Cumprimento de sentença 0042192-72.2015.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0042192-72.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO(A): JANICE RODRIGUES ALVES SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172103589, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA 1. Relatório: JANICE RODRIGUES ALVES SOUZA, devidamente qualificada nos autos, foi contemplada com o benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, tendo o INSS comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer com a implantação do mencionado benefício. A exequente elaborou os cálculos referentes às prestações atrasadas. Citado, o INSS opôs Embargos à Execução aduzindo excesso de execução nos cálculos supracitados, apresentando como valor correto a quantia de R$ 17.913,22 (dezessete mil, novecentos e treze reais e vinte e dois centavos). Em audiência de conciliação realizada no dia 25.11.2015, a exequente afirmou que concordava parcialmente com os cálculos do INSS e requereu a homologação da parte referente ao seu crédito e o prosseguimento do feito em relação aos honorários sucumbenciais, por entender que estes foram calculados de forma equivocada. Em seguida, o embargante forneceu os cálculos atualizados com o valor total de R$ 19.141,34 (dezenove mil, cento e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos) e estes foram homologados por este Juízo (Sentença de ID n° 96444039). Por fim, registra-se nos autos o requisitório de ID n° 149672775 - Pág. 1/3, o comprovante de pagamento de ID n° 160032054 e o alvará de ID n°162269337. Relatei, no que importa, passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação: Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento das prestações atrasadas, extinguir a presente execução é medida de rigor, pois esta serventia já encerrou seu ofício jurisdicional, devendo o processo ser extinto por sentença nos termos do artigo 924, inciso II do CPC/2015. Destaque-se que depois da Emenda Constitucional nº 30/2000 todos os pagamentos realizados por precatório e RPV são feitos com os valores devidamente atualizados, não cabendo ao autor requerer a realização de cálculos de recontagem, devendo o demandante comprovar caso ocorra o pagamento sem a devida atualização. 3. O Dispositivo: Pelo exposto, julgo extinta a execução, com suporte nos artigos 924, II e 925, do CPC/2015. As partes ficam isentas de taxa judiciária e custas processuais, o(a) autor(a), com base no art. 129, parágrafo único, da Lei n° 8.213/1991 e no art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020, e o INSS com fundamento neste último. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 30 de maio de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 4 de julho de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0042192-72.2015.8.17.0001

05/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JANICE RODRIGUES ALVES SOUZA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2026 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(24)