Monitória 0037159-58.2002.8.17.0001 - TJPE

Monitória 0037159-58.2002.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 11/09/2024 23:59.

23/09/2024, 08:21

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, atual denominação da Distribuidora Farmacêutica Panarello LTDA em 11/09/2024 23:59.

23/09/2024, 08:21

Decorrido prazo de FELIPE MARIO MEDEIROS DA CUNHA MELO em 11/09/2024 23:59.

23/09/2024, 08:21

Decorrido prazo de FELIPE MARIO MEDEIROS DA CUNHA MELO em 11/09/2024 23:59.

23/09/2024, 04:48

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, atual denominação da Distribuidora Farmacêutica Panarello LTDA em 11/09/2024 23:59.

23/09/2024, 04:48

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 11/09/2024 23:59.

23/09/2024, 04:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2024.

12/09/2024, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

12/09/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: FELIPE MARIO MEDEIROS DA CUNHA MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180596745, conforme segue transcrito abaixo: " O processo transcorreu até a prolação de sentença, avistável em ID 174701193, que julgou improcedentes os embargos monitórios. Em face do referido ato judicial foram opostos embargos de declaração – ID 175600788. Em seguida, contudo, foi apresentado acordo firmado entre as partes, conforme se observa em ID 178934292. É o que cumpre relatar. A teor do Código Civil Brasileiro, a transação deve se consubstanciar em um documento escrito, particular ou público (art. 842 e 843 ambos do CC/2002). O acordo, cujos termos foram apresentados em petição de ID 178934292, tem objeto lícito, possível e não defeso em lei e foi aceita pelas partes. O fato de o processo contar com sentença e de haver embargos de declaração pendente de análise não obstaculizam a celebração da composição, a qual deve ser prestigiada e torna desnecessária a avaliação do recurso, tendo em vista a notável ocorrência de preclusão lógica. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo nº 0037159-58.2002.8.17.0001 AUTOR(A): PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, ATUAL DENOMINAÇÃO DA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ESPÓLIO - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo celebrado pelas partes, cujo termo registrado em documento de ID 178934292. Honorários contemplados no referido acordo. Custas pela requerida. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, caput e § único do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, motivo pelo qual o declaro. Ultimadas as providências de estilo e verificado que, nestes autos, não foi realizada qualquer constrição no patrimônio das partes, ARQUIVEM-SE com baixa estes autos, independente de nova conclusão ao juízo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Recife/PE, 29 de agosto de 2024. Tayná Lima Prado Juíza de Direito", 2 de setembro de 2024. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 11:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/08/2024, 15:46

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2024, 15:46

SENTENÇA

•02/07/2024, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: FELIPE MARIO MEDEIROS DA CUNHA MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180596745, conforme segue transcrito abaixo: " O processo transcorreu até a prolação de sentença, avistável em ID 174701193, que julgou improcedentes os embargos monitórios. Em face do referido ato judicial foram opostos embargos de declaração – ID 175600788. Em seguida, contudo, foi apresentado acordo firmado entre as partes, conforme se observa em ID 178934292. É o que cumpre relatar. A teor do Código Civil Brasileiro, a transação deve se consubstanciar em um documento escrito, particular ou público (art. 842 e 843 ambos do CC/2002). O acordo, cujos termos foram apresentados em petição de ID 178934292, tem objeto lícito, possível e não defeso em lei e foi aceita pelas partes. O fato de o processo contar com sentença e de haver embargos de declaração pendente de análise não obstaculizam a celebração da composição, a qual deve ser prestigiada e torna desnecessária a avaliação do recurso, tendo em vista a notável ocorrência de preclusão lógica. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo nº 0037159-58.2002.8.17.0001 AUTOR(A): PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, ATUAL DENOMINAÇÃO DA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ESPÓLIO - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo celebrado pelas partes, cujo termo registrado em documento de ID 178934292. Honorários contemplados no referido acordo. Custas pela requerida. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, caput e § único do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, motivo pelo qual o declaro. Ultimadas as providências de estilo e verificado que, nestes autos, não foi realizada qualquer constrição no patrimônio das partes, ARQUIVEM-SE com baixa estes autos, independente de nova conclusão ao juízo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Recife/PE, 29 de agosto de 2024. Tayná Lima Prado Juíza de Direito", 2 de setembro de 2024. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERIDO: FELIPE MARIO MEDEIROS DA CUNHA MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174701193, conforme segue transcrito abaixo: " DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA, qualificada nos autos, propôs a presente ação monitória em face de FELIPE MÁRIO MEDEIROS DA CUNHA MELO, também qualificado nos autos. A autora afirma ser credora do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o que pode ser demonstrado por cártulas de cheques, cujos números foram indicados na inicial. Indica que esse valor é referente ao pagamento de dívidas relativa a Drogaria Encruzilhada LTDA. Por fim, aduz que, com a incidência de juros e correção, a dívida perfaz o total de R$ 23.169,88. Com a inicial apresentou documentos, mais precisamente as cartulas de cheques mencionadas na inicial – ID 114054417, 114054418, 114054419. Foi determinada a citação do demandado – ID 114054421, o que ocorreu de forma regular, conforme se verifica da certidão de ID 114054422. O demandado apresentou embargos monitórios – ID 114054423 – em que afirma que os cheques não foram emitidos para pagamento de débitos da referida Drogaria, mas sim para garantir os débitos desta, perante a embargada. Em razão disso, requereu a citação da Drogaria Encruzilhada, a fim de que esta integre o polo passivo da demanda. Sobre os valores, aduz que foram indicados corretamente pela embargada, mas que não concorda com o valor final apresentado, decorrente dos reajustes. Designou-se audiência – ID 114054425. A autora apresentou proposta de acordo em ID 114054428. Em resposta aos embargos monitórios – ID 114055582 – a autora refutou a tese apresentada sobre a natureza da dívida, bem como sua insurgência sobre o cálculo da dívida. Sobre a citação de terceiro, o juízo de origem exarou decisão – ID 114055597 – indeferindo o pleito, sob o fundamento de não se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário e por não ser possível, neste contexto, integrar o polo passivo com pessoa com quem o requerente não resolveu litigar. Em ID 114055598, o demandado volta a questionar a causa ensejadora da dívida. A autora afirma não possuir novas provas a serem produzidas – ID 131726590. Determinou-se o apensamento deste processo ao de número 0003991-94.2004.8.17.0001 – ID 153245552. O processo foi remetido por redistribuição para este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. É o breve relato. Inicialmente, pertine considerar que a controvérsia estabelecida nesta demanda diz respeito a causa da dívida e ao valor final indicado do débito. A emissão de cheques e o valor originário da dívida, qual seja, R$ 18.000,00 constituem pontos incontroversos nesta demanda. Pertine relevar, diante da controvérsia estabelecida nesta lide, que a ação monitória constitui meio processual em que o autor visa a alcançar o adimplemento de uma obrigação, baseando-se em título sem força executiva. Na hipótese, a ação foi instruída por prova escrita, qual seja, cheques, que são títulos de crédito não causais. É certo que, após perder sua executoriedade, o credor deixa de desfrutar das características próprias do título cambial, a exemplo da não causalidade, no caso dos cheques, de modo que, a causa debendi, pode ser matéria suscitada em embargos monitórios, constituindo, assim, questão a ser enfrentada no bojo da referida ação. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI EM EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPERTINÊNCIA DE PRETENSA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE ELEMENTOS COGNITIVO-PROBATÓRIOS A MILITAR PELA AUSÊNCIA DE CAUSA. INÉRCIA DO PRETENSO CREDOR EM EVIDENCIAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDOS COMO NÃO PRESTADOS. 1. Os cheques prescritos adentram a ação monitória como elementos de convicção de que um dia houve o reconhecimento de uma dívida pelo emitente, não mais desfrutando o credor das características próprias que as cambiais alcançam ao crédito nelas corporificado como a autonomia, a abstração ou inoponibilidade de exceções pessoais contra credores de boa-fé. 2. Definida a matéria relevante a ser analisada na origem quando do julgamento de recurso especial anterior e diante das peculiaridades dos argumentos das partes, não haveria necessidade de distribuição dos ônus probatórios pelo magistrado, cumprindo claramente ao credor a prova da prestação dos serviços cujos cheques alegadamente remunerariam. Ausência, ademais, de prequestionamento acerca do art. 357 do CPC. 3. Aprofundada a discussão acerca da causa debendi e concluindo, a instância local, em dupla conformidade, pela ausência de causa a sustentar a existência de crédito, é inviável a esta corte rever a conclusão ante a incidência do enunciado 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.936.882/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei n. 7.357/1985); ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal), que é hipótese dos autos, e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ. 2. Como o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, não-causal, em regra, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário, em decorrência de sua autonomia e abstração. Entretanto, se o cheque não houver circulado, como no caso, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível a discussão da causa debendi. Precedentes. 3. Estando o aresto embargado no mesmo sentido da jurisprudência pacífica deste Tribunal, incide à espécie o verbete da Súmula n. 168 do STJ (Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 681.278/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/6/2020, DJe de 3/8/2020.) Na hipótese, conforme já disposto, o embargante não questiona a idoneidade do título, nem o valor nele aposto, mas afirma que a cártula foi dada como garantia de negócio jurídico firmado entre a demandante, ora embargada, e terceira pessoa. Entendo que a indicação da causa debendi pelo próprio embargante, somado à conformação sobre a idoneidade do título e do valor nele constante, revelam que não há qualquer macula que obstaculize a pretensão do autor em sede de ação monitória. Isso porque, apesar de a dívida não ter sido estabelecida para um proveito direto do requerido, foi contraída por manifestação de vontade livre e consciente. Note-se, neste ponto, que em nenhum momento foi aventado vício de vontade ou de qualquer espécie que seja capaz de invalidar o negócio jurídico que propiciou a emissão da cartula. Assim, entendo que a causa debendi se mostra idônea, assim como o título apresentado e seu valor, sobre o qual deve incidir juros legais, da data da primeira apresentação, nos termos do art. 52, II, da Lei 7.357/1985 e correção monetária a partir da emissão estampada na cártula. Este entendimento foi sedimentado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 942). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.556.834/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 10/8/2016.) Por fim, destaco que esta decisão não obsta que o requerido/embargante reivindique seu direito regressivo, perante quem acredita ser o efetivo responsável pelo pagamento da dívida – devedor principal, motivo pelo qual, embora se trate de demandas conexas, não vislumbro a necessidade de se aguardar o deslinde da ação proposta (Processo nº 0003991-94.2004.8.17.0001), para o julgamento desta. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo nº 0037159-58.2002.8.17.0001 AUTOR(A): PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, ATUAL DENOMINAÇÃO DA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ESPÓLIO - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios. Por conseguinte, CONVERTO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL os documentos presentes em IDs 114054417, 114054418, 114054419 e DETERMINO que o requerido pague ao autor a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), acrescida de juros de mora a incidir da data da primeira apresentação dos títulos e correção monetária, a partir da data de emissão estampada na cártula, nos termos do disposto no Recurso Repetitivo STJ – Tema 942. Por fim, condeno o embargante nas custas processuais em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da dívida fixado. Publique-se. Registre-se. Intime-se Decorrido o prazo de embargos de declaração, determino que a Diretoria Cível realize a atualização da classe processual, tendo em vista ter o feito avançado para a correspondente fase executória e, em seguida, devolva os autos ao juízo de origem, por redistribuição, a fim de que proporcione o prosseguimento da demanda. Recife/PE, 02 de julho de 2024. Tayná Lima Prado Juíza de Direito ", 4 de julho de 2024. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, atual denominação da Distribuidora Farmacêutica Panarello LTDA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE MARIO MEDEIROS DA CUNHA MELO em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE MARIO MEDEIROS DA CUNHA MELO em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, atual denominação da Distribuidora Farmacêutica Panarello LTDA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 11/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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