Execução de Título Extrajudicial 0057361-35.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0057361-35.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BRADESCO FINANCIAMENTO APELADO(A): ALEXANDRE JOSE BORGES DE OLIVEIRA MINI MERCADOS LIMITADA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PARTE RÉ NÃO INTIMADA SE MANIFESTAR. DECISÃO ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0057361-35.2023.8.17.2001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença proferida pela 16ª Vara Cível da Capital, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Busca e Apreensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC, devido à ausência de citação válida do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de extinção foi proferida corretamente, considerando a falta de intimação da parte autora para providenciar a citação do réu, após tentativas frustradas de cumprimento do mandado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se, nos autos, que a parte autora não foi devidamente intimada para promover novas diligências, como a indicação de novo endereço, contrariando o princípio da não surpresa e do devido processo legal. 4. O magistrado de primeira instância decretou a extinção de maneira prematura, sem que houvesse a concessão de oportunidade para o autor sanar a falta da citação válida, o que configura vício processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: "1. A extinção de Ação de Busca e Apreensão, por ausência de citação válida, sem a devida intimação da parte autora para tomar providências adicionais, viola os princípios do contraditório, da não surpresa e do devido processo legal." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n° 0057361-35.2023.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade, em dar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: ALEXANDRE JOSE BORGES DE OLIVEIRA MINI MERCADOS LIMITADA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174234404, conforme segue transcrito abaixo: " Decidindo Embargos de Declaração BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. opôs Embargos de Declaração em face da sentença de ID 161014650, afirmando a existência de contradição no indigitado decisum. Alega o embargante que a sentença embargada foi proferida sem que fosse oportunizada à parte o direito de promover os meios necessários ao prosseguimento do feito, caracterizando, no seu entendimento, uma decisão surpresa. Por essa razão, requer o acolhimento dos embargos declaratórios, para, através do efeito infringente, anular a sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito. Decido. Analisando os autos, não vislumbro qualquer ponto contraditório ou obscuro na referida sentença. A contrario sensu do que alega o embargante, todas as questões jurídicas apontadas no presente recurso foram devidamente enfrentadas por este Juízo, não havendo que se falar em correção do pronunciamento judicial ora combatido, estando, o mesmo, em sintonia com o acervo probatório e de acordo com o ordenamento processual cível. No presente caso é possível verificar que este Juízo, antes de reconhecer a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, concedeu à parte demandante, durante o processamento do feito, a oportunidade para adotar as providências necessárias ao andamento do feito, sempre com a advertência de que o não atendimento da exigência resultaria na sua extinção. É o que se vê das IDS 140287736. Como restou registrado na sentença, o autor sempre esteve ciente de que deveria adotar esforços para comprovar a presença do pressuposto processual em questão, todavia, não logrou concretizar a citação do réu. Logo, vê-se que não se está diante de decisão surpresa, mas, ao contrário, ficou caracterizado que o Juízo conduziu o processo de modo cauteloso, dando à parte ciência de que a ausência de citação resultaria na extinção processual. Ademais, importante ressaltar que é descabida a intimação pessoal apontada pelo embargante, posto que este ato processual somente é exigido para as hipóteses de extinção do processo previstas nos incisos II e III, do art. 485, do CPC, o que não é o caso do autos. Neste feito, houve a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV). Em verdade, o embargante está inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável, pretendendo, neste momento processual, rediscutir tais questões, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057361-35.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, pois não preenchem as exigências contidas no art. 1.022 do CPC. Intimem-se. RECIFE, 21 de junho de 2024 Marcelo Russell Wanderley Juiz de Direito" RECIFE, 4 de julho de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Dados do processo retificados

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Juntada de Petição de diligência

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