Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003304-56.2021.8.17.2480 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003304-56.2021.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALYNE FERNADES LEÃO APELADO: MUNICÍPIO DE CARUARU RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL N° 0003304-56.2021.8.17.2480 Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença, proferida em Ação de Cobrança, a qual julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, para CONDENAR o Demandado ao pagamento de FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário. Ante a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes em verbas sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ao Ente Municipal e 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor da condenação e o valor da causa à Autora, ficando suspensa sua exigibilidade, ante o deferimento da justiça gratuita. Custas processuais pro rata. Em suas razões recursais, a apelante alega que o juízo de primeiro grau indeferiu a diferença salarial e seus reflexos, bem como o pedido de dano moral. Deste modo, requer a modificação da decisão para que sejam reconhecidos os direitos pleiteados na inicial, argumentando ter comprovado a diferença salarial e os danos morais sofridos. Em contrarrazões, o apelado, Município de Caruaru, defende a manutenção da sentença nos termos proferidos. Manifestação Ministerial pela ausência de interesse no feito. É o relatório, decido monocraticamente. A controvérsia central reside na alegação da apelante sobre a existência de diferenças salariais e danos morais. Pois bem. No que tange às alegações da apelante sobre a diferença salarial, não se observa nos autos provas suficientes que demonstrem ter a autora recebido valores inferiores aos devidos. Ocorre que a apelante deveria ter comprovado, de forma inequívoca, o descompasso entre os valores pagos e aqueles que seriam devidos, o que não restou demonstrado nos autos, conforme preceitua o art. 373, do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Por sua vez, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência é firme no sentido de que a mera inadimplência contratual, por si só, não enseja dano moral. É necessário que a parte demonstre o efetivo abalo psicológico ou humilhação sofrida, o que não restou comprovado no presente caso. Este é o entendimento dominante neste Eg. TJPE conforme julgado abaixo colacionado in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA SALARIAL NÃO ADIMPLIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo M.M. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São João, o qual julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais para condenar o Município de Palmeirina a adimplir o 13º salário do ano de 2020 e negou a indenização de danos morais pleiteada pela autora no valor de R$5.000,00, condenando as partes ao pagamento de custas à razão de 50% para cada e em honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Irresignada com parte da sentença, a autora interpôs o presente recurso aduzindo que os danos morais seriam devidos, posto que a situação apresentada ultrapassa o mero aborrecimento, visto que ficou privada indevidamente de verba alimentar sem qualquer justificativa plausível. Diante disso, pede pela reforma da sentença para que haja a procedência total da ação, para que o Município de Palmeirina seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 3. A mora salarial, por si só, não dá ensejo a indenização por dano moral, sendo imprescindível, na hipótese, a prova da existência do abalo moral passível de indenização. 4. Tal fato isolado, sem que haja comprovação de transtornos efetivamente sofridos, não ultrapassa o limite de tolerância a que todas as pessoas que convivem em sociedade estão sujeitas. 5. Não restaram caracterizados os danos morais pela ausência de pagamento do 1º salário de 2020 do servidor público, se não há provas de qualquer lesão à honra, humilhação, ou mesmo outro abalo moral que legitime a pretendida indenização extrapatrimonial, haja vista que, nesse caso, os danos não podem ser presumidos diante da mera alegação da suposta vítima. 6. Recurso de Apelação a que nega provimento, por unanimidade de votos. (APELAÇÃO CÍVEL 0000226-82.2022.8.17.3300, Rel. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), julgado em 16/11/2023, DJe ) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. P. R. I. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01

05/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 03/02/2026

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