Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0009928-60.2019.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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—

Competência da Justiça Militar EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara da Justiça Militar

Partes do Processo

22 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

RAFAEL CARVALHO DE SOUZA MARTINS

Reu

ALEXSANDRO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

JAILSON DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS

OAB/PE 31007·CPF·Representa: Réu

JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/AL 4706·CPF·Representa: Réu

JANAINA EUNICE FERREIRA DA SILVA

OAB/PE 36665·CPF·Representa: Réu

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA 37160·CPF·Representa: Réu

DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES

OAB/PE 37470·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

22 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

RAFAEL CARVALHO DE SOUZA MARTINS

Reu

ALEXSANDRO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

JAILSON DE LIMA

CPF

Reu

RAFAEL CARVALHO DE SOUZA MARTINS

CPF

Reu

ALEXSANDRO FERREIRA DOS SANTOS

Reu

JAILSON DE LIMA

Reu

Advogados / Representantes(10)

SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS

OAB/PE 31007·CPF·Representa: Réu

JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/AL 4706·CPF·Representa: Réu

JANAINA EUNICE FERREIRA DA SILVA

OAB/PE 36665·CPF·Representa: Réu

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA 37160·CPF·Representa: Réu

DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES

OAB/PE 37470·CPF·Representa: Réu

GABRIEL FERRAZ DA ROSA SA

OAB/PE 50349·CPF·Representa: Réu

ERICK EDUARDO ALMEIDA REGIS DE MOURA

OAB/PE 21534·CPF·Representa: Réu

FELIPE FONSECA DE LIMA LACERDA

OAB/PE 28262·CPF·Representa: Réu

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/BA 54156·CPF·Representa: Réu

RAYZA ROSANE DE LIRA GUERRA

OAB/PE 50903·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/05/2026, 15:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/04/2026, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 15:29

Juntada de Certidão

26/03/2026, 10:37

Conclusos para despacho

24/03/2026, 09:42

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:38

Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2026 11:00, Vara da Justiça Militar.

24/03/2026, 08:52

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:57

Juntada de Petição de diligência

16/03/2026, 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2026, 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de diligência

16/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de diligência

10/03/2026, 20:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2026, 20:09

Expedição de Ofício.

09/03/2026, 12:00

Todas as movimentações(158)

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/05/2026, 15:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/04/2026, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 15:29

Juntada de Certidão

26/03/2026, 10:37

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 17:04

24/03/2026, 09:42

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:38

Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2026 11:00, Vara da Justiça Militar.

24/03/2026, 08:52

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:57

Juntada de Petição de diligência

16/03/2026, 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2026, 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de diligência

16/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de diligência

10/03/2026, 20:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2026, 20:09

Expedição de Ofício.

09/03/2026, 12:00

Expedição de Ofício.

09/03/2026, 11:33

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

28/02/2026, 19:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2026, 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2026, 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2026, 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2026, 21:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2026, 21:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2026, 21:07

Expedição de Ofício.

23/02/2026, 15:13

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

23/02/2026, 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2026, 15:02

Expedição de mandado (outros).

23/02/2026, 15:02

Expedição de mandado (outros).

23/02/2026, 14:57

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

23/02/2026, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2026, 14:57

Expedição de mandado (outros).

23/02/2026, 14:53

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

23/02/2026, 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2026, 14:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2026.

03/02/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 01:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/01/2026, 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/01/2026, 09:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/01/2026, 09:51

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 17:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2026 11:00, Vara da Justiça Militar.

22/01/2026, 15:03

Conclusos cancelado pelo usuário

08/01/2026, 15:15

Conclusos para despacho

05/12/2025, 11:41

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/11/2025, 17:29

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/10/2025, 11:37

Indeferido o pedido de JAILSON DE LIMA - CPF: 077.151.684-32 (DENUNCIADO(A))

17/09/2025, 16:02

Conclusos para decisão

16/09/2025, 13:13

Conclusos para despacho

16/09/2025, 12:45

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/08/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 17:01

Conclusos para despacho

29/04/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:26

Alterada a parte

15/04/2025, 13:17

Alterada a parte

15/04/2025, 13:09

Alterada a parte

15/04/2025, 13:06

Alterada a parte

15/04/2025, 12:58

Juntada de Petição de resposta preliminar

08/04/2025, 11:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2025.

03/04/2025, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

03/04/2025, 21:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2025, 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2025, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2025, 19:05

Conclusos para despacho

03/03/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2024, 17:00

Decorrido prazo de GABRIEL FERRAZ DA ROSA SA em 06/09/2024 23:59.

23/09/2024, 09:43

Decorrido prazo de JANAINA EUNICE FERREIRA DA SILVA em 06/09/2024 23:59.

23/09/2024, 09:43

Decorrido prazo de FELIPE FONSECA DE LIMA LACERDA em 06/09/2024 23:59.

23/09/2024, 09:43

Decorrido prazo de DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES em 06/09/2024 23:59.

23/09/2024, 09:43

Decorrido prazo de FELIPE FONSECA DE LIMA LACERDA em 06/09/2024 23:59.

23/09/2024, 09:08

Decorrido prazo de JANAINA EUNICE FERREIRA DA SILVA em 06/09/2024 23:59.

23/09/2024, 09:08

Decorrido prazo de GABRIEL FERRAZ DA ROSA SA em 06/09/2024 23:59.

23/09/2024, 09:08

Decorrido prazo de DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES em 06/09/2024 23:59.

23/09/2024, 09:08

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 06/09/2024 23:59.

18/09/2024, 03:19

Decorrido prazo de SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS em 06/09/2024 23:59.

18/09/2024, 03:19

Decorrido prazo de ERICK EDUARDO ALMEIDA REGIS DE MOURA em 06/09/2024 23:59.

18/09/2024, 03:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/08/2024.

17/09/2024, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

17/09/2024, 20:12

Conclusos para o Gabinete

09/09/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: RAFAEL CARVALHO DE SOUZA MARTINS, ALEXSANDRO FERREIRA DOS SANTOS E JAILSON DE LIMA DESPACHO Considerando que o processo ainda se encontra na fase preliminar, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0009928-60.2019.8.17.0001 intime-se a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a qual interrogatório está se referindo na petição (ID 175554196), uma vez que a instrução processual ainda não fora iniciada. Recife, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Assis GALINDO de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara da Justiça Militar Presidente dos Conselhos de Justiça

29/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2024, 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 16:08

Conclusos para despacho

27/08/2024, 10:53

Conclusos para o Gabinete

13/08/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 16:55

Decorrido prazo de RAFAEL CARVALHO DE SOUZA MARTINS em 15/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:29

Decorrido prazo de JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 15/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/07/2024.

26/07/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

26/07/2024, 20:01

Juntada de Petição de petição (outras)

11/07/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vara da Justiça Militar Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano - AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, s/nº - Ilha Joana Bezerra Recife/PE CEP: 50080900 Telefone: - Email: - Fax: DESPACHO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins de direito, e por ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Vara de Justiça Militar, procedo a intimação do Ministério Público e da defesa do acusado, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de tomarem ciência da digitalização e migração dos autos do processo físico que foram migrados para o PJE, tarefa realizada pelo setor de digitalização e migração do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (conforme certidão id 168854984), para que possam indicar a inexatidão das peças digitalizadas e requererem sua substituição ou complementação, se for o caso, tudo nos termos do art. 7º da Instrução Normativa Conjunta nº 13, de 08 de novembro de 2022. O referido é Verdade. Dou-fé. Datado eletronicamente. Ebson Junior das Chagas Silva – CB PM Aux. de Secretaria

05/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/07/2024, 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/07/2024, 12:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/07/2024, 11:59

Alterada a parte

04/07/2024, 11:50

Decorrido prazo de GABRIEL FERRAZ DA ROSA SA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:10

Decorrido prazo de JANAINA EUNICE FERREIRA DA SILVA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:10

Decorrido prazo de FELIPE FONSECA DE LIMA LACERDA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:10

Decorrido prazo de DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:10

Decorrido prazo de SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:10

Decorrido prazo de ERICK EDUARDO ALMEIDA REGIS DE MOURA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:10

Decorrido prazo de JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:10

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

03/06/2024, 08:48

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 06:18

Juntada de Petição de petição (outras)

27/05/2024, 10:43

Alterada a parte

23/05/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 12:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/05/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 12:03

Alterada a parte

21/05/2024, 11:57

Expedição de Certidão de migração.

28/04/2024, 12:19

Dados do processo retificados

03/03/2024, 12:07

Processo enviado para retificação de dados

01/03/2024, 16:58

Juntada de defesa prévia

15/02/2024, 18:34

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:34

Juntada de despacho

15/02/2024, 18:33

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:33

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:33

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:33

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:33

Juntada de instrumento de procuração

15/02/2024, 18:33

Juntada de defesa prévia

15/02/2024, 18:33

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:33

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 18:33

Juntada de instrumento de procuração

15/02/2024, 18:33

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 18:33

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:33

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:33

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:33

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 18:33

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:33

Juntada de despacho

15/02/2024, 18:33

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:33

Juntada de despacho

15/02/2024, 18:33

Juntada de instrumento de procuração

15/02/2024, 18:33

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 18:33

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:33

Juntada de despacho

15/02/2024, 18:33

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:32

Juntada de manifestação (outras)

15/02/2024, 18:32

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:32

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:32

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 18:32

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:32

Juntada de sentença (outras)

15/02/2024, 18:32

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 18:32

Juntada de manifestação (outras)

15/02/2024, 18:32

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:32

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:32

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:32

Juntada de laudo (outros)

15/02/2024, 18:32

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:32

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 18:32

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 18:32

Juntada de denúncia (outras)

15/02/2024, 18:32

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 18:32

Decisão

•17/09/2025, 16:02

Despacho

•31/07/2025, 17:01

Despacho

•04/03/2025, 19:05

Despacho

•27/08/2024, 16:08

Despacho

•15/02/2024, 18:33

Despacho

•15/02/2024, 18:33

Despacho

•15/02/2024, 18:33

Despacho

•15/02/2024, 18:33

Sentença (Outras)

•15/02/2024, 18:32