Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000863-58.2019.8.17.2970 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000863-58.2019.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MORENO, MUNICIPIO DE MORENO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000863-58.2019.8.17.2970 INTERESSADO (PGM): MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO ESPÓLIO - Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MORENO e do MUNICIPIO DE MORENO. Apresentada tempestivamente impugnação ao cumprimento de sentença ao ID 173979247, observando que o ente público possui prazo em dobro para se manifestar, o Município aduz que há excesso de execução, pois ao refazer os cálculos da parte autora (R$ 42.112,57), verificou uma diferença de R$ 20.551,91, sendo devido R$ 21.560,66. Despacho ID 174882951 determinou a remessa dos autos ao contador, que apresentou o cálculo ao ID 185239099, informando que o débito devido, atualizado até outubro/2024, é R$ 41.235,87. Em resposta ao cálculo efetuado pelo contador, o Município concordou com o memorial apresentado, conforme petição ID 189069300, enquanto a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Conforme visto acima, o executado aduz que refez os cálculos apresentados pela exequente, chegando a quantia diversa do informado, havendo um excesso de R$ 20.551,91. Ocorre que, no cálculo apresentado pelo Município o percentual de juros de mora aplicado foi de 0,05%, em desacordo com o título judicial que prevê 0,5%. Assim, em que pese os cálculos da parte autora divergirem com os cálculos apresentados pelo contador, observa-se que a quantia informada pelo exequente se aproxima bem mais com o cálculo realizado pelo contador do juízo, do que o informado pelo Município em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Execução de honorários advocatícios – Decisão que rejeitou a impugnação do executado e homologou o cálculo da contadoria do Juízo – Inconsistência dos argumentos trazidos na impugnação – Cálculo elaborado pelo expert que atendeu aos parâmetros fixados no título judicial – Decisão confirmada – Recurso desprovido. (TJ-SP 22152229720178260000 SP 2215222-97.2017.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 21/03/2018, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. CÁLCULOS ELABORADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS PREVIAMENTE DEFINIDOS POR ESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70073518433, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 06/09/2017). (TJ-RS - AI: 70073518433 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 06/09/2017, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/09/2017) Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município ao ID 173979247, e observando sua concordância quanto ao cálculo apresentado pelo contador e inexistência de impugnação por parte do exequente, homologo os cálculos de ID 185239099. Quanto a fase executiva, condeno a Fazenda executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do débito atualizado, com base no art. 85, § 7º, c/c 523, § 1º, do CPC. Assim, determino nova remessa dos autos à contadoria, a fim de que proceda apenas à inclusão dos honorários do cumprimento de sentença, mantendo-se os parâmetros utilizados. Após, transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, promova a imediata entrega ao executado da solicitação (RPV) - relativo aos créditos da exequente e de seu patrono, para no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC) efetuar o pagamento do valor do débito exequendo apurado pela Contadoria Judicial, sob pena de sequestro, através do sistema SISBAJUD, ou por outro meio processual adequado, do numerário suficiente ao cumprimento desta decisão. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Cumpra-se. Moreno/PE, 2 de dezembro de 2024. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

03/12/2024, 00:00

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Publicado Sentença (Outras) em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(26)