Procedimento Comum Cível 0068882-74.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0068882-74.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173994474, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. "Vistos etc. Ivson Francisco Alves Júnior, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a ação em epígrafe em desfavor de Localiza Rent a Car, igualmente qualificada na petição inicial, alegando em apertada síntese que: 1. com a finalidade de transportar produtos para a empresa para a qual presta serviços (Labtem), celebrou com a Ré contrato de locação do veículo da marca Fiat, modelo Fiorino, placa RMY9D03, identificado através do código de nº RECA800312; 2. antes da contratação, fora informado que os veículos da Localiza eram rastreados, vez que dotados de equipamentos tecnológicos para tanto, razão pela qual a escolheu para firmar contrato; 3. no dia 26 de dezembro de 2022, por volta das 17:45h, o referido veículo, que vinha sendo conduzido pelo motorista do Autor, foi interceptado na Rodovia Luiz Gonzaga e teve todo o material transportado roubado; 4. o material transportado tratava-se de produto de elevado valor comercial – equipamentos extremamente sensíveis e caros – que servem para avaliar a necessidade de aumento ou diminuição do quantitativo de oxigênio aos pacientes internados em regime de UTI, denominado gasometrias; 5. o Autor e seu motorista, na condição de vítimas, tomaram as providências cabíveis e registraram boletim de ocorrência junto às autoridades competentes; 6. além disso, acionou a seguradora responsável pelo transporte do material roubado, que impôs algumas condições para cobrir os prejuízos, entre elas a telemetria do veículo, que corresponde a dados de rastreamento; 7. todavia, a Ré tem imposto excessivos entraves burocráticos, dificultando a concretização do direito do autor, deixando de fornecer os dados de rastreamento do veículo, mesmo diante de diversas solicitações e notificações extrajudiciais. Requereu, então, a concessão de tutela de urgência para que o Réu seja compelido a fornecer os dados de telemetria do veículo descrito na inicial (localização GPS, bem como todos os dados de rastreamento). Com a inicial, vieram documentos. Determinada a emenda da petição inicial, com vistas à comprovação pelo Autor de sua hipossuficiência financeira, este deixou transcorrer em branco o prazo que lhe fora assinalado (IDs 137084277 e 145143780). Decisão de ID 146761990 indeferindo a gratuidade processual requerida pelo Autor e determinando o recolhimento das custas processuais. No ID 153116146, o Autor comprovou o pagamento das custas processuais iniciais. Sendo isto o que importa relatar, decido. De partida, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068882-74.2023.8.17.2001 AUTOR(A): IVISON FRANCISCO ALVES JUNIOR recebo o pedido de tutela de urgência formulado pelo Autor como típico pedido cautelar incidental de exibição de documentos, por entender que o rito deste é o mais efetivo para assegurar a prestação jurisdicional pretendida. Analisando os autos, verifico que os documentos coligidos aos autos evidenciam que as partes, de fato, celebraram contrato de locação de veículo automotor, tendo por objeto do veículo de marca Fiat, modelo Fiorino Endurance, placa RMY9D03 (ID 136390756). Nestas condições, é cabível o deferimento do pedido de exibição incidental de documentos, com respaldo nos artigos 305, caput, 396, do CPC, que assim dispõem: “Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)” “Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”. Por outro lado, o artigo 399, inciso II, preceitua ser cabível a exibição quanto se tratar de documento que se constituirá como meio de prova. Vejamos: “Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: (...) II – o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova”. Na esteira desse raciocínio, os dados de telemetria constituem pelo seu conteúdo, um meio de prova dos fatos narrados na petição inicial, sendo, por isto, admissível a pretendida exibição. Provável, pois, o direito invocado pelo Autor. Quanto ao perigo de dano, parece-me claro que o Autor poderá ficar impedido de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, bem assim de exercer eventual direito a indenização securitária, caso não consiga acesso aos documentos objeto da presente ação. Destarte, entendo cabível exibição dos documentos, com a ressalva de que, inicialmente, a penalidade para a não exibição dos documentos pleiteados é a busca e apreensão, sendo possível também a adoção de outras medidas coercitivas e, apenas quando estas forem insuficientes, pode ser imposta de multa cominatória, conforme tese geral fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1000[1]. Diante do exposto, com supedâneo nos artigos acima referidos todos do CPC, DETERMINO À RÉ QUE EXIBA EM JUÍZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OS DADOS DE TELEMETRIA REFERENTES AO VEÍCULO DA MARCA FIAT, MODELO FIORINO, PLACA RMY9D03, NA DATA DO SINISTRO (26.12.2022), SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. Intime-se o Réu pessoalmente para cumprimento. No mais, considerando: 1. a possibilidade de realização de audiência de conciliação por meio remoto, através do aplicativo WhatsApp ou por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Cisco-Webex), como previsto nas Instruções Normativas Conjuntas nº 05/2020 e nº 06/2020, do Presidência do TJPE e do NUPEMEC; 2. que a não realização da audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do CPC é insuscetível de causar qualquer prejuízo às partes e, por conseguinte, acarretar nulidade processual, máxime diante da possibilidade/dever do juiz de promover a autocomposição a qualquer tempo, em havendo sinalização positiva para tanto (artigos 139, inciso V, c/c 277 do CPC/2015); 3. os princípios da economia e celeridade processuais, instrumentalidade das formas e razoável duração do processo; 4. que esta Vara foi designada para atuar no “Juízo 100% Digital” a partir de 05.07.2021 (Portaria Conjunta nº 04, de 11.06.2021 do TJPE), sistema que possibilita que todos os atos processuais, inclusive citação, notificação ou intimação pessoais, sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, salvo provas ou atos que não possam ser realizados de forma virtual (Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); 5. que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é facultativa às partes, e pode ser realizada em processos já distribuídos, incumbindo às partes, ainda, em caso de adesão, fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); DEIXO DE DESIGNAR DE LOGO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 334 DO CPC E FAÇO AS DETERMINAÇÕES SEGUINTES: 1. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. manifestar eventual interesse na conciliação por meio remoto (aplicativo WhatsApp e/ou plataforma Cisco-Webex), a ser conduzida pelo CEJUSC, devendo, nessa hipótese, indicar número de telefone, com acesso ao referido aplicativo, e endereço eletrônico (e-mail); 1.2. manifestar eventual interesse na adesão ao Juízo 100% Digital, conforme Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ, e Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE, devendo fornecer, nessa hipótese, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ciente de que tais dados serão utilizados para fins de citações, intimações e notificações pessoais (artigo 2º, parágrafo único, Resolução nº 345/2020 do CNJ). 2. Cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para tomar(em) ciência dos termos da ação e intime(m)-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da carta/mandado de citação (artigo 335, inciso III, CPC/2015): 2.1 apresentar(em) contestação, com a advertência do artigo 344, do CPC/2015; 2.2. manifestar(em)-se nos termos dos subitens 1.1 e 1.2. 3. Manifestando ambas as partes interesse na conciliação de forma remota, retornem os autos conclusos para o agendamento. 4. Com a adesão de ambas as partes ao Juízo 100% Digital, retornem os autos conclusos para apreciação. 5. Não interessando a quaisquer das partes a conciliação por meio remoto e/ou a adesão ao Juízo 100% Digital, apresentada contestação e ocorrendo a hipótese prevista no artigo 350 do CPC/2015, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Se apresentada reconvenção, faça-se conclusão de imediato. 7. Com ou sem a réplica, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação, devendo lançar de logo a proposta conciliatória nos autos, por medida de economia processual. 7.1. Lançada a proposta conciliatória, intime-se a parte adversa para se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 7.2. Inexistindo ânimo de conciliar, as partes deverão esclarecer se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade. 8. Não havendo conciliação, tampouco especificação de prova complementar, hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC), retornem os autos conclusos para julgamento, a fim de que figure o processo na lista de ordem cronológica prevista no artigo 12 do CPC. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" [1] “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE TABELA APÓCRIFA. REITERAÇÃO DA ORDEM SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DOS COMANDOS FIXADOS NA TESE ORA FIRMADA. 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). 3. Caso concreto: 3.1. Inviabilidade de se conhecer da alegação de preclusão da ordem de exibição, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o documento anteriormente exibido pelo banco, documento considerado insuficiente pelo Tribunal 'a quo'. Óbice na Súmula 7/STJ. 3.2. Aplicação da tese firmada no item 2, supra, ao caso concreto, para se manter a decisão do juízo de origem que reiterou a ordem de exibição de extratos bancários sob pena de multa diária, pois a tabela elaborada pelo banco com base na microfilmagem dos extratos torna prováveis a existência da relação jurídica (caderneta de poupança) e do documento pretendido (extratos bancários). 3.3. Ausência de interesse processual na exibição do contrato de caderneta de poupança, pois não foi deduzida pretensão de revisão de cláusulas contratuais e, ademais, a existência de relação jurídica já foi admitida pelo banco demandado. 3.4. Determinação de retorno ao juízo de primeiro grau para cumprimento dos comandos constantes do enunciado final do Tema 1.000/STJ deliberado por esta Segunda Seção. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp 1763462/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) (grifei) RECIFE, 1 de julho de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IVISON FRANCISCO ALVES JUNIOR em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVISON FRANCISCO ALVES JUNIOR em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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