Procedimento Comum Cível 0053285-31.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053285-31.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180171096, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Recolhidas as custas. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053285-31.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RODRIGO ARRUDA CORREIA DE OLIVEIRA, FERNANDA DE FATIMA ALBUQUERQUE CORREIA DE OLIVEIRA, MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE CORREIA DE OLIVEIRA, MARIA CLARA ALBUQUERQUE CORREIA DE OLIVEIRA, R A CORREIA DE OLIVEIRA LTDA Trata-se de ação pelo procedimento comum, na qual os autores alegam que são usuários do plano de saúde Réu, na modalidade PME – Pequena Média Empresa, de 17/01/2018 a 16/01/2024, especificamente no formato de saúde coletivo empresarial, tendo como Pessoa Jurídica contratante (estipulante) a empresa Autora R A CORREIA DE OLIVEIRA LTDA. Narram que os reajustes anuais aplicados pela Ré superiores aos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tornou o valor do plano desarrazoado e insustentável para a manutenção do contrato, pelo que na primeira quinzena do mês de janeiro de 2024, os Autores solicitaram o cancelamento do contrato. Afirmam que os reajustes aplicados elevaram a mensalidade de R$ 3.245,73 para R$ 4.004,61, sendo solicitado o cancelado do contrato devido à impossibilidade de suportar o valor mensal. Assevera que após o cancelamento do contrato, a demandada cobrou pelos dois períodos subsequentes, com vencimentos em 17/01/2024 e 17/02/2024. Argumenta que o pedido administrativo para obtenção do histórico de pagamentos realizados pela parte Autora, com a indicação de todos os reajustes aplicados desde o início do pacto, não logrou êxito. Ato contínuo suscita a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e colaciona as jurisprudências pertinentes ao caso. Por fim, formula seus pedidos, dentre eles o de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental. É o relatório. Decido. Pretendem os Autores a concessão de tutela de urgência para a inversão do ônus da prova ou, alternativamente, a distribuição dinâmica do ônus da prova, ou a exibição de documentos incidental, a fim de que a parte Ré junte aos autos, o histórico de todos os prêmios cobrados desde o início do contrato, os reajustes aplicados, cópias das condições gerais. Entendo que se trata, em verdade, de pedido de exibição incidental de documentos que estariam em poder da Ré. Aplicável ao caso, portanto, o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC: “Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”. Por outro lado, o artigo 399, inciso I, preceitua ser cabível a exibição quanto se tratar de documento que, por seu conteúdo, seja comum às partes. Vejamos: “Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: (...) III – O documento, por seu conteúdo, for comum às partes”. A abrangência da expressão “documento comum às partes”, já foi objeto de detida análise por parte do então Juiz de Direito titular da Seção ‘B’ da 32ª Vara Cível desta Capital, Dr. Demócrito Ramos Reinaldo, atualmente Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sentença proferida nos autos da ação 0148054-42.2009.8.17.0001, cuja fundamentação, quanto ao ponto, adiante transcrevo como motivação parcial da presente interlocutória: “[...] Com efeito, o banco tem a obrigação de apresentar documento de interesse comum. O art. 844, II, do CPC diz que tem lugar a exibição judicial ‘de documento próprio ou comum, em poder de (...) credor ou devedor(...)’. Segundo escólio do professor Ovídio Batista, quando a lei se utiliza da expressão documento ‘comum’ está a exigir o interesse do requerente na exibição. ‘Comum’, nessa acepção, seria o interesse das partes no documento. Transcrevo o excerto doutrinário trazido a colação: A doutrina do documento comum, como observa LA CHINA, conduziu ao estabelecimento de pressuposto do interesse comum para a exibição de documento. A partir desta nova construção doutrinária passou a ter relevância para a ação não mais o fato de ser comum, e sim a afirmação de ter o requerente, que pretende vê-lo exibido, interesse comum em seu conteúdo. [...]” Na esteira desse raciocínio, a cópia do contrato perseguido, bem assim do histórico de pagamentos e reajustes aplicáveis à mensalidades se constitui, pelo seu conteúdo, documento comum em poder de co-interessado, no caso, a Ré, sendo, por isto, admissível a pretendida medida cautelar, ainda que de cunho satisfativo. Por outro lado, o acesso ao referido documento guarda relação direta com o direito de informação adequada e clara sobre o serviço contratado, consagrado no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido os precedentes jurisprudenciais, inclusive do TJPE: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INAPLICABILIDADE DA MULTA COMINATÓRA. SÚMULA 372 STJ. PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Pretende o autor a exibição em Juízo de demonstrativo de pagamento de suas mensalidades de forma discriminada mês a mês, desde o ano de 1995 até julho de 2014, documento comum, de modo que plenamente cabível o ajuizamento da ação em questão. 2. "A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a propositura de cautelar de exibição de documentos, em se tratando de documentos comuns às partes, é cabível como medida preparatória afim de instruir a ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes. Precedentes." (STJ - AgRg no REsp: 1169876 PB 2009/0238048-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/04/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2012) 3. Evidente desigualdade que existe entre as partes contratantes, decorrente da reconhecida hipossuficiência do contratante/consumidor em relação ao Plano de Saúde. Não há dúvida ser legítimo o direito do autor em obter os documentos pleiteados.4. Inaplicabilidade da multa cominatória na cautelar de exibição de documentos. Súmula 372 do STJ.5. Recurso de Apelação a que se dar provimento parcial”. (TJPE. 1ª Câmara Cível, APL 3775593, Relator: Des. Roberto da Silva Maia, julgado em 20.10.2015) Provável, pois, o direito invocado pela parte Autora. Quanto ao perigo de dano, parece-me claro que esta ficará impedida de discutir administrativa ou judicialmente obrigações decorrentes do contrato se não tomar conhecimento dos termos contratuais e demais dados correlatos. Destarte, entendo cabível a exibição do documento, com a ressalva de que, inicialmente, a penalidade para a não exibição do documento pleiteado é a busca e apreensão, sendo possível também a adoção de outras medidas coercitivas e, apenas quando estas forem insuficientes, pode ser imposta de multa cominatória, conforme tese geral fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1000[1][1][1]. Diante do exposto, e preenchidos os requisitos estampados no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido formulado e determino que a parte Ré, no prazo de 05 dias, apresente o histórico de pagamentos realizados pela parte Autora, com a indicação de todos os reajustes aplicados desde o início do pacto, inclusive as cópias das condições gerais, sob pena de se ter por verdadeiros os fatos que se pretende provar com os documentos em questão (artigo 400, CPC). Da audiência de conciliação 1. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado/postal/ eletrônica (por e-mail), conforme o caso, para integrar à lide bem como comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 24 de outubro de 2024 às 10h. a ser realizada pela Central de Audiências desta Comarca, na modalidade VIRTUAL/REMOTA, observando-se o teor dos arts. 247 e 248; Contatos CEJUSC: E-mail: [email protected],Tel: 3181-0780. 2. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência; 3. Dê-se ciência as partes (Autor e Réu) de que se elas deixarem injustificadamente de comparecer à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC/2015, art. 334, § 8º); 4. Ficam as partes advertidas de que devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC/2015, art. 334, § 9º); 5. Em havendo composição amigável, retorne o processo concluso para sentença; 6. Frustrada a tentativa conciliatória, aguarde-se o oferecimento da contestação; 7. Frustrada a tentativa conciliatória pela ausência do réu não citado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer o endereço correto; 8. Fornecido o endereço, designe-se nova data para audiência de conciliação; 9. Prejudicada a audiência de conciliação pelo não comparecimento da parte Ré ou Autora, certifique a secretaria se houve a devida citação do réu / intimação da autora e se houve justificativa para a ausência; 10. Certificada a ausência injustificada da parte Ré ou Autora, intime-se, conforme o caso, para, no prazo de 15(quinze) dias, diligenciar o recolhimento da multa de 2% sobre o valor atribuído à causa a ser revertido para Estado, de acordo com o previsto no §8º no art. 334 do CPC/2015; 11. Decorrido o prazo, oficie-se a Fazenda Pública Estadual - Procuradoria Geral do Estado para ciência da multa aplicada; 12. Apresentada defesa e arguida preliminar de ilegitimidade passiva, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, se pronunciar, nos termos do art. 338 do CPC/2015. Decorrido o prazo, retorne o processo concluso; 13. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, pronunciar-se sobre a(s) contestação(ões) e os documentos a ela(s) acostados, nos termos do art. 350 do CPC/2015; 14. Decorrido o prazo sem o oferecimento de contestação, certifique-se e faça conclusão para sentença; 15. Após a réplica, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda pretendem produzir alguma prova, individualizando o tipo desejado e motivando o pleito, devendo apontar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já comprovada, indicando os documentos que servem de lastro pelo ID/fls. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível, servirá como mandado. Intimem-se. [1][1][1] “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE TABELA APÓCRIFA. REITERAÇÃO DA ORDEM SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DOS COMANDOS FIXADOS NA TESE ORA FIRMADA. 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). 3. Caso concreto: 3.1. Inviabilidade de se conhecer da alegação de preclusão da ordem de exibição, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o documento anteriormente exibido pelo banco, documento considerado insuficiente pelo Tribunal 'a quo'. Óbice na Súmula 7/STJ. 3.2. Aplicação da tese firmada no item 2, supra, ao caso concreto, para se manter a decisão do juízo de origem que reiterou a ordem de exibição de extratos bancários sob pena de multa diária, pois a tabela elaborada pelo banco com base na microfilmagem dos extratos torna prováveis a existência da relação jurídica (caderneta de poupança) e do documento pretendido (extratos bancários). 3.3. Ausência de interesse processual na exibição do contrato de caderneta de poupança, pois não foi deduzida pretensão de revisão de cláusulas contratuais e, ademais, a existência de relação jurídica já foi admitida pelo banco demandado. 3.4. Determinação de retorno ao juízo de primeiro grau para cumprimento dos comandos constantes do enunciado final do Tema 1.000/STJ deliberado por esta Segunda Seção. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp 1763462/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) (grifei) RECIFE, 26 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 2 de setembro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME MARQUES DE MOURA CAVALCANTI em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Todas as movimentações(85)