Procedimento Comum Cível 0062919-90.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0062919-90.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172456937, conforme segue transcrito abaixo: "Ementa: Ação acidentária. Redução da capacidade laborativa e nexo causal confirmados. Procedência para conversão do auxílio-doença previdenciário, espécie 31 no seu homônimo acidentário e para ser concedido o auxílio-acidente. Implantação de novo benefício de auxílio-acidente de acordo com a Súmula 146 do STJ. Impossibilidade de acumulação de dois auxílios-acidente. S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0062919-90.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SAMUEL EDUARDO DA SILVA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: SAMUEL EDUARDO DA SILVA, qualificado na exordial, ajuizou a presente ação acidentária com pedido de tutela antecipada, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, entidade autárquica federal. Alegou, em síntese, que é portador de doenças na coluna, adquiridas durante o exercício de sua função de operador de produção, na empresa HNK Indústria de Bebidas S/A, e no dia 29.08.2016 sofreu um acidente de trânsito durante o seu deslocamento de casa para o trabalho, fraturando o pé esquerdo. Afirmou que em razão das sequelas do acidente ficou sem condições de trabalhar e passou a receber auxílio-doença acidentário, sendo este cessado pelo INSS em 31.01.2017, retornando ao trabalho na mesma função. Acrescenta que a situação de sua enfermidade se agravou, fato que ensejou um internamento hospitalar no dia 26.12.2019, sendo afastado do trabalho por 10 dias e, posteriormente, foi novamente afastado de suas atividades laborais em 10.01.2020, passando a receber um benefício na espécie 31. Requereu antecipação de tutela objetivando a conversão do auxílio-doença previdenciário no seu homônimo acidentário com data retroativa a sua concessão realizada em 10.01.2020 e, no mérito, roga pela implantação da aposentadoria por invalidez acidentária com efeitos financeiros retroativos ao dia da cessação do B91 ou, alternativamente, a implantação do auxílio-acidente após a reabilitação profissional. Com a inicial vieram os documentos indispensáveis e outros. O INSS se pronunciou sobre o pleito antecipatório, pugnando pelo seu indeferimento (ID n° 69788159). Em seguida, este Juízo se reservou para julgar o pedido de tutela do autor após a instrução processual (ID n° 71077574). Antecipada a prova pericial, foi acostado aos autos o laudo do perito do Juízo (ID n° 80635493). Inconformado com a decisão que deixou de apreciar a tutela de urgência, o demandante interpôs agravo de instrumento, o qual foi acolhido conforme se observa na cópia do Acórdão de ID n° 89565528 - Pág. 11, determinado a conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário. Estando o processo devidamente instruído, não se fazendo necessária a coleta de prova deponencial, nem havendo prova testemunhal a ser produzida, foi dispensada a realização de audiência (ID n°82799844). Intimado para contestar ou apresentar proposta de acordo, o INSS se manifestou por meio da petição de ID n° 85022539, alegando a preliminar de litispendência e requerendo a extinção do processo, condenando o autor em custas e honorários. O Ministério Público se manifestou no ID n° 97527627, requerendo a vista dos opinando pela procedência dos pedidos do demandante para que seja implantado o auxílio-acidente. Em seguida, a parte autora se manifestou sobre o laudo pericial (ID n°98931983). Considerando que a parte autora foi contemplada com o benefício de auxílio-acidente, espécie 94, no processo de n° 0028957-81.2017.8.17.2001, o qual tramita perante a 1ª Vara de Acidentes do Trabalho, onde foi proferida a sentença de mérito e que este ainda encontrava-se aguardando o julgamento de recurso e, tendo em vista que na presente demandada o segurado poderia fazer jus a receber outro benefício inacumulável com aquele concedido no processo supramencionado, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano nos moldes do art. 313, inciso V, "a" e § 4° do mesmo artigo do CPC/2015, ou até que ocorresse o trânsito em julgado da sentença do processo mais antigo (ID n° 131423141). Após, o demandante interpôs embargos de declaração contra o referido despacho, alegando que não há litispendência ou coisa julgada por se tratar de fatos geradores distintos (DI n° 140737391). É o relatório, no que é mais necessário, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, tendo em vista que a sentença de mérito proferida no processo de n° 0028957-81.2017.8.17.2001, já transitou em julgado, conforme verificado no sistema Pje, deixou de apreciar os embargos de declaração devido a perda do objeto superveniente. Analisando o processo de n° 0028957-81.2017.8.17.2001 no sistema Pje, observa-se que não restou provada a existência de litispendência/coisa julgada, visto que na outra ação previdenciária registrada em nome do demandante, que tramitou na 1ª Vara de Acidentes do Trabalho, o fato gerador foi o acidente de trajeto que ocasionou a fratura no pé esquerdo, enquanto na presente demanda o autor alega sofrer com patologias na coluna, motivo pelo qual indefiro a preliminar suscitada pelo réu e dou prosseguimento ao feito. No mérito, entendo que restou comprovada a concausalidade entre as atividades desenvolvidas pelo demandante e a doença na coluna adquirida pelo obreiro, tendo sido emitidas as CAT’s, registrando a ocorrência daquele (ID n°68910027 Pág.1/2) e confirmado pelo perito oficial (ID n°80635493 - Pág. 4/5). Quanto à capacidade laborativa do obreiro, o perito oficial, afirmou em seu laudo de ID n° 77309331 que a lesão ocasionada por acidente de trabalho causou redução da capacidade laborativa de forma permanente (ver resposta ao 5° quesito do laudo, ID n°80635493 - Pág. 4). Assim, o perito confirmou a limitação dos movimentos do obreiro, diagnosticada como “discopatia e espondilolistese L5-S1”, demonstrando que o autor deverá exercer maior esforço para realizar a mesma função de operador de produção, ficando comprovada a redução da sua capacidade laboral. A Jurisprudência pátria orienta-se no sentido de que em havendo o mínimo de perda da capacidade funcional de um membro, acarretará na diminuição da capacidade para o trabalho: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA A NÍVEL DA FALANGE DISTAL E DA POLPA DIGITAL DO QUARTO DEDO. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO QUE, EVIDENTEMENTE, TRAZ MAIS DIFICULDADES AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SEGURADO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão, rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n., de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n., rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11, Data de publicação: 10/10/2011). Neste contexto, de acordo com as provas dos autos, o reclamante possui sequela decorrente do acidente laboral, a qual lhe diminui a capacidade de trabalho, motivo pelo qual faz jus a receber o benefício de auxílio-acidente. O art. 86, da Lei nº 8.213/91 prescreve: o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dessa forma, ficou provada a existência de redução da capacidade laborativa do demandante decorrente do novo infortúnio, sendo inclusive, atestado pelo médico perito, que o obreiro ficou com déficit, limitando a capacidade laboral, devendo evitar atividades que requeiram esforço físico para a coluna, carregar peso ou deambular em longas distâncias (ID n° 80635493 - Pág. 6). É certo que o autor faz jus a receber o auxílio-acidente perseguido na presente demanda, não menos certo que o demandante não poderá cumular dois auxílios acidente, pois o artigo 124 da Lei n° 8.213/91, alterado pela Lei n° 9.032/95, veda a percepção simultânea de dois benefícios dessa espécie, mesmo que provenientes de causas distintas. Assim, como a autora já recebe auxílio-acidente, não pode receber outro. Em infortunística, o que se indeniza é a redução da capacidade laboral decorrente do acidente, que reduz as condições de empregabilidade do obreiro, e não a lesão em si mesma (lei nº 8.213/91, art. 86), de modo que ainda que haja mais de uma lesão, causada por infortúnios distintos, isto não autoriza o recebimento cumulativo de auxílios-acidente, pois a redução da capacidade é única e permanente. Nesse sentido a orientação jurisprudencial da Súmula 146 do Superior Tribunal de Justiça onde afirma o seguinte: “O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente”. Dessa forma, fazendo jus o obreiro, vítima de novo infortúnio, a um único benefício, no caso o auxílio-acidente de 50%, previsto no § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213/91 (norma vigente ao tempo do segundo acidente), devendo o valor do mesmo ser calculado conforme a mencionada Súmula do STJ, ou seja, somando-se o auxílio-acidente que vinha percebendo ao salário-de-contribuição vigente no dia do acidente. Com o advento da 8.213/91, em seu art. 86 a referida matéria foi disciplinada. Contudo, em sua redação original não houve a previsão do impedimento ou da possibilidade de cumulação de mais de um auxílio-acidente. Após, com as alterações lançadas pela Lei nº 9.032/95, a referida acumulação passou a ser expressamente proibida através do Art. 124. Mesmo após a alteração da legislação acima referida, a jurisprudência permaneceu a mesma, sendo mantido o entendimento do STJ em relação a aplicação da Súmula 146 (REsp 128.761/SP). O entendimento ora adotado, inclusive no que diz respeito à incidência da Súmula 146 do STJ, encontra ressonância nos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIOS-ACIDENTES – IMPOSSIBILIDADE. O SEGURADO, VÍTIMA DE OUTRO ACIDENTE, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES RESULTANTES DO SEGUNDO INFORTÚNIO, TEM DIREITO A UM ÚNICO BENEFÍCIO, CALCULADO NA FORMA DO ARTIGO 41, INCISO III, DO DECRETO N. 79.037/76. EMBARGOS REJEITADOS. (EREsp 22.315/SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, Corte Especial, DJ 12/6/1995). PREVIDENCIÁRIO. NOVO ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO ANTERIOR. CUMULAÇÃO. LEI 6.367/76, ART. SEXTO, PARÁGRAFO PRIMEIRO, E DEC. 79.037/76, ART. 41, INC. III. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PACIFICOU-SE NO SENTIDO DE QUE O SEGURADO, VÍTIMA DE NOVO INFORTÚNIO, FAZ JUS A UM ÚNICO BENEFÍCIO SOMADO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 12.628/SP, Rel. Min. JOSÉ DE JESUS FILHO, Segunda Turma, DJ de 13/12/93). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS. SÚMULA Nº 146, DO STJ. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. Assentou o enunciado da Súmula nº 146 que o segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente." (EREsp 120.323/SC, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, Corte Especial, DJ de 13/3/2000). 3. O DISPOSITIVO: Dessa sorte, pelas razões expostas, considerando a existência de nexo etiológico e da redução definitiva da capacidade laborativa do acidentado decorrente de novo infortúnio, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, condenando do INSS ao pagamento de um novo auxílio-acidente e abono anual em substituição ao auxílio-acidente anteriormente concedido, bem como à conversão do auxílio-doença previdenciário (espécie 31) em seu homônimo acidentário (espécie 91) no período em que aquele foi concedido – sem prejuízo para a autarquia ré, visto que esta conversão não gera para a mesma repercussão pecuniária, reflexos econômicos, pois, como se sabe, embora tais benefícios não tenham mais valores distintos desde a vigência da Lei n° 9.032/1995, que alterou a Lei de Benefícios, não se pode olvidar que geram consequências distintas para o trabalhador, tanto na esfera trabalhista quanto na previdenciária, pelo que extingo o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC/2015.. O auxílio-acidente será mensal e será calculado somando-se o valor do auxílio-acidente que o autor vem recebendo ao valor do salário-de-contribuição, corrigido até o mês anterior ao do início do novo auxílio-acidente (art.104, § 1°, do Decreto n° 3.048/1999) no percentual único de 50% (cinquenta por cento), e será devido a partir da cessação do último auxílio-doença pago ao autor, implantando-se o benefício com o valor do salário atualizado com aplicação dos índices legais. Considerando o princípio do direito ao melhor benefício, o qual impõe o dever do INSS em conceder o benefício mais vantajoso ao segurado, bem como da impossibilidade de acumulação de dois auxílios-acidente, o INSS deverá cessar o benefício anterior para poder implantar o novo B94. Considerando que o autor já recebe um auxílio-acidente acidentário, em razão do processo anterior, indefiro a tutela provisória de urgência. As prestações atrasadas deverão ser calculadas individualmente, corrigidas monetariamente pelo(s) índice(s) econômico(s) pertinente(s) e acrescidas de juros de mora, tudo na forma do disposto nos Enunciados Administrativos n° 10, 14, 19 e 25, de 11.03.2022, da Seção de Direito Público do TJPE. Os juros de mora serão computados a partir da citação válida (Súmula 204 STJ) retroativamente ao início do benefício (DIB), de forma englobada, e, após a citação válida, mês a mês, de forma decrescente. Portanto, a partir da citação, juros englobados para as prestações anteriores a esta e decrescentes, mês a mês, para as que forem subsequentes ao ato citatório. Considerando a DIB fixada e a data do ajuizamento da ação, não há prescrição quinquenal a ser declarada. O Instituto réu pagará os honorários advocatícios em percentual aplicado sobre o total das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 STJ). Contudo, por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual deverá ocorrer quando liquidado o julgado, com fulcro no artigo 85, § 4º, inciso II do CPC/2015. Deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição, previsto no art. 496, inciso I, CPC/2015, com base no seu § 3°, I, e no acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça proferido em 08.10.2019 no REsp n° 1.735.097-RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma. A parte ré fica isenta de taxa judiciária e custas processuais, com base art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020. Sem custas. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Havendo recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para, querendo, presentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal e, cumpridas as formalidades legais, determino a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Recife, 04 de junho de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 4 de julho de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de 21º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(70)