Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000859-71.2022.8.17.2790 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000859-71.2022.8.17.2790 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA APELADA: DEBORA DA SILVA BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. CITAÇÃO VÁLIDA. MEIO ELETRÔNICO. PRELIMINAR REJEITADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, “b”, do ADCT. INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ O 5º MÊS APÓS O PARTO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 85, §4º, II DO CPC/15. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 08, 11, 15 E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A citação eletrônica da Fazenda Pública Municipal é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos dos do Código de Processo Civil, bem como da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não havendo que se falar em nulidade do ato citatório realizado por meio eletrônico, quando comprovado nos autos o recebimento da citação pelo órgão de representação judicial do ente público. Preliminar de nulidade da citação rejeitada. 2. Com relação a contratação por prazo determinado, a jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal já se encontra pacificada no sentido de que, independente do disposto na legislação específica, é devida a extensão dos direitos sociais de previsão constitucional. 3. a Corte Suprema pátria passou a reconhecer, igualmente, à contratada temporária o direito à estabilidade provisória, a partir da confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto, independentemente de prévia comunicação da entidade ou órgão empregador. 4. Ainda sobre a estabilidade, com repercussão geral, concluiu a Corte Suprema que o art. 10, II, do ADCT exige tão somente a comprovação de que a gravidez tenha ocorrido antes da dispensa da mulher trabalhadora, sendo desimportantes quaisquer outros requisitos ou documentos. (RE 629.053/SP, rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 27/02/2019). 5. Nos autos, consta o contrato de prestação de serviço temporário, bem como as fichas financeiras que comprovam o vínculo funcional entre a servidora e o Município de Itapissuma no período de janeiro de 2017 a fevereiro de 2021 (ID nº 28678547 e 28678548). Para além disso, comprova que estava grávida durante a vigência do contrato temporário com ultrassonografia obstétrica realizada em 23/10/2020 (ID nº 28678550). 6. Reconhecida a nulidade da contratação, a Suprema Corte, inicialmente, assentou, em sede de repercussão geral (Tema n° 916), que seriam devidos apenas o saldo de salário e o levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, a teor do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990. 7. Entrementes, recentemente, revisitando a temática da contratação temporária, também em regime de repercussão geral (Tema n° 551), o Pretório Excelso entendeu que: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF - RE 1066677, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Public. 01-07-2020). 8. Nesse cenário, restando configurada a nulidade do contrato temporário, em tese, são devidas tão somente as seguintes verbas ao servidor contratado: (i) saldo de salário relativo ao período trabalhado; (ii) levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; (iii) férias remuneradas, integrais ou proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional; e (iv) décimo terceiro salário. 9. Sendo assim, nula a contratação, de acordo com a jurisprudência da Corte Suprema, em tese, a contratada tem direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, parcelas de 13º salário e férias, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período laborado. 10. Nos casos de iliquidez do título judicial, a definição do percentual da verba honorária deve ocorrer apenas quando da liquidação do julgado, nos termos do que estabelece o art. 85, §4º do CPC/2015. 11. No que tange aos consectários legais, deve-se observar o entendimento consolidado nos Enunciados Administrativos nos 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público desta col. Corte de Justiça (DJe - Edição nº 47/2022 de 11 de março de 2022). 12. Reexame Necessário parcialmente provido, restando prejudicado o apelo da Fazenda Pública. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0000859-71.2022.8.17.2790 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Reexame Necessário e prejudicado o Recurso de Apelação, nos termos do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator

05/07/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA BARROS em 27/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPISSUMA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA BARROS em 30/09/2024 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(35)