Cumprimento de sentença 0093898-64.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0093898-64.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. APELADA: REGINALDO ROSA FEITOSA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERICIA JUDICIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA E DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - A controvérsia envolve a responsabilidade objetiva do banco em relação à cobrança indevida decorrente de suposta contratação de empréstimo não autorizada pelo autor, com descontos realizados em seu benefício previdenciário; - Prova pericial concluiu que a assinatura nos contratos apresentados não é do autor; - Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do banco é objetiva em casos de defeito na prestação de serviço, impondo-se a restituição dos valores descontados indevidamente; - O dano moral é caracterizado pela cobrança indevida e pelos transtornos causados ao consumidor, que teve de buscar a via judicial para declarar a nulidade da dívida; - O valor de indenização por dano moral foi mantido em R$ 5.000,00, considerado razoável e proporcional; - Foi autorizado, contudo, que os valores eventualmente depositados na conta do autor sejam compensados com os montantes devidos pelo banco; - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para autorizar a compensação dos valores depositados pelo banco, se comprovados, com aqueles a serem restituídos ao autor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/02, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Tema nº 1.059. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0093898-64.2022.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, em conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173136513, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0093898-64.2022.8.17.2001 AUTOR(A): REGINALDO ROSA FEITOSA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E OBRIGAÇÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C DANO MORAL, ajuizada por REGINALDO ROSA FEITOSA em face de BANRISUL., ambos devidamente qualificados nos autos, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados na petição inicial de ID 113421899. A parte autora alegou em síntese que não realizou a contratação de empréstimo consignado com o réu. Todavia, em seu contracheque, está havendo o desconto em folha. Em sede de tutela provisória antecipada de urgência, pediu determinação judicial para que sejam suspensos os descontos oriundos supostos contrato de empréstimo (nº 53900034) no valor de R$ 8.520,83 (oito mil quinhentos e vinte reais e oitenta e três centavos), o qual descontaria um valor mensal de R$ 223,30 (duzentos e vinte e três reais e trinta centavos) No mérito, pugna pela confirmação dos efeitos da tutela com a procedência da ação para declarar a inexistência do débito questionado além de condenar o réu ao ressarcimento das parcelas descontadas no benefício da parte autora em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, a ser corrigido monetariamente e aplicado juros de mora, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00(Dez mil) reais. Juntou documentos. Em sede de defesa, a ré alegou em síntese a regularidade da contratação e a impossibilidade da restituição pleiteada. Réplica apresentada nos autos. Decisão de ID 130816751 não concedeu a antecipação dos efeitos da tutela por entender que o pedido se confunde com o mérito e necessita de dilação probatória. Ante a necessidade de maior dilação probatória foi determinada a realização de perícia grafotécnica. Devidamente depositado o valor dos honorários periciais, houve apresentação do laudo em ID 159179622. Apenas a parte autora se pronunciou acerca do laudo tendo decorrido o prazo do réu sem manifestação nos autos. DECIDO Do mérito. Do cotejo dos autos, verifica-se que foi imputada a parte autora a contratação de empréstimo consignado com o consequente desconto em folha. Em sede de defesa, o banco demandado se limitou a argumentar acerca da legalidade dos descontos acostando aos autos documento de ID 124590241 e seguintes, os quais continham supostamente a assinatura da parte autora. Para fins de dilação probatória, foi realizada perícia grafotécnica, cuja análise constatou: “Por todos esses achados em conjunto, é possível concluir categoricamente que a assinatura manuscrita questionada, contida as fls. 2/2 da Cédula de Crédito Bancário – CCB 5390034 (id.124589005) examinada o documento original, é INAUTÊNTICA, ou seja, não partiu do punho escritor de REGINALDO ROSA FEITOSA fornecedor de padrões gráficos a este signatário. Vale salientar que a assinatura questionada, apesar das diferenças morfológicas existentes, imita as letras iniciais ornamentais da assinatura autêntica contida na identidade civil do autor expedida em 13/04/2011 pela SDS/PE com registro geral n o 729.988, cuja xerox acha-se anexada ao referido contrato em discussão, que tem a finalidade de chamar atenção do verificador preposto bancário, e em consequência pode enganar pessoas sem expertise grafoscópica.” Assim, Malgrado as alegações do réu, não se desincumbiu o querelado de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art 333, II do CPC), não comprovando a legalidade ou a efetivação dos descontos, impugnando o laudo pericial de forma genérica. Neste sentido, cabe a instituição financeira assegurar a seus clientes a segurança e confiabilidade nas transações ofertadas a fim de evitar fraudes e prejuízos a quem com o mesmo contrata, razão pela qual vislumbro plausibilidade no pedido de dano moral uma vez que resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo alegado pelo autor, o qual teve descontos indevidos ante a falta de diligência do banco. No que tange aos pedidos de dano material e repetição de indébito, observo que os mesmos se confundem, configurando assim a procedência de ambos em um bis in idem, portanto, defiro a devolução dos valores indevidamente descontados na forma simples. Por todo o exposto, em melhor a análise dos autos e considerando que o pedido liminar se confunde com o mérito, resolvo o processo com análise do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DESCONSTITUIR A DÍVIDA VINCULADA EM NOME DO AUTOR e CANCELAR O CONTRATO FRAUDULENTO INDICADO NA INICIAL; b) CONDENAR A RÉ ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora à base de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da presente data da Sentença; d) CONDENAR A RÉ ao pagamento de uma indenização a título de danos materiais, em todos os descontos indevidos operados no benefício do autor, desde o primeiro mês do desconto, valores que devem ser restituídos de forma simples, sobre os quais deverão incidir juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir do adimplemento de cada um dos valores. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. De logo, determino que havendo apelação, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem contrarrazões, proceda-se a IMEDIATA remessa dos autos ao TJPE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado e cumpridas as citadas determinações, ARQUIVEM-SE. Recife, data e assinatura digitais. " RECIFE, 4 de julho de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 26/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

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