/índice ou correlação com o risco (cláusulas 14.2 e 14.3). Determino, por consequência, a exclusão dos reajustes que incidiram a título de reajuste por mudança de faixa para que, a partir da intimação da presente sentença, os boletos sejam emitidos com a exclusão dos valores indevidos. No mais, devem permanecer incidindo os reajustes anuais com a observância dos índices constantes dos Termos de Compromisso firmados com a Agência Nacional de Saúde; e b) JULGO PROCEDENTE o pleito autoral e reconheço satisfeita a obrigação de exibir os documentos pela empresa ré, por força de sua apresentação nos autos, eis que reconhecido o prazo prescricional de 03 anos para manutenção da guarda de documentos. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.I. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Recife, data da assinatura digital. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178176200, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068960-34.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FERNANDO JOSE GUIMARAES DA SILVA RIO FILHO Vistos etc Trata-se de ação de rito comum ajuizada por FERNANDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA RIO FILHO, por intermédio de advogada habilitada nos autos, em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Disse, em síntese, que tem atuais 61 anos de idade, e que “ é usuário do seguro saúde réu na modalidade de saúde individual, há mais de três décadas”. Sustenta que, com o passar dos anos, “observou, em virtude da mudança de faixa etária, alguns reajustes sofridos na ocasião do aniversário”. Alegou que “não conseguiu observar o padrão de reajustes e nem possuía as cópias das condições gerais aderidas”. Mas que, tão logo obteve cópia do contrato celebrado, que foi enviado pela Ré, observou que “os reajustes de faixa etária não possuem previsão contratual”. Disse que, atualmente, arca com mensalidade no valor de R$ 2.000,91, e que “por não dispor do histórico completo de seus prêmios e pagamentos, não pode, neste momento, indicar o valor correto de seus prêmios, tampouco a restituição a que têm direito. Somente após a apresentação do histórico pela ré, poderá fazê-lo”. Em sede de liminar, pediu que fosse “deferida a tutela de urgência de modo a inverter o ônus probatório ou distribuir dinamicamente o ônus da prova e determinar que a ré traga aos autos, de forma individualizada, o histórico de pagamentos efetuados pelo autor de forma individualizada e os reajustes aplicados. Subsidiariamente, caso V. Exa. assim não entenda, que defira o pedido incidental de exibição de documentos, determinando que a ré apresente o histórico de pagamentos realizados pela parte autora (individualizado por beneficiário), com a indicação de todos os reajustes aplicados desde o início do pacto”. No mérito, requereu a total procedência da ação para: a) “declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê o reajuste de faixa etária sem previsão do percentual (até os 66 anos) – que, no modelo de contrato de doc. 04, corresponde ao item 14.2;” b) declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê o reajuste de 5% ao ano após os 66 anos, que, no modelo de contrato, corresponde a cláusula 14.3; c) declarar a nulidade dos reajustes de faixa etária aplicados, determinando a exclusão de tais reajustes, com a consequente redução do valor do prêmio para o valor adequado, a ser apurado ao final do processo – sobre o qual deverão incidir, posteriormente, apenas os reajustes negociados com a ANS (vedando-se reajustes por faixa etária); d) condenar a ré à devolução de todo o indébito apurado nos últimos três anos, acrescido das parcelas vencidas no curso do processo. Além da condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Valor da causa retificado (ID 177128390). Custas iniciais recolhidas (ID 177485056). Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A relação havida entre a parte autora e a ré possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços, consoante disciplinam os artigos 2º e 3º do CDC. Ante o reconhecimento da relação de consumo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, parte presumidamente vulnerável do contrato, à luz do art. 6º, inciso VIII e 46 do supracitado Diploma. Ressalto que a inversão do ônus da prova nas relações de consumo tem como finalidade a facilitação da defesa do consumidor, mas não o isenta da necessidade de comprovar minimamente os fatos que constituem seu direito (art. 373, I do CPC), especialmente aqueles em que é plenamente possível a produção de prova pelo próprio autor. Note-se: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Rever tal conclusão requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2298281 RJ 2023/0047290-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023). Pois bem. Conquanto deferida a inversão do ônus da prova, não há que se falar, neste momento, em compelir a Ré, liminarmente, à trazer aos autos “de forma individualizada, o histórico de pagamentos efetuados pelo autor e os reajustes aplicado desde o início do contrato”. Citada, a Ré poderá exercer amplamente o seu direito de defesa, apresentando os elementos de prova que considerar aptos para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo Autor (art. 350 do CPC). Sendo certo que a não apresentação dos documentos necessários às comprovação dos fatos sustentados, cujo ônus probatório recaia sobre si, terá como consequência a aplicação da pena prevista no art. 400 do Diploma Processual. Registre-se, com efeito, que consoante entendimento jurisprudencial assente, a pretensão de exibição de documentos submete-se ao prazo prescricional aplicável à pretensão, que, na hipótese, é trienal. Assim, apesar do dever de exibição dos documentos, deve-se respeitar o prazo prescricional, não sendo cabível a ordem de exibição de todo o histórico de mensalidades desde a celebração do contrato, que, no presente caso, remonta a 30 anos. (TJ-PE - AI: 00093895820228179000, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, apenas para decretar a inversão do ônus da prova em favor do autor. Intimem-se as partes desta decisão. Cite-se o requerido, para, querendo, no prazo de 15 dias, responder aos termos da presente ação, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão, advertindo-o que não sendo contestada a ação, serão presumidos aceitos como verdadeiros, os fatos articulados pela autora (art. 231, 335 e 344 do CPC). Apresentada contestação e ocorrendo a hipótese prevista no artigo 350 do CPC, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo de réplica, intimem-se as partes para que, em 5 dias, especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. J J FLORENTINO DOS SANTOS MENDONÇA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 12 de agosto de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

13/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 11/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(110)