Monitória 0167169-09.2022.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0167169-09.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 22:00

Juntada de certidão (outras)

01/12/2025, 21:57

Juntada de Petição de pedido de designação/redesignação de audiência

28/11/2025, 15:19

Recebidos os autos

28/11/2025, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/09/2024, 17:51

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

03/09/2024, 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

29/08/2024, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ASFORA & VELOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS, MANOEL FLÁVIO VELOSO DE AQUINO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177738419, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0167169-09.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao TJPE. Intime-se. Recife-PE, 02 de agosto de 2024 Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito" RECIFE, 7 de agosto de 2024. JOSE NAPOLEAO TAVARES DE OLIVEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

08/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 08:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 13:21

Conclusos para despacho

02/08/2024, 12:48

Conclusos para o Gabinete

02/08/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição (outras)

31/07/2024, 09:07

Decorrido prazo de MANOEL FLÁVIO VELOSO DE AQUINO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 03:07

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2025, 14:12

Despacho

•21/08/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ASFORA & VELOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS, MANOEL FLÁVIO VELOSO DE AQUINO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174430014, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A, por advogado constituído, propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ASFORA & VELOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS e FLAVIO VELOSO DE AQUINO, expondo, em síntese, que concedeu ao Requerido empréstimo no valor de R$ 123.439,00 (cento e vinte e três mil quatrocentos e trinta e nove reais), para ser restituído por meio de 32 prestações mensais, no valor de R$ 3.857,47, com vencimento final em 21.05.2024, mediante Cédula de Crédito Bancário sob nº 183.614.049, celebrado em 21.05.2021. Acrescenta que o demandado não cumpriu com as obrigações pactuadas, deixando de honrar o cumprimento e pagamento do contrato, gerando assim, um crédito em favor da demandante na importância de R$ 137.214,71 (cento e trinta e sete mil duzentos e quatorze reais e setenta um centavos), atualizado até 30.11.2022. Requereu a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 137.214,71 (cento e trinta e sete mil duzentos e quatorze reais e setenta um centavos), bem como se não houver o pagamento ou mesmo embargos, que converta o mandado inicial em mandado executivo, com a condenação da parte ré nas custas processuais e a sucumbência. Acostou documentos. Despacho Inicial em Id 125051402. Contestação e Reconvenção apresentadas em Id 128597634, em que o Réu, ASFORA & VELOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS, preliminarmente, apresentou litispendência/continência, inépcia da Inicial, bem como e aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que não deve ao Autor o valor cobrado, sendo, aliás, estes extorsivos e abusivos. Em sua Reconvenção, o réu requisitou revisão contratual, uma vez que o negócio possui cláusulas contratuais nulas de pleno direito. Por fim, requereu a improcedência da Ação. Em Id 134616303, o segundo Réu, MANOEL FLÁVIO VELOSO DE AQUINO, na qualidade de fiador, preliminarmente, alegou inépcia da Inicial e aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. No mérito, destacou cobrança exorbitante, quando confessou dever à Instituição Financeira apenas R$ 87.783,55 (oitenta e sete mil setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Por fim, requereu a improcedência da Ação. Impugnação aos Embargos Monitórios apresentados em Id 140136782. Intimadas as partes para requererem provas, requereu o réu pericia, a qual constatou, com base em Cédula de Crédito Bancária nº 183.614.049, a existência de uma dívida no valor de R$ 101.744,53, atualizada até 30.11.2022. Manifestação do Autor sobre o Laudo em Id 172338331, requerendo o julgamento do feito. É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sobre as preliminares, nenhuma merece prosperar. Sobre a litispendência, sabe-se que a sua ocorrência se perfaz quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto do tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Nesse aspecto, a ação de Exigir Contas de n.º 0017458-27.2022.8.17.2001, apesar de possuir as mesmas partes, a causa de pedir e o pedido são distintos, o que impossibilita a fundamentação do Réu. E, sobre a inépcia da Inicial, o Banco do Brasil apresentou, em Ids 121702006 e 144939159, a Memória de Cálculo, não sendo possível a extinção do processo sem resolução de mérito. Preliminares rejeitadas. Segundo dispõe o art. 700, do CPC, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”. Representa, portanto, uma opção que a lei confere ao credor para que, em vez de propor uma ação de conhecimento, para ver declarado o seu direito, consiga, via monitória, um título executivo, substituindo, dessa forma a via ordinária. É, justamente, por essa natureza jurídica da ação monitória que a lei não exige nada mais do que uma prova escrita sem eficácia de título executivo, uma vez que se assim o fosse, seria cabível a via executiva e não a monitória. Analisando o presente feito, não resta dúvida que o vínculo contratual existente entre as partes é de adesão e regido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), devendo por isso o respectivo contrato ser sempre interpretado em favor do consumidor aderente, ao qual também deve ser garantida a facilitação de sua defesa, em certos casos inclusive com a inversão do ônus da prova, não prevalecendo aí o princípio do pacta sunt servanda em face dos princípios consumeristas de ordem pública que derrogam as disposições contratuais colidentes. Assim, não havendo prova em contrário, presume-se de boa-fé a conduta do consumidor. Nesse sentido, importante verificar se o Autor cumpriu com o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC. Com relação às tabelas trazidas pela Instituição Financeira, em Ids 121702006 e 144939159, considero-as suficientes para constatar a presença de um débito em aberto, com divergência de cálculos solucionada em Laudo Pericial indexado, o qual corroborou haver dívida no valor de R$ R$ 101.744,53. Porquanto, comprovados estão os fatos constitutivos do direito perseguido. Quanto ao pedido da reconvenção, não merece prosperar, pois o o contrato está sob a égide constitucional e sob todas as leis vigentes, com estipulação de saldo dividendo corroborado pela Sra. Perita nomeada por este juízo. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0167169-09.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, constituindo de pleno direito a dívida objeto desta demanda no tocante ao débito referente ao cheque especial, totalizando o valor de R$ 101.744,53, atualizada até 30.11.2022, em título executivo judicial, o que faço com arrimo no art. 701, § 8º, do CPC. Condeno Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbência num quantum de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser dividido entre o defensor do autor e o da denunciada. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado e nada requerido, arquivem-se. Recife-PE, 27/06/2024. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito." RECIFE, 4 de julho de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Petição de pedido de designação/redesignação de audiência

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MANOEL FLÁVIO VELOSO DE AQUINO em 30/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(27)