Procedimento Sumário 0004809-40.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Sumário 0004809-40.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FERNANDO CARLOS BRITTO CARVALHEIRA, MARIA DAS MERCES AZEVEDO CARVALHEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183048138, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004809-40.2016.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO CARVALHEIRA Vistos, etc... Cuida-se de 02 de Embargos Declaratórios contra sentença de mérito proferida por este Juízo que deferiu os pleitos inaugurais formulados pelo autor. O primeiro aclaratório – apresentado pelo autor em Id 181623314, revela que sentença restou eivada de erros, omissões e contradições, quando não observou a emenda à inicial formulada que atualizou o valor da dívida para R$ 52.381,72 – correspondente às taxas condominiais devidas até abril de 2024, conforme Ids. 173548919, 173548930, 173550482, 173550483, 173550484 e 173550488, e não só as referentes aos meses de novembro de 2015 a fevereiro de 2016, como delineado em sentença. O segundo ED – interposto pela ré em Id 181824489, alegou que a decisão em comento restou viciada quando desconsiderou a obrigatoriedade e a inexistência das Atas de Assembleia que deveriam ter sido apresentadas pelo autor. Ainda, que os débitos condominiais estão prescritos até 10 de junho de 2024. Ambas as partes apresentaram suas contrarrazões. Brevemente relatados. DECIDO. Como sabente e a luz do que prescreve o art. 1.022, in verbis: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do NCPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Ainda, sobre o tema, válido colacionar trecho do aresto hodierno proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: (...) Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. (...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. (...) (STJ - EDcl no REsp: 1729074 SP 2018/0043487-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019). No que tange ao ED apresentado pela ré, de pronto, digo que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material capaz de ensejar os Aclaratórios. A discussão a respeito do mérito do julgamento deve ser travada em sede de apelação ou agravo, conforme o caso. No mesmo pensar, a análise do conteúdo dos Embargos nos remetem ao próprio mérito da demanda, ao pretender rediscussão da matéria, notadamente quanto a obrigatoriedade e a inexistência das Atas de Assembleia que deveriam ter sido apresentadas pelo autor. Com relação à alegada prescrição, não merece guarida, posto que, como de sabença comezinha, a cobrança de débitos condominiais prescrevem em 05 anos, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.483.930/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a pretensão do condomínio geral ou edilício de cobrar em juízo a taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, prescreve no prazo de 5 (cinco) anos contados do dia seguinte ao vencimento da prestação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, rever a conclusão da Corte a quo acerca da incidência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição demandaria, necessariamente, o reexame de toda a narrativa fática delineada na demanda, bem como das provas que instruem os autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2047237 DF 2021/0408045-4, Data de Julgamento: 29/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2022).” grifei Destarte, sendo o débito datado de 2015 e a ação ajuizada em 2016, não há, por óbvio, que se falar em qualquer prescrição. Doutra banda, passando à análise dos embargos declaratórios apresentados pelo autor, entrevo que merecem acolhimento. Em Id 173548919, o autor emendou a inicial, apondo também as dívidas do período de 04/2015 A 04/2024, em R$ 52.381,72 e, ante ausência de contestação da ré, deve ser a dívida dada como correta. Assim, deve ser extirpado do dispositivo da sentença “Presume-se sincera a alegação de inadimplência do demandante, inclusive acostando documentações comprobatórias, fazendo jus à cobrança do débito já mencionado de R$ 6.797,00.” e prevalecer “Presume-se sincera a alegação de inadimplência do demandante, inclusive acostando documentações comprobatórias, fazendo jus à cobrança do débito já mencionado de R$ 52.381,72, débito este do período de novembro de 2015 a abril de 2024”. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC, conheço de ambos os embargos e desacolho os apresentados pela ré e acolho os interpostos pelo autor, nos exatos termos deste decisum. Recife-PE, data, intimação, publicação e assinatura, todas eletrônicas. CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito" RECIFE, 27 de setembro de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

30/09/2024, 00:00

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: FERNANDO CARLOS BRITTO CARVALHEIRA, MARIA DAS MERCES AZEVEDO CARVALHEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173704813, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 02 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. " DESPACHO R.H. Custas pagas. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004809-40.2016.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO CARVALHEIRA Cite-se o(as) Promovido(as) para, no prazo de 15(quinze) dias, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 344 do CPC. Em caso de alegação na contestação de alguma preliminar, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, quaisquer das matérias previstas no art. 337, do CPC, bem como juntada de documentos, intimem-se o Defensor da parte Autora para impugnação, em 15 (quinze) dias. Recife, data, intimação e assinatura, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 23 de julho de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

24/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERNANDO CARLOS BRITTO CARVALHEIRA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES AZEVEDO CARVALHEIRA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO CARVALHEIRA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CARLOS BRITTO CARVALHEIRA em 09/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(24)