Cumprimento de sentença 0060413-63.2023.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0060413-63.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0060413-63.2023.8.17.8201 AUTOR(A): FABIANA MOURA DOS SANTOS TORRES VASCONCELOS Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Trata-se de Ação na qual a demandante FABIANA MOURA DOS SANTOS TORRES VASCONCELOS afirma que adquiriu passagem aérea para o trecho Recife-Salvador, com partida no dia 29/11/23 (quarta-feira), às 8h10, e retorno no dia 01/12/23 (sexta-feira), às 20h30, com a finalidade de participar de um congresso, a ser iniciado no dia 30/11/23. Alega que o voo foi cancelado e foi realocada em voo com saída no mesmo dia, às 22h, e chegada às 23h30, em Salvador, contudo, também esse voo foi cancelado, o que causou prejuízos de ordem material e moral. Diante disso, requer a condenação da demandada ao pagamento de R$1.250,80(hum mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, mais indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00(vinte mil reais). Frustrada a conciliação, procedeu-se à instrução do feito, conforme Termo de Audiência de ID nº164345166 dos autos. É o que importa destacar como esboço da lide. DECIDO; II – Ante a ausência de preliminares, passo a apreciar o mérito da lide e observo incontroversos os dois cancelamentos de voos, conforme narrado pela demandante. Sobre o tema, a demandada defende que os cancelamentos decorreram de problemas operacionais, mas não comprovou esse fato, motivo pelo qual deve ser rejeitada a tese de defesa, para se reconhecer o vício na prestação do serviço, com relação aos cancelamentos. Por consequência, deve ser a demandada compelida a reparar os prejuízos materiais sofridos, relativos aos valores pagos pela hospedagem (R$940,00), pela matrícula no congresso (R$180,00), uber para o deslocamento para o aeroporto (R$47,80), alimentação (R$25,00) e estacionamento (R$18,00), totalizando R$1.210,80(hum mil, duzentos e dez reais e oitenta centavos). Outrossim, afasto o pedido de restituição do valor de R$40,00(quarenta reais), gasto com combustível, pois a demandante não comprovou os parâmetros utilizados para se chegar a esse montante, como a distância percorrida e o valor do combustível. Ademais, considerando o prejuízo sofrido pela demandante, consistente na perda de um compromisso profissional, entendo configurado o alegado dano moral, com base no princípio da efetiva reparação dos danos causados aos consumidores, previsto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a procedência do pedido, arbitro o valor da indenização em R$4.000,00(quatro mil reais), por atender à função compensatória e educativa da medida, cujo valor arbitrado se revela adequado a essa finalidade que se espera da medida ou até da chamada teoria do desestímulo, sempre reportada por este magistrado, em face da parte demandada, pois se “de um lado, representa compensação para o lesado, constitui, para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se, para a sociedade, com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido(cf. Salazar, Reparação do Dano Moral, p. 145, e Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, p. 219 et seq., com a jurisprudência e doutrinadores citados, em especial, Bonvicini, Il Danno a Persona; A. Monateri, IL Quantum nel Danno a Persona; Bassi e Rubini, La Liquidazione Del danno)” - julgado do 1º TACivSP – Ap. 601.237-3 – São Paulo – 4ª Câm. – j. 28.06.1995 – Rel. Juiz Carlos Alberto Bittar – v. u., in BITTAR, Carlos Alberto, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORASI, Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS, 3ª Edição revista, atualizada e ampliada, 2ª Tiragem, São Paulo, 1999, pág.300). É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANA MOURA DOS SANTOS TORRES VASCONCELOS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e condeno a demandada ao pagamento de R$1.210,80(hum mil, duzentos e dez reais e oitenta centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir do desembolso, com os juros legais de 1%(hum por cento) ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. Condeno a demandada ao pagamento de R$4.000,00(quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data da presente Decisão(STJ-362), com os juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento, ao tempo em que declaro a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 18 de junho de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA MOURA DOS SANTOS TORRES VASCONCELOS em 23/07/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Todas as movimentações(24)

legal