Procedimento Comum Cível 0065824-05.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0065824-05.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/09/2024, 22:18

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

17/09/2024, 22:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/09/2024, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 20 de agosto de 2024. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065824-05.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANA PAULA DO COUTO SOARES, ANA CAROLINA SOARES LAMENHA

21/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2024, 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2024, 14:09

Juntada de Petição de recurso\adesivo

19/08/2024, 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/08/2024, 10:56

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 07/08/2024 23:59.

09/08/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 7 de agosto de 2024. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065824-05.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANA PAULA DO COUTO SOARES, ANA CAROLINA SOARES LAMENHA

08/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 12:46

Decorrido prazo de ANA PAULA DO COUTO SOARES em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 03:06

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SOARES LAMENHA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 03:06

Juntada de Petição de apelação

29/07/2024, 17:22

Documentos

SENTENÇA

•21/06/2024, 14:21

DESPACHO

•07/03/2024, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173996211, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Apelante: JOSELMA MARIA FERREIRA Apelado: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Juízo de origem: 4ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. DANOS CAUSADOS À AUTORA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ENTENDIMENTO DO STJ. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. CONTRARRAZÕES DO RÉU. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CULPA DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS CONFIGURADA. IMPERÍCIA. ARTIGO 373, I, DO CPC. ARTIGOS 951 E 1.045 DO CC. ARTIGO 14, §4°, DO CDC. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAIS CONFIGURADOS. ARTIGOS 186 E 927 DO CC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, §2°, DO CPC. SENTENÇA A QUO REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Afastada a arguição de ilegitimidade passiva do apelado, assim como já tinha entendido o juízo a quo, tendo em vista que que a responsabilidade do réu, ora apelado, sendo pessoa jurídica prestadora de serviços médico-hospitalares, sejam esses serviços próprios ou credenciados, é solidária e objetiva no tocante à configuração de falha na prestação desses serviços, nesse sentido é o entendimento do STJ. 2. Conforme os artigos 951 e 1.045 do CC, além do artigo 14, §4°, do CDC, quando há a atuação de um profissional médico, a reparação do dano em decorrência da falha na prestação do serviço alegado pela parte autora, depende, de fato, de comprovação de culpa na atuação do médico, ou seja, comprovar que a sua atuação foi acometida de negligência, imprudência ou imperícia, além da comprovação do dano e o nexo de causalidade entre esse a atuação culposa do médico. 3. É certo que, conforme o artigo 373, I, do CPC, o autor tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, como dito pelo bem entendido pelo juízo de primeiro grau, o autor não produziu a prova pericial necessária para provar se houve imprudência ou negligência por parte dos médicos da rede credenciada do apelado. 4. Apesar disso, em relação ao elemento subjetivo da imperícia, entendo que a lógica é outra, os documentos trazidos aos autos pela autora são vastos em comprovar que, de fato, um diagnóstico que, em 9 meses de muitas idas aos hospitais da rede credenciada da apelada, não foi dado corretamente, foi dado de forma correta em apenas 8 dias de atendimento na rede pública de saúde (SUS), o que não se pode levar a qualquer outra conclusão lógica que não seja a imperícia dos médicos que realizaram o atendimento da autora nos hospitais da rede credenciara do apelado. 5. Evidente também o nexo de causalidade entre tal fato e os danos sofridos pela apelante, visto que apesar de a atividade do profissional médico ser uma atividade de meio e não de resultado, se os profissionais da rede credenciada da apelada que atenderam a apelante tivessem tido o conhecimento técnico necessário para, assim como fizeram os profissionais da rede pública de saúde, indicar os exames necessários para se realizar o correto diagnóstico das enfermidades que acometeram a apelante, essa teria grandes chances de, com o tratamento correto desde cedo, não ter tido a perda de 80% de sua visão devido à neurite óptica, e não ter ficado submetida aos sintomas da meningite crônica, que é uma doença com elevadíssima taxa de mortalidade. 6. Desse modo, notório que é cabível à apelante, a indenização por danos morais, conforme os artigos 186 e 927 do CC, de modo que condeno o apelado a indenizar a apelante, à título de danos morais, no valor de R$ 50.000,00. 7. Condeno o apelado aos honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §2°, do CPC. 8. Sentença proferida pelo juízo a quo reformada. 9. Dado provimento ao Recurso de Apelação. ACÓRDÃO APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADA: EVELI JOSEFA DOS SANTOS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FRATURA COMINUTIVA DA DIÁFASE DISTAL DO ÚMERO ESQUERDO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Documentos dos autos que comprovam a demora expressiva no atendimento eficaz por parte da operadora ré, cenário esse que compeliu a autora, mediante fortes dores, a buscar atendimento na rede pública. 2. A negativa da cobertura por parte do plano de saúde amplia a situação de aflição psicológica e de angústia vividas pela segurada, dando ensejo à reparação por dano moral. 3. Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, mostra-se razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada pelo juízo a quo. 4. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065824-05.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANA PAULA DO COUTO SOARES, ANA CAROLINA SOARES LAMENHA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANA PAULA DO COUTO SOARES LAMENHA em desfavor da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que a segunda autora foi vítima de um acidente doméstico, em 27/10/2016, tendo se dirigido ao Hospital do Espinheiro, em razão de uma lesão múltipla de tendões flexores e lesão de nervo mediano, onde foi direcionada ao procedimento cirúrgico de emergência. Aduz que, no dia seguinte, foi atendida pelo Dr. Leonardo ao qual afirmou a necessidade de cirurgia, todavia, pontuou que a só realizaria mediante a presença de um ortopedista adicional. Sustenta que, ao ser atendida pelo Dr. Rui Eduardo, por volta das 13:00 horas, o mesmo deu o prognóstico de tratar-se de cirurgia eletiva. Contudo, após descontentamento da família da paciente, este alterou o ocorrido e realizou o procedimento cirúrgico, apenas operando os tendões, sendo realizado exclusivamente pelo Dr. Rui Eduardo. Desta forma, continuou a ser acompanhada pelo Dr. Rui Eduardo no pós-operatório, mas descontente com o tratamento realizado, se direcionou a um ortopedista especialista, o Dr. André Ayalla, e após a avaliação constatou a realização de cirurgia emergencial para corrigir falhas na cirurgia anterior em 28/10/2016. Relata que, não podendo arcar com as despesas do procedimento particular, recorreu ao sistema de saúde público, conseguindo agendar consulta no IMIP, em 28/11/2016, com o Dr. Fábio Couto, que constatou a gravidade das lesões e falhas da primeira cirurgia, tendo agendado um novo procedimento para o dia seguinte, em 29/11/16 no Hospital Getúlio Vargas. Afirma ainda que a autora vem sendo acompanhada por profissionais do sistema público de saúde e que até à ocasião do ajuizamento da presente ação não recebeu qualquer suporte psicológico ou médico por parte da demandada. Requer a condenação da ré a título de danos morais no importe de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Juntou documentos. Despacho de ID. 52374800 - Pág. 1 ordenou a citaçaõ e deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Devidamente citada, a ré ofertou contestação, sustentando, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa e aos benefícios da justiça gratuita; a sua ilegitimidade passiva, sob alegação de que as condutas reclamadas são estranhas à sua atuação; e a ilegitimidade ativa da primeira demandante, visto que não mantém nenhuma relação objetiva com os fatos narrados na exordial. No mérito, defende que seguiu com o atendimento completo sob a cobertura do plano de saúde, não possuindo nexo entre o dano causado e a conduta da operadora de saúde. Ressalta a ausência de erro médico ou negligência praticada, requerendo que os pleitos sejam julgados improcedentes. Intimada para apresentar réplica, a parte autora refuta as alegações da defesa e reitera os termos da petição inicial. De mais a mais, restou deferida a produção de prova pericial, que foi realizada pelo Dr. José Veríssimo Fernandes Jr, CRM 16.479, tendo o Expert concluído que não houve lesões de caráter permanente, tampouco elementos que apontam para a ocorrência de dano estético, contudo, pontuou que a demora da segunda intervenção foi motivada por questões administrativas da ré, que não disponibilizou um cirurgião em tempo hábil. Devidamente intimadas, as partes se manifestaram sobre o laudo pericial. É o relatório. Decido. Preliminares Ab initio, passo à análise da preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ré, que questiona a presença da titular do plano no polo ativo da demanda. Neste sentido, filio-me à corrente jurisprudencial que reconhece o direito do titular do plano de saúde de ajuizar ação indenizatória em caso de recusa de atendimento ou procedimento contra seu dependente, visto que, na qualidade de titular do plano, possui legitimidade para pleitear o integral cumprimento do contrato, incluindo os tratamentos médicos dos beneficiários/dependentes. A respeito do tema, transcrevo o aresto abaixo: AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. PAMO (CET).(...) LEGITIMIDADE ATIVA DO TITULAR DO PLANO. Tem interesse o titular do convênio, ainda que o tratamento se destine a beneficiário. Questão de relação contratual e não apenas do titular do bem da vida tutelado. (...)" (TJSP – 3ª Câmara de Direito Privado – Ap 1067083-51.2016.8.26.0100/São Paulo – Rel. Des. Nilton Santos Oliveira – j. 04.07.2019). No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se que o cerne central do litígio é a falha na prestação do serviço da ré, razão pela qual não há amparo à tese de ilegitimidade da operadora, sendo de bom tom pontuar que a ré é a responsável pela contratação e pela prestação dos serviços que motivam a controvérsia, incluindo a sua unidade particular da onde a autora foi inicialmente atendida. No que tange às impugnações ao valor da causa e aos benefícios da justiça gratuita, verifica-se que os mesmos foram formulados de maneira genérica, sendo de bom tom pontuar que a autora comprovou a sua condição de hipossuficiente e que o valor atribuído à causa correspondente ao exato conteúdo econômico, na exata dicção do art. 292, V, do CPC. Pois bem. Fundamentação Cuida-se de ação indenizatória motivada pela alegação de falha na prestação de assistência médica por parte da operadora ré, em razão da demora na realização do procedimento e suposta falha na execução. Tem-se evidenciado, por meio das provas documentais e periciais, que a sequência de decisões formuladas pelos médicos e prepostos da ré quanto ao atendimento da demanda cirúrgica da autora resultou na ineficiência do tratamento objetivado para a restauração das lesões evidenciadas no nervo mediano e nos tendões, motivo pelo qual a segunda autora necessitou buscar atendimento fora da rede pertencente à operadora, mais precisamente na rede pública. De bom tom registrar que fora anexado a íntegra do processo ético profissional dirigido pelo Conselho de Medicina de Pernambuco (CREMEPE), no que resultou no reconhecimento da violação dos arts. 1º e 32 do Código de Ética Médica/2009, pelo Dr. Leonardo Santa Cruz Nunes ( CRM-PE: 13.983), ao qual evidencia a falta de esgotamento dos meios aplicáveis para o tratamento de doenças dos pacientes que estavam ao alcance do médico. O evento supracitado por si demonstra de modo evidente a falta da devida prestação praticada pelo hospital credenciado, e indubitavelmente a operadora de saúde responde objetiva e solidariamente, visto que possui culpa ao proporcionar condições inadequadas ou profissionais incapacitados para atendimento. Ademais, conforme laudo pericial id.144202884, extrai-se que o Dr. Leonardo não era especialista de mãos, além que foi realizado apenas o procedimento padrão e atrelado a ociosidade da operadora de saúde, tendo sido necessário a intervenção de profissional particular custeado pela parte autora, a fim de conduzir o andamento do tratamento necessário para recuperação da lesão ocasionada, e, por fim, se socorreu da prestação médica disponibilizada pelo poder público, condutas que, quando somadas, delineiam de modo claro um cenário de falha completa por parte da operadora. Consagra-se a expectativa frustrada do consumidor dada a falha na execução do devido tratamento recomendado, o que proporcionou verdadeiro momento apreensivo e incômodo diante da lesão continuada na mão. Isso inegavelmente causou aflições que repercutiram nos direitos de personalidade da parte autora de tal monta que autoriza esta magistrada a arbitrar indenização extrapatrimonial. Quanto ao valor da indenização, sirvo-me do comparativo entre diversas situações enfrentadas por nossos tribunais, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para não haver enriquecimento ilícito nem ser valor irrisório. A respeito do tema que protagoniza a presente controvérsia, transcrevo os julgados abaixo do Egrégio TJPE que versam sobre falha na cobertura dos serviços médico-hospitalares da operadora que obrigam o beneficiário a se socorrer por meio do sistema público de saúde: Vistos, relatados e discutidos estes autos de NPU 0014330-65.2020.8.17.2810, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife/PE, data conforme assinatura eletrônica. Márcio Aguiar Desembargador Relator. (TJPE - APELAÇÃO CÍVEL - 0014330-65.2020.8.17.2810 - Relator Des. Márcio Aguiar - Data do Julgamento 15/04/2024) [Grifei] Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0163118-52.2022.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorados os honorários recursais de 15% para 20% sobre o valor da condenação, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 07 (APELAÇÃO CÍVEL - 0163118-52.2022.8.17.2001 - Relator: ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO - Data de Julgamento: 19/03/2024) [Grifei] Neste cenário, considerando os fatos narrados e as provas apresentadas, é evidente que a falha na prestação de serviços pela ré causou sérios danos à parte autora, configurando um cenário de imperícia e ineficiência no atendimento médico. Ademais, o reconhecimento pelo Conselho de Medicina de Pernambuco das falhas cometidas pelo Dr. Leonardo Santa Cruz Nunes corrobora a tese de negligência, somado ao laudo pericial, que confirma que a demora na intervenção cirúrgica se deu por questões administrativas da ré, demonstram a culpabilidade da ré de modo indubitável. O sofrimento causado à parte autora justifica a indenização por danos morais, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para reparar a lesão aos direitos de personalidade da parte autora sem ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual arbitro a indenização no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais). Dispositivo Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar a ré a pagar a título de indenização por danos morais, em favor das autoras, a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida, a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Ainda, condeno a demandada em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I. Cumpra-se. Recife, data da validação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 4 de julho de 2024. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de recurso\adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 07/08/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ANA PAULA DO COUTO SOARES em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SOARES LAMENHA em 30/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(85)