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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2013

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

CIDADE GARAPU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.

CNPJ

Autor

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

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Partes do Processo(52)

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(17)