Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000380-72.2022.8.17.3180 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000380-72.2022.8.17.3180 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU, PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE APELADO(A): SEVERINO ROBERTO DA SILVA NETO INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000380-72.2022.8.17.3180 EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: SEVERINO ROBERTO DA SILVA NETO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA RELATÓRIO EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: SEVERINO ROBERTO DA SILVA NETO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA VOTO O recurso se mostra em condições de juízo de admissibilidade positivo, reunindo tempestividade e demais requisitos procedimentais necessários ao seu conhecimento, razão pela qual passo à análise do mérito do aclaratório. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, será cabível a oposição de embargos de declaração quando da decisão atacada houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sem maiores delongas, entendo que o recorrente busca, em verdade, revisitar o mérito do decisum, o que não é possível pela via dos aclaratórios. Explico. Da simples leitura do acórdão embargado pode-se constar que não há qualquer vício a ser sanado, haja vista ter enfrentado pontual e detalhadamente as celeumas recursais (ID 37027207), vejamos: AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEITADOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - O cerne da controvérsia em debate é o cabimento ou não do recurso de apelação para desafiar decisão que julgou improcedente os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução da forma trazida na inicial. 2- De acordo com o parágrafo único do art. 1015 do CPC, o tipo de recurso correto para confrontar decisão interlocutória no processo de execução é o agravo de instrumento. In casu, vê-se que a decisão embargada possui caráter de decisão interlocutória do processo de execução, visto que não o extingue, requisito necessário para ser caracterizada a sentença, em consonância com o art. 203 do CPC. 3- Verifica-se não ser cabível a interposição de Apelação Cível, mas sim, Agravo de Instrumento. Precedentes do STJ e TJPE. 4- O presente apelo é via inadequada para se insurgir contra a rejeição dos embargos à execução, posto tratar-se de decisão interlocutória. 5 – Negado provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. Todas as questões postas na lide recursal foram examinadas e decididas oportunamente, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão no julgado, cujo resultado foi totalmente contrário aos interesses do embargante. Nesse sentido, lecionam os Profs. Leonardo Carneiro da Cunha e Fredie Didier que não é possível a oposição dos embargos de declaração limitado ao pedido de reconsideração da decisão, sendo assim indispensável a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15 para o seu provimento, in verbis: “Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou rejeição. (...) Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quando a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016) Ademais, a alegação do vício da contradição levantado pelo recorrente que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. Nos presentes aclaratórios também não restou demonstrada aludida contradição, mas apenas inconformismo com o seu resultado. Como bem entende o Superior Tribunal, os aclaratórios possuem finalidade integrativa e, portanto, não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento, conforme pretende a embargante. É nesse sentido pacífica e numerosa jurisprudência do STJ, como se observa abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. 2. A contradição que enseja o acolhimento dos declaratórios é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo ou entre a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados. 3. Os aclaratórios possuem finalidade integrativa e, portanto, não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento do Pedido de Suspensão, conforme pretende a embargante. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.) No que se refere ao pedido de prequestionamento da matéria, com fito de interposição de recursos junto aos tribunais superiores, é cediço que o julgador não está obrigado a refutar especificamente todos os dispositivos legais levantados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de fato e de direito necessárias a solução da lide. Ao abordar o tema do prequestionamento nos embargos de declaração, Fredie Didier Jr.[1] leciona que: “Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou do dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão”. Pelo exposto, toda a matéria que englobou o julgamento do meritum causae está encampada pelo prequestionamento, permitindo o conhecimento de eventual Recursos Especial e Extraordinário sob este jaez, de sorte que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração inequívoca da ocorrência de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC/15. Destarte, inexistindo vícios no julgado combatido, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P14 [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 14ª Edição, Editora Jus Podivm, 2017, p. 325. Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000380-72.2022.8.17.3180 EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: SEVERINO ROBERTO DA SILVA NETO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSENTES TODOS OS REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO POR UNANIMIDADE. 1. Consoante prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas cabem embargos de declaração em face de decisão judicial que contenham obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria haver se pronunciado o julgador. 2. As questões postas na lide recursal foram examinadas e decididas oportunamente, inexistindo, assim, vício a ser sanado através dos embargos declaratórios, os quais não se prestam para rediscutir matéria de mérito. 3. O vício da contradição levantado pelo recorrente que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. O Embargante não aponta a contradição do julgado, apenas demonstra seu inconformismo com seu resultado. 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração inequívoca da ocorrência de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000380-72.2022.8.17.3180 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de agravo interno nos embargos de declaração na apelação, todos interpostos pelo Estado de Pernambuco, ora Embargante, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do apelo (ID 27424519). Irresignado com o entendimento sedimentado pelo órgão colegiado, o recorrente apresentou embargos de declaração alegando que o decisum seria omisso e contraditório por não analisar as peculiaridades do caso em concreto, pugnando ao final pela reforma integral da decisão vergastada e reconhecimento da apelação com apreciação de seu mérito. Desnecessária a apresentação de contrarrazões. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P14 Voto vencedor: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000380-72.2022.8.17.3180 Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em REJEITAR os aclaratórios, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P14 Proclamação da decisão: A Turma, a unanimidade, julgou o recurso, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY], 20 de agosto de 2024 Magistrado

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU, PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE APELADO(A): SEVERINO ROBERTO DA SILVA NETO INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000380-72.2022.8.17.3180 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SEVERINO ROBERTO DA SILVA NETO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA RELATÓRIO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SEVERINO ROBERTO DA SILVA NETO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA VOTO Com relação ao recurso voluntário, tenho que preenchidos todos os requisitos legais, razão pela qual adentro ao mérito recursal. O cerne da controvérsia em debate é o cabimento ou não do recurso de apelação para desafiar decisão que julgou improcedente os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução da forma trazida na inicial (ID 26438163). É cediço estarem as hipóteses de interposição de Agravo de Instrumento disciplinadas no art. 1.015 do CPC, in verbis: 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. De outra banda, assim estabelece o art. 1.009, § 1º, do CPC: Art. 1.009, § 1º: As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Sendo assim, de acordo com o parágrafo único exposto em epigrafe, o tipo de recurso correto para confrontar decisão interlocutória no processo de execução é o agravo de instrumento, independentemente do nome que foi dada à decisão judicial recorrida. Vê-se, em atenção ao processo, que a decisão, “sentença”, embargada, possui caráter de decisão interlocutória do processo de execução, visto que não o extingue, requisito necessário para ser caracterizada a sentença, em consonância com o art. 203 do CPC: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. No caso em comento, a decisão vergastada tem natureza de INTERLOCUTÓRIA, pois não extinguiu a Execução, ao revés, julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento do feito executivo. Desse modo, verifica-se não ser cabível a interposição de Apelação Cível, mas sim, Agravo de Instrumento. Neste mesmo sentido, é o recente entendimento do STJ abaixo ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR VÍNCULADO A AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.(...) IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. V - Na hipótese, verifica-se que a decisão ora apelada reconheceu a ilegitimidade da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, contudo determinou o prosseguimento da execução. Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. VI - Recurso especial provido para reformar o acórdão ora recorrido e não conhecer a apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - SINTSEF/BA, mantendo hígida as decisões de fls. 405-420 e 441-446. (REsp n. 1.947.309/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.) No mesmo trilhar, vejamos o posicionamento deste TJPE sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUINQUÊNIOS. SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. APELO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL DA JUSTIÇA E DA CÂMARA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS. (Apelação Cível 571211-80042358-10.2012.8.17.0810, Rel. Josué Antônio Fonseca de Sena, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 12/07/2023, DJe 18/07/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA À UNANIMIDADE. 1. Cediço estarem as hipóteses de interposição de Agravo de Instrumento disciplinadas no art. 1.015 do CPC, o qual em seu parágrafo único prevê: “também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. 2. No caso em comento, a decisão vergastada tem natureza de INTERLOCUTÓRIA, pois não extinguiu a execução fiscal; ao revés, JULGOU IMPROCEDENTES os Embargos a Execução, determinando o prosseguimento do feito executivo. 3. Verifica-se ser o caso de interposição de Agravo de Instrumento. 4. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1467643/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019; AgInt no AREsp 1775815/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021). 5. O presente recurso é via inadequada para se insurgir contra a decisão de improcedência dos embargos, posto tratar-se de decisão interlocutória. 6. Apelação Cível não conhecida, com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a sua patente inadmissibilidade. 7. Decisão unânime. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0035974-37.2018.8.17.2001, Rel. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 02/06/2022, DJe ) Destarte, o presente apelo é via inadequada para se insurgir contra a rejeição dos embargos à execução, posto tratar-se de decisão interlocutória, passível de impugnação pela via do agravo de instrumento, o que configura um erro grosseiro, razão pela qual inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno do Estado de Pernambuco, mantendo integralmente o entendimento firmado na decisão monocrática ora combatida. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P14 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000380-72.2022.8.17.3180 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SEVERINO ROBERTO DA SILVA NETO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEITADOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - O cerne da controvérsia em debate é o cabimento ou não do recurso de apelação para desafiar decisão que julgou improcedente os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução da forma trazida na inicial. 2- De acordo com o parágrafo único do art. 1015 do CPC, o tipo de recurso correto para confrontar decisão interlocutória no processo de execução é o agravo de instrumento. In casu, vê-se que a decisão embargada possui caráter de decisão interlocutória do processo de execução, visto que não o extingue, requisito necessário para ser caracterizada a sentença, em consonância com o art. 203 do CPC. 3- Verifica-se não ser cabível a interposição de Apelação Cível, mas sim, Agravo de Instrumento. Precedentes do STJ e TJPE. 4- O presente apelo é via inadequada para se insurgir contra a rejeição dos embargos à execução, posto tratar-se de decisão interlocutória. 5 – Negado provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000380-72.2022.8.17.3180 Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática exarada no recurso de Apelação, integrada pela decisão monocrática dos Embargos de Declaração, que não conheceu do apelo, visto que, in casu, o recurso cabível seria o agravo de instrumento. Irresignado com entendimento firmado, o Estado interpôs o presente Agravo Interno pugnando pela reforma integral da decisão vergastada, uma vez que o recurso cabível, no caso dos autos, seria o de apelação, razão pela qual deveria ser conhecido e provido. Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões pela manutenção da decisão recorrida (ID 36424827). É o relatório em seu essencial. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P14 Voto vencedor: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000380-72.2022.8.17.3180 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P14 Proclamação da decisão: A Turma, a unanimidade, julgou o recurso, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY], 3 de julho de 2024 Magistrado

05/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(63)

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(21)