Ação Penal - Procedimento Sumário 0000436-62.2019.8.17.1450 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000436-62.2019.8.17.1450 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Elissandro Sales da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DESPACHO 1. À saída, verifico a existência de inconsistências de dados na autuação processual. Em razão do exposto, proceda a Diretoria Criminal a correção da autuação, onde necessário for, nos termos a seguir: (i) retificar a autuação processual, onde necessário for, no sentido de fazer constar no campo “Assunto” a tipificação de “Lesão Corporal” no contexto da “Violência Doméstica” (art.129, § 9º, do CPB c/c a Lei nº 11.340/2006), consoante termos da denúncia e da sentença condenatória (Id 37497829 e Id 37497856, respectivamente); (ii) retificar o registro do processo com vista à correta identificação das partes apelante e apelada, respectivamente, de modo a ser observado o quanto está posto no preâmbulo desta deste ato ordinatório, visto que há inversão equivocada dos polos da demanda; e, (iii) proceder à correção da autuação quanto ao polo passivo recursal, tendo em vista que quem figura como parte apelada é o Ministério Público do Estado de Pernambuco. 2. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0000436-62.2019.8.17.1450 Cuida-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Elissandro Sales da Silva contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tamandaré. Do cotejo dos autos, observo que a defesa optou por apresentar as razões do apelo nesta Instância recursal, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (Id 37498416). Sendo assim, intime-se a parte apelante para, no prazo legal, apresentar as razões recursais. 3. Em sucessivo, com a apresentação das razões recursais, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público com atuação no Primeiro Grau de jurisdição para que ofereça as contrarrazões ao recurso. 4. Ato contínuo, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, com fundamento no artigo 385 do Regimento Interno desta Corte Estadual de Justiça. 5. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator E03

05/07/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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