Despejo 0066198-45.2024.8.17.2001 - TJPE

Despejo 0066198-45.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ALEXANDRE AUGUSTO CABRAL DE MELLO VENTURA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810369 Processo nº 0066198-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): POLYANA GOMES PESSOA DOS SANTOS Vistos, etc. POLYANA GOMES PESSOA DOS SANTOS EPP, devidamente qualificada nos autos do processo, por meio de advogados habilitados, ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA COM PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ALEXANDRE AUGUSTO CABRAL DE MELLO VENTURA, igualmente identificado. Narra a parte autora ter firmado, com a pessoa requerida, um contrato de locação residencial tendo como objeto o seguinte imóvel: – Apt. 1601, do Edf. Luiz Dias Lins, n.º 5030, situado na Av. Boa Viagem, bairro de Boa Viagem, Recife/PE, de sequencial imobiliário de n.º 739089. Informa que a locação inicialmente foi acertada com o prazo de 36 meses, com início em 10.01.2020 e término em 10.01.2023, estando a relação, a partir da data prevista para o término, vigente por prazo indeterminado. Esclarece que os problemas com a locação se iniciaram a partir do momento em que o Locatário se separou de sua esposa, a Sra. Manuela Abrantes, que não faz parte do instrumento locatício. Que tentou por diversas vezes a rescisão do contrato de forma amigável, como se denota pelas diversas trocas de e-mails entre as partes, assim como, pela notificação extrajudicial enviada pela Locadora e respondida pelos advogados da ex-esposa do Locatário, no entanto, percebendo que o Locatário e sua ex-esposa não devolveriam a posse do imóvel voluntariamente, procedeu com a Notificação Extrajudicial premonitória, no mês de maio de 2024, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, por denúncia vazia. Que apesar de restar comprovado o recebimento da notificação, não houve a desocupação do imóvel até a presente data. Requereu a concessão da liminar para: "...conceder ao Locatário o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação do imóvel locado, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, nos moldes do que reza o Caput do Art. 537 do NCPC/2015;" Juntou documentos. Determinada a emenda da inicial, a parte autora apresentou a petição de id. 15323282, prestando esclarecimentos sobre a carta de fiança acostada aos autos. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de ação de despejo na qual se alega o desinteresse da parte autora na continuidade do contrato de locação de imóvel para fins residenciais. Liminarmente, a parte autora requereu a desocupação do imóvel, com fulcro nos arts. 300, caput e §2º do CPC e também no art. 59, §1º, VIII da Lei de Locações. Inicialmente, destaco que o pleito formulado pela parte autora com base no art. 59, § 1º, VIII da Lei nº 8.245/91 não merece prosperar, uma vez que a hipótese por ela levantada é tão somente para as locações não residenciais, o que não é o caso dos autos. Com relação ao pleito com base no art. 300 do CPC, apesar de ser possível antecipar a tutela nas ações de despejo com fundamento no referido dispositivo, não vislumbro a presença de ambos requisitos legais ali previstos. Não obstante restar observada a probabilidade do direito pleiteado, uma vez que se trata de denúncia vazia referente a contrato de locação residencial que vigora por tempo indeterminado e foi firmado inicialmente por período superior a trinta meses, não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, apesar da parte autora ter apresentado caução nos autos, esta não se mostra suficiente a suprir a ausência do requisito acima apontado. Finalmente, vale ainda ressaltar que, em se tratando de despejo fundado em denúncia vazia de locação residencial, a própria Lei 8.245/91 traz a possibilidade do seu art. 61, assim expresso: Art. 61 Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de seis meses para a desocupação, contados da citação, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à causa. Se a desocupação ocorrer dentro do prazo fixado, o réu ficará isento dessa responsabilidade; caso contrário, será expedido mandado de despejo. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida. Cite-se a parte demandada para, querendo, ofertar defesa nos moldes do art. 335 e ss. do CPC, no prazo de 15 dias (art. 335, III, c/c 219, do CPC), sob pena de revelia. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 11 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito 11

15/07/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de POLYANA GOMES PESSOA DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(62)