Procedimento Comum Cível 0050323-79.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050323-79.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AGENCIA DO CREDITO, MARIA VALESKA COSTA ROMAO, MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE BORGES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 149274620, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0050323-79.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MUNICIPIO DO RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE Vistos etc. O Município do Recife interpôs embargos de declaração em face da Sentença de ID 119328273 que julgou procedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em seu recurso (ID 120344412), o embargante alega a existência de erro material, na medida em que foi homologado o valor desatualizado da dívida, todavia, foi indicada a data-base constante na planilha de cálculo cujo montante está atualizado pela parte autora. Assim, requer o acolhimento do recurso para sanar o vício suscitado. Brevemente relatados. Decido. Conheço do recurso, posto que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.022 que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Na lição dos conceituados Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação que se dá. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado; mas esta falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja, ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual, deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Esta atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado” (Manual do Processo de Conhecimento: A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pg. 544). (Grifos nossos). Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, corrigir erro por ventura praticado, de aclarar o decisum, ou ainda, de extirpar contradição existente, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. Compulsando os autos, verifico que, de fato, valor do débito, atualizado até julho/2016, é aquele indicado, inclusive, como sendo o valor atribuído a causa, a saber, R$291.431,89 (duzentos e noventa e um mil quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos). Clarificando, a quantia de R$227.539,90 (duzentos e vinte e sete mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa centavos) estava atualizada até janeiro/2014. Isto posto, verificando que a sentença apresenta vício, e por se tratar de matéria de ordem pública, conheço dos embargos para determinar que na parte dispositiva da Sentença passe a constar o trecho a seguir: Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, para JULGAR PROCEDENTE o pedido inaugural e, em consequência, condeno a parte demandada no pagamento do débito especificado na inicial, no valor de R$291.431,89 (duzentos e noventa e um mil quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos), atualizado monetariamente pela tabela do ENCOGE, tendo como data base julho de 2016, e acrescido de juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, Mantenho os demais termos do decisum combatido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 25 de outubro de 2023. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR Juiz de Direito em Exercício Por Cumulação Legal " RECIFE, 4 de julho de 2024. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 28/10/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)