Procedimento Comum Cível 0067707-11.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067707-11.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181161997, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO [...] É o relatório, sucinto. Passo a decidir. É cediço que, para o deferimento da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos elencados no art. 300, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cinge-se a controvérsia acerca da (i)legalidade da exigência da parte ré de comprovação da dependência econômica do beneficiário dependente do seguro saúde, sob pena de exclusão. Primeiramente, cumpre destacar que a relação jurídica sub judice enquadra-se, necessariamente, em uma relação de consumo, pois, de um lado, tem a parte autora, que utiliza do serviço para satisfação de sua necessidade privada (art. 2º, do CDC), e, do outro, a demandada, que presta o serviço de forma habitual e contínua (art. 3º, do CDC). Por sua vez, é de se ver que o contrato firmado pelas partes é de adesão, eis que suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços e aprovadas pela autoridade competente, sem que o consumidor tenha tido a possibilidade de discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Destaco, ainda, que, nestas situações, o Código de Defesa do Consumidor, prevê que as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC). Pois bem. Neste momento processual, em fase de cognição perfunctória, entendo que, ainda que haja a previsão do referido termo contratual acerca da possibilidade de cessação da qualidade de dependente do seguro saúde daqueles que não comprovarem sua dependência econômica do titular, a inércia da parte ré em solicitar essa comprovação durante todos esses anos (33 anos) teria gerado nos beneficiários a legítima expectativa de se manterem na apólice, não podendo, agora, adotar comportamento contrário. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - MAIORIDADE - MANUTENÇÃO DE UM DOS DEPENDENTES AO PLANO - POSSIBILIDADE – BOAFÉ OBJETIVA - SUPRESSIO/SURRECTIO - CONFIGURADA - JUSTA EXPECTATIVA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DA FORMA USUALMENTE IMPLEMENTADA – CONDUTA REITERADA QUE CRIA DIREITO SUBJETIVO AO PRIMEIRO AUTOR - SEGUNDO AUTOR – TEMPO INSUFICIENTE - PERDA DO DIREITO À CONTINUIDADE DO PLANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." (Súmula 608 do STJ)- Inobstante haver cláusula contratual que prevê exclusão de dependente quando este atingir a maioridade (24 anos), a inércia da operado por longo período de tempo, gera legítima a expectativa do postulante na manutenção do conteúdo obrigacional do pacto avençado pelo seu genitor - Inadmissibilidade de adoção de comportamento contrário à confiança criada junto aos segurados, sob pena de contrariedade à boa-fé objetiva, na função de controle. Doutrina da supressio/surrectio - Já com relação ao segundo autor, o decurso de tempo é insuficiente a ensejar a perda do direito pelo seu não exercício (supressio). Perda do direito à continuidade do plano caracterizada. (TJ-MG - AC: 10000180924755003 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 06/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2021) Isto posto, sendo preenchidos os requisitos indicados no art. 300, do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067707-11.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ILKA ARAUJO DE OLIVEIRA, GUSTAVO ARAUJO DE OLIVEIRA, GISELA DE OLIVEIRA SAUNDERS, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, JOSE IVAN DE OLIVEIRA DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré, imediatamente, mantenha a cobertura do seguro saúde dos beneficiários Ilka Araújo de Oliveira, Gustavo Araújo de Oliveira, Gisela de Oliveira Saunders e Guilherme Araújo de Oliveira, na qualidade de dependentes do titular José Ivan de Oliveira, abstendo-se de excluir ou cancelar a cobertura dos mesmos, tudo sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No mais, sem prejuízo do acima determinado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se assim desejar, manifeste-se acerca da contestação apresentada pela parte ré. Esta decisão serve como mandado, conforme Recomendação nº 03/2016 – CM/TJPE. À Diretoria Cível para providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 16 de setembro de 2024. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177049519, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R.H. Considerando a comprovação documental, pela parte autora, da condição de pessoa idosa (com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos), proceda à secretaria com as anotações de praxe, nos termos do art. 1.048, CPC/2015, e art. 71, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Ante a inteligência do art. 311 do CPC/2015, concluo que o novo código não descartou a possibilidade de ser postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência, motivo pelo qual deixo para apreciar o pedido correspondente após o prazo legal de resposta. No mais, considerando a ausência de manifestação interesse da parte autora na realização da audiência de conciliação/mediação, dispenso a aplicação ao caso do disposto no art. 334[1] do CPC/2015, e determino a citação da parte ré para, querendo, responder a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344 do CPC/2015. Apresentada resposta na modalidade de contestação e ocorrendo a hipótese prevista no art. 350 do CPC/2015, intimem-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. À DIRCIVET para providências de praxe. Cumpra-se. " RECIFE, 29 de julho de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067707-11.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ILKA ARAUJO DE OLIVEIRA, GUSTAVO ARAUJO DE OLIVEIRA, GISELA DE OLIVEIRA SAUNDERS, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA, JOSE IVAN DE OLIVEIRA

30/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(92)