Cumprimento de sentença 0038976-49.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0038976-49.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188405315_____, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos, etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração, tempestivamente manejados pelo EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, em face de Sentença de ID 185888281. Fundamentou seus aclaratórios no sentido de que o vergastado decisum restou eivado de omissão, uma vez que, em suas peças indexadas, comprovou a culpa exclusiva da vítima, não devendo haver, por tal motivo, procedência da ação. Eis o que importa relatar. DECIDO. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, “os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade.” (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). Ora, não tem o que se falar no presente caso sobre a aceitação, sequer, dos presentes embargos, uma vez que, a Sentença é clara ao ressaltar que o veículo de transporte coletivo, pertencente à empresa ré, foi o responsável direito pelo abalroamento entre os bens, posto que, diante de Id 22272841, ficou claro que o carro de passeio foi atingido do lado esquerdo frontal, estando, porquanto, ao lado direito do ônibus, e, consequentemente, ao lado direito do cruzamento e, ainda que o semáforo estivesse sem funcionar, a condutora teria a preferência, pelo fato de estar à direita do ônibus, quando passava pelo cruzamento, nos moldes do art. 29, III, alínea C da LEI. 9.503/97. Portanto, não há que se falar em acolhimento dos Embargos de Declaração, aliás, dada a sua natureza, não é o recurso hábil para modificação de decisão proferida. Neste sentido tem entendido a jurisprudência, como se depreende do seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato; para o reexame de matéria de mérito; para explicitar dispositivo legal, quando a matéria controvertida foi resolvida; para repetir a fundamentação da Sentença de primeiro grau, adotada pelo Acórdão; para obrigar o Juiz a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório; para provocar lições doutrinárias; para abrandar o impacto que a concepção jurídica do julgador cause aos jurisdicionados; para esclarecimentos de matéria doutrinária; para permitir a interposição de recurso extraordinário, pois a Súmula nº. 356 não criou caso novo de embargos de declaração. Embargos rejeitados. (RJTJRGS, 148/166). Pelos fundamentos expostos, conheço dos Embargos de Declaração para INACOLHÊ-LOS INTEGRALMENTE ante a ausência da omissão ou contradição apontadas. Intimem-se. Recife-PE, 14/11/2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito.] " RECIFE, 20 de novembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038976-49.2017.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): GISELLY KATARINE PESSOA DE AZEVEDO ESPÓLIO -

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185888281, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA GISELLY KATARINE PESSOA DE AZEVEDO, devidamente qualificado os autos, propôs a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor da EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, aduzindo que, em 13/12/2016, trafegava com o veículo marca HONDA, modelo FIT, ano 2008, de placa KHS7761, na Avenida Jean Emile Favre, e, ao passar no cruzamento, sofreu uma batida violenta na região frontal direita de veículo, provocada pelo ônibus de transporte coletivo de placa KHO7217, pertencente a Empresa VERA CRUZ. Destaca que, que no momento da colisão o semáforo estava aberto para a Autora, e que, devido a pancada sofrida, seu veículo foi arremessado ao poste do semáforo, completamente danificado, tendo, ainda, a motorista ficado desacordada por alguns instantes, precisando, inclusive, ser socorrida pelo SAMU, a fim de receber os primeiros socorros. Ressalta que tentou resolver o imbróglio administrativamente junta à empresa Ré, no entanto, não teve nenhum êxito, requerendo dano material no valor de R$ 50.000,00, dano moral no valor de R$ 37.480. Contestação apresentada em Id 46313931, onde, no mérito alega culpa exclusiva da vítima, na medida em que o veículo de auto passeio, sem respeitar as leis de trânsito, avançou o sinal vermelho, não sendo possível evitar a colisão. Pugna pela total improcedência da ação. Decisão de Id 79197870 que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE PERNAMBUCO e do CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE – LTDA – CTM. Intimadas as partes a respeito de produção de provas, requereu a parte Autora audiência, sendo nesta determinada a expedição de Ofício à CTTU, a fim de remeter a este juízo as filmagens do acidente ocorrido, contatado, em Id 150642976, não possuir câmeras de videomonitoramento. Nova audiência designada para oitiva de testemunha, em Id 182018637, abrindo prazo para alegações finais, as quais foram indexadas em Ids 183449938 e 184230495. Era o que havia a relatar. Decido. Sem preliminares. Passo a julgar o mérito Verifico que o cerne da controvérsia reside em definir a quem cabe a responsabilidade sobre o evento danoso, para, então, examinar quanto à existência do dever de indenizar. Pois bem, é certo que as concessionárias de transporte público de passageiros, entre as quais se encontra a Expresso Vera Cruz Ltda - a teor do que dispõe o art. 37, § 6º, da CF - na qualidade de prestadora de serviço público, têm responsabilidade objetiva em relação aos danos causados por seus agentes, tanto em relação a usuários ou a terceiros não usuários (STF. AgR RE nº 677.884/RS. Rel. Min. Roberto Barroso. 1ª Turma. Data Julgamento: 13/03/2015). Assim, em hipóteses como a dos autos, basta ser provado o nexo de causalidade entre a ação do agente causador do dano e o evento danoso para surgir o dever de indenizar, não havendo que se perquirir acerca da culpa stricto ou lato sensu. Ressalte-se que sendo a responsabilidade em questão de natureza objetiva, regida pela teoria do risco administrativo, sua incidência pode ser afastada caso seja comprovado que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima, por culpa exclusiva de terceiro ou por caso fortuito ou força maior. Noutras palavras, admite-se, na hipótese, excludente de responsabilidade. Em relação à análise sobre a culpabilidade pelo acidente, ao analisar detalhadamente os argumentos trazidos pelos litigantes, bem como diante do acervo probatório carreado, entendo que a empresa ré não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia por força do inciso II, do art. 373, do CPC. Partindo dessa premissa, ao analisar o nexo causal, verifico que as provas documentais constantes nos autos demonstram, de modo inequívoco, que o condutor do veículo de transporte coletivo, pertencente à empresa ré, foi o responsável direito pelo abalroamento entre os veículos, posto que, diante de Id 22272841, fica claro que o veículo de passeio foi atingido do lado esquerdo frontal, estando, porquanto, ao lado direito do ônibus, consequentemente, ao lado direito do cruzamento e, ainda que o semáforo estivesse sem funcionar a condutora teria a preferência, pelo fato de estar à direita do ônibus, quando passava pelo cruzamento, nos moldes do art. 29, III, alínea C da LEI. 9.503/97. Portanto, verificada a existência de prova robusta apta a concluir que o abalroamento foi causado pelo ônibus de propriedade da empresa ré, surge para esta o dever de indenizar o autor pelos danos materiais efetivamente sofridos em virtude do acidente havido. Ressalte-se que no que concerne aos pedidos de danos materiais, estes somente podem ser deferidos quando comprovadamente existentes. Nesse sentido, a Autora vem requerer R$ 50.000,00 relativo à perda do veículo, despesas com transporte e aquisição de novo automóvel. Ao analisar os autos, no entanto, não vejo a prova do valor estimado para o veículo HONDA FIT 2008, tampouco do montante utilizado para comprar um novo bem, afirmando, apenas, prejuízo, o que impede a aplicação de dano moral. No entanto, em Id 128571648, apresenta extratos de despesas com transporte, na monta de R$ 34,13. Portanto, ante o ato ilícito praticado, surge para o réu o dever de indenizar o autor pelos danos materiais sofridos, na conformidade dos art. 186, do Código Civil. Passo, agora, a análise do dano moral. O dano moral atinge as esferas íntima e valorativa do lesado e é suscetível de gerar reparação, na órbita civil, dentro da teoria da responsabilidade civil. Logo, havendo violação aos direitos da personalidade, cabe ao ofendido pleitear indenização compensatória pelos prejuízos causados, conforme assegurado pelo art. 5.º, X, da Constituição da República. No caso concreto, estou convencido que as consequências do acidente de trânsito causaram ao autor aflição e angústia, na medida em que, em virtude do acidente, ficou o Autor impedido de desempenhar suas atividades do cotidiano e laborativa, dependendo, inclusive, de um veículo para exercê-lo. Por qual, os motivos extrapolam o que poderia ser considerado um mero aborrecimento da vida cotidiana e invadem a esfera dos direitos da personalidade. Noutras palavras, a atormentação relatada na inicial configura verdadeiro abalo moral indenizável. Portanto, como a indenização por dano moral se mostra devida, mister se faz passar a análise do valor indenizatório. Com o intuito de compensar o dano sofrido pelo autor, bem como, para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento, nem ser considerada inexpressiva; considerando ainda o fato ocorrido; entende-se por bem em arbitrar a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Sentencial Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na inicial, para condenar a Expresso Vera Cruz Ltda ao pagamento de indenização: a) por danos morais em favor do autor, arbitrando o valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo a correção monetária a partir desta data (súmula 362 STJ), calculada pela Tabela ENCOGE, e juros legais de mora a partir do evento danoso (súmula 54 STJ); b) danos materiais correspondentes ao transporte alternativo utilizados no valor de R$ 34,13, com atualização pela tabela do ENCOGE, desde a data do ato danoso e juros de mora de 1% ao mês, estes últimos incidentes desde a citação. Extingo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a Demandada nas despesas processuais e em honorários advocatícios sendo arbitrados em 20% sobre o valor da causa. Após o trânsito e nada requerido, arquive-se. P. R. I. Recife, 21/10/2024. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito." RECIFE, 1 de novembro de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038976-49.2017.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): GISELLY KATARINE PESSOA DE AZEVEDO ESPÓLIO -

04/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EXPRESSO VERA CRUZ LTDA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(21)