Procedimento Comum Cível 0051788-85.2012.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051788-85.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau - AGRAVO INTERNO NO PROCESSO Nº 0051788-85.2012.8.17.0001 AGRAVANTE(S): APULEU MONTEIRO VIEIRA AGRAVADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO SOBRADO DA PRAIA DECISÃO Agravo interno (id. 43641218) interposto com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão que, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não admitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante (id. 42559306). Contrarrazões apresentadas (id. 44171209). É o que havia a relatar, no essencial. Decido. O § 2º do art. 1.030 do CPC dispõe, expressamente, que da decisão de inadmissibilidade prolatada com fundamento no inciso V do mesmo dispositivo caberá agravo ao Tribunal superior, nos termos do art. 1.042. O artigo 1.042 do CPC, por sua vez, estabelece o cabimento do agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmite recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. No caso, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, tendo em vista a incidência da Súmula 83/STJ, sem qualquer fundamento na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Recentemente, no AgRg na TutAntAnt n. 205/MG, julgado em 21/5/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que as “decisões que admitem ou inadmitem os recursos extraordinários não são revistas por órgão colegiado do tribunal de origem, cabendo apenas ao tribunal ao qual dirigido o recurso (Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça) expressar o juízo de admissibilidade definitivo”. Na ocasião, ressaltou-se que a única exceção à revisão, pelo próprio STF ou STJ, da decisão que aprecia, na origem, a admissibilidade do recurso excepcionais ou a concessão de efeito suspensivo (art. 1.029, §5º, do CPC), encontra-se na sistemática da repercussão geral ou sob o rito dos repetitivos, aplicável quando houver negativa de seguimento ou sobrestamento do recurso excepcional (art. 1.030, I e III, do CPC), situação na qual competirá ao colegiado do próprio tribunal de origem apenas o controle do enquadramento do recurso no tema indicado (art. 1.030, § 2º, do CPC). Sendo assim, no caso, a interposição de agravo interno configura hipótese de erro grosseiro, que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por não subsistir dúvida com relação ao único recurso cabível, qual seja, o agravo ao Tribunal superior previsto no art. 1.042 do CPC. No ponto, verifico a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EQUÍVOCO. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. [...] II - Cumpre ressaltar, de início, que o agravo em recurso especial, com previsão no art. 1.042 do CPC, é o único recurso cabível para desafiar decisão que inadmite o recurso com fulcro no art. 1.030, V, do mesmo estatuto processual.III - Porém, conforme relatado, a parte não interpôs o mencionado agravo, tendo apresentado, equivocadamente, agravo interno, o qual, de fato, não é cabível. [...] VI - Por fim, ressalte-se que é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.857.915/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/5/2020. VII - Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp n. 2.338.610/SC, relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E SÚMULA N. 283 DO STF. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra a decisão do tribunal de origem que inadmite recurso especial por não terem sido atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade. 3. Na hipótese de erro grosseiro na escolha do recurso, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno desprovido"(AgInt no AREsp n. 2.102.073/PB, relator Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Esta Corte possui orientação consolidada no sentido de que o único recurso cabível da decisão que inadmite recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC (art. 544 do CPC/1973). 3. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.963.780/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022). Caracterizada, portanto, hipótese de erro grosseiro, não conheço do agravo interno de id. 43641218. Ao CARTRIS, para providências cabíveis. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: APULEU MONTEIRO VIEIRA RECORRIDO (S): CONDOMINIO DO EDIFICIO SOBRADO DA PRAIA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0051788-85.2012.8.17.0001 Trata-se de recurso especial com pedido de efeito suspensivo (ID 37795729), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão (ID 31856182) proferido em sede de apelação cível – complementado pelo aresto de ID 36363082 –, assim sumariado: “EMENTA: PROCESSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ABERTURA DE TESTAMENTO FINALIZADA. DEMANDADO É O ÚNICO BENEFICIADO. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. COBRANÇA DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Parte beneficiada em testamento. 2. Preliminar de nulidade da citação afastada. 3. Comprovação da existência de Taxas condominiais e demais encargos inadimplidos, relativamente ao imóvel descrito na petição inicial. 4. Procedência da Ação de Cobrança. 5. Apelação desprovida. 6. Decisão unânime”. Nas razões recursais (ID 37795729), sustenta a parte recorrente violação aos arts. 1.784 e 1.997, caput, do Código Civil e arts. 7º, 8º, 17 e 796 do Código de Processo Civil, além de divergência em relação à jurisprudência do STJ e do TJMG. Isso porque, segundo alega, ao reconhecer a legitimidade do réu, ora recorrente, para figurar no polo passivo da demanda, o acórdão recorrido impôs a um herdeiro a obrigação de arcar com dívidas de bem imóvel que pertence ao espólio. Contrarrazões apresentadas (ID 41842594). É o relatório, no essencial. Decido. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ Quanto à alegada violação, extrai-se do acórdão recorrido que: “Sobre a possibilidade de cobrança de taxas condominiais antes da partilha de bens, o STJ assim se pronunciou: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). 2. No caso, os herdeiros, ora agravados, não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel que pertencia à genitora. 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no REsp: 1934697 SP 2021/0122246-5, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022). Entretanto, conforme dito, em que pese as Ações de Inventário de nº 0040381-47.2022.8.17.2001 e nº 0021462-60.2003.8.17.0001, ainda não terem sido encerradas, como visto, já houve o encerramento da Ação de Abertura de Testamento, figurando como único beneficiário o Sr. Apuleu Monteiro Vieira, o que o vincula como responsável pelo bem, inclusive exercendo a sua posse, e afasta a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Apelante” (colaciona precedentes do TJPE). Pelo que se observa, o entendimento do Colegiado está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, por se tratar de obrigação propter rem, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais é do proprietário ou do ocupante a qualquer título do imóvel, de modo que o recorrente, por ser herdeiro testamentário e único beneficiário do imóvel em questão, inclusive exercendo a posse, possui os direitos e deveres de condômino, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. No julgamento do REsp 1.345.331, a Segunda Seção do STJ firmou a tese segundo a qual "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais [...] é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse" (omissis). De igual modo, no REsp 1.704.498, a Terceira Turma do STJ decidiu pela possibilidade de figurar no polo passivo de ação de cobrança de despesas condominiais aquele que exerce a posse direta sobre o bem e quem, em realidade, usufrui dos serviços prestados pelo condomínio. Como se vê, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a ação de cobrança de débitos condominiais pode ser proposta em face de qualquer um daqueles que tenha uma relação jurídica vinculada ao imóvel, o que mais prontamente possa cumprir com a obrigação" (v. voto condutor do acórdão proferido no REsp 1.696.704, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi). Confira-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação [...]" (REsp n. 1.345.331/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015) – omissis. "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA JUNTAMENTE COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROTER REM. [...] 4. As despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo, a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio" (REsp n. 1.704.498/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 24/4/2018) - omissões e grifos nossos. Assim, estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide o óbice previsto na Súmula 83 do STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que obsta o prosseguimento do feito, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas “a” e “c”), senão vejamos: [...] 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ), aplicável tanto para as hipóteses da alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal, como da alínea "c" do mesmo dispositivo. [...] (AgInt no AREsp n. 2.231.872/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023) - omissões nossas. [...] 2.1. Nessa linha, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. [...] (AgInt no AREsp n. 2.157.658/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) - omissões nossas. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. No tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo, em razão da inadmissibilidade do recurso pela aplicação da súmula obstativa, resta prejudicada a apreciação do pedido. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO POR TRIBUNAL. PERDA DO OBJETO. 1. Ante a inadmissão do recurso especial, deixa de subsistir o efeito suspensivo que havia sido concedido pelo Tribunal de origem. Assim, a presente tutela provisória, que buscava a revogação do efeito suspensivo, perdeu o objeto. 2. Agravo interno não provido” (AgInt no TP n. 3.702/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022). CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

24/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de APULEU MONTEIRO VIEIRA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SOBRADO DA PRAIA em 03/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Despacho em 02/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(27)