Procedimento Comum Cível 0062421-96.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0062421-96.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180869897, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062421-96.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DOROTEA DE SOUZA BEZERRA Vistos etc. I-RELATÓRIO MARIA RAFAELA SOUZA BEZERRA, representada por sua genitora MARIA DOROTÉA DE SOUZA BEZERRA,, através de advogado regularmente habilitado, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL,COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, COM LIMINAR – INAUDITA ALTERA PARS – C/C DANOS MORAIS em face de UNIMED RECIFE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, ser menor de idade e usuário do plano de saúde ofertado pela demandada. Após ser diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - CID 10 – F84.0 -, afirma que apresenta apresenta atraso no desenvolvimento da linguagem, dificuldades na interação e no contato visual, seletividade alimentar, agressividade e estereotipias motoras, conforme os laudos médicos juntados aos autos, e necessita de tratamento específico com equipe com experiência comprovada em Autismo. Logo, o seu médico prescreveu e solicitou que o paciente necessita, por tempo indeterminado, de Fonoaudióloga que reabilite pelos métodos PECS e PROMPT (1 sessão semanal), Terapeuta Ocupacional que reabilite por meio da Integração Sensorial (2 sessões por semana), Psicóloga que reabilite por meio da Ludoterapia e/ou Psicomotricidade Relacional (1 sessão semanal), Psicopedagogia (2 sessões semanais) e Consultas Neuropediátricas regulares, a fim de atenuar seus efeitos. Acrescenta que a representante do demandante encaminhou-a ao CEFOPE e lá foi informada que as sessões com cada um dos profissionais teria a duração de 30 (trinta) minutos, numa sequência sem intervalos, contudo esse tempo seria insuficiente para a demanda que a criança necessita. Ao final, pugnou pela concessão de tutela antecipatória parcial, a fim de determinar que a empresa forneça o tratamento por meio dos métodos PECS, PROMPT, Integração sensorial, Ludoterapia e Psicomotricidade relacional, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela procedência do pedido e condenação em danos morais. Despacho de Id. 24740196 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a intimação da requerida. Petição da demandada no Id. 24844982. Decisão de Id.32202318 que deferiu a tutela, designou audiência de conciliação e determinou a citação da promovida. Contestação no Id. 36129947 ofertada pela ré, preliminarmente, aduziu falta de interesse processual, e no mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Réplica no Id. 52935730. Instadas a se manifestarem no Id.173811207, nada requereram. É o relatório. DECIDO. II-FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Pois bem. De início, saliento que a Colenda 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao apreciar os autos de Apelação Cível nº 0005997-34.2017.8.17.200, suscitou o Incidente de Assunção de Competência (IAC), sob o fundamento de haver entendimento divergente entre as Câmaras do Tribunal de Justiça a respeito da responsabilidade das operadoras de planos de saúde pelas despesas de tratamento multidisciplinar de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ocasião em que foram fixadas as seguintes teses: Tese 1.0 Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4. A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3 A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou. Conforme já conceituado pelo eminente relator Des. Tenório dos Santos, o Incidente de Assunção de Competência é um instituto processual apto a unificar a jurisprudência dos Tribunais acerca de um tema de grande relevância, vinculando todos os juízes e colegiados, até ulterior revisão da tese. Confira-se: “[...] o Incidente de Assunção de Competência é o modo pelo qual determinado caso é submetido a julgamento de um colegiado mais amplo dentro das Cortes de Justiça ou das Cortes Supremas. Na primeira hipótese, visa uniformizar a jurisprudência. Na segunda, dar unidade ao direito mediante precedentes. Assim: a competência para o julgamento de um caso é deslocada de uma Câmara de um Tribunal de Justiça para uma Seção Cível ou de uma Turma de um Tribunal Regional Federal para uma Seção. No STJ, desloca-se da Turma para a Seção. No STF, da Turma para o Plenário. Nossa hipótese é a primeira, ou seja, sendo o processo distribuído para a 5ª Câmara Cível e, por proposição do Desembargador Frederico Neves, que foi acolhida por aquele Colegiado, estando agora o feito submetido a competência deste Colegiado mais amplo, qual seja, esta Seção Cível, visando uniformizar a jurisprudência desta Corte a respeito da cobertura dos tratamentos multidisciplinares, por plano de saúde suplementar, para segurado diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Nas Cortes de Justiça, a jurisprudência uniforme vincula todos os juízes e colegiados, até a sua revisão pelo próprio colegiado que a formou ou por de maior hierarquia ou até o advento de precedente das Cortes Supremas sobre a mesma questão. Nas Cortes Supremas, o precedente formado vincula até a sua superação pela própria Corte que o formou”. Nesse contexto, é pacifica a jurisprudência do TJPE de que uma vez comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. (tese n° 1 do IAC 0018952-81.2019.8.17.9000-TJPE). A mais recente resolução da ANS de nº 539/2022, que passou a vigorar em 1º de julho de 2022, prevê que“para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.” Os precedentes do STJ também orientam no mesmo sentido, conforme EREsp n. 1.889.704/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022 e recentemente publicado em 09/09/2022. Sendo assim, em cumprimento ao disposto no Art. 947, § 3° do CPC/15, considerando a ausência de eventual mudança de tese nos colegiados do TJPE ou nos tribunais superiores, o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais é a medida que se impõe. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, levando em consideração todos os aspectos acima expostos e tudo o mais que dos autos consta, na esteira do parecer ministerial e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da exordial contido na presente ação para confirmar a tutela de Id.32202318, bem como para: a)CONDENAR a demandada na obrigação de fazer consistente disponibilização de todos os procedimentos internos necessários para o integral custeio, em favor da demandante, do tratamento específico, conforme prescrito no Id. 115158199. Por fim, nos termos do art. 86, §2º, do CPC, em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas processuais, e quanto aos honorários advocatícios, arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), atentando-se para a gratuidade da justiça deferida a autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Recife,data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito M.I.L.G." RECIFE, 10 de setembro de 2024. LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

11/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DOROTEA DE SOUZA BEZERRA em 23/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARIA DOROTEA DE SOUZA BEZERRA em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

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Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

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