Execução de Título Extrajudicial 0007351-34.2019.8.17.3130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007351-34.2019.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO(A): ANGELO JOAO DE CARVALHO LIMA DECISÃO I) Diante da penhora de valores via “Sisbajud”, foi determinada a intimação do executado para manifestação, no mesmo endereço em que ocorrida a sua citação (id. 70558087 e 135958223). Na ocasião, conforme certidão do Oficial de Justiça (id. 136361812), parente do executado informou que o mesmo “viajou à procura de trabalho, sem data para retorno”, deixando de intimar o destinatário. Ocorre que, nos termos do art. 274, parágrafo único e art. 841, §4º, ambos do CPC, considera-se realizada a intimação quando o este houver mudado de endereço, ainda que de forma temporária, sem a devida comunicação ao Juízo. É o caso dos autos. No entanto, em reforço, por extrema cautela deste Juízo e em observância aos princípios norteadores do processo, sobretudo pela preservação do contraditório, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0007351-34.2019.8.17.3130 intime-se o executado, pela via da publicação no Diário de Justiça, para que fique ciente da penhora de valor, nos termos do item “III” da decisão de id. 126999464, pg. 2. Ademais, neste momento processual, promovo remessa do montante de id. 127269200 para conta judicial à disposição deste Juízo, autorizando desde já a expedição de alvará de levantamento do valor, pela parte exequente. II) A exequente requereu (id. 165241590, pg. 2) novas diligências com vistas à localização de ativos financeiros / penhora de bens em nome do executado. Ocorre que, com o advento do art. 10 da Lei nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, e alterado pelo Provimento nº 05/2022, faz-se necessário o recolhimento de custas processuais para “obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastro de inadimplentes e instituições análogas (E-CAC, Sisbajud, Renajud, SIEL, SERASAJUD e congêneres)”. Com vistas à facilitação do procedimento pela parte interessada: 1. Link para geração e pagamento da guia: “https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml; 2. A parte interessada deverá recolher o valor de R$ 40,00 por ato ou por consulta (valor a ser atualizado periodicamente); 3. A parte interessada deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer a constrição judicial. Destarte, intime-se a parte exequente para demonstrar nos autos o recolhimento das taxas acima indicadas, em cinco dias. Advinda a resposta, à conclusão para os fins da penhora “online”. Petrolina, 01 de julho de 2024. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025.

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