Execução de Título Extrajudicial 0013557-55.2016.8.17.1130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0013557-55.2016.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO DOM BOSCO EXECUTADO(A): WILLIANS JAMES RIBEIRO MARTINS DECISÃO exequente: a) regularizasse a sua representação processual; b) subscrevesse a exordial; c) apresentasse título extrajudicial que amparasse a pretensão executiva, pois o documento acostado até então não se achava subscrito por duas testemunhas, como exige o art. 784, III, do CPC. Passado o período de recesso natalino do E. TJPE, o exequente apresentou a sua resposta em 16.01.2017, ocasião em que juntou ao feito novos documentos. Por fim, somente em 09.05.2017, restou ordenada a citação do executado. Pois bem. Certo é que, até a apresentação da emenda à petição inicial, não se havia demonstrado sequer a presença de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (título executivo extrajudicial), situação que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, faz com que a interrupção da prescrição pelo despacho que determina a citação do réu, retroaja à data da emenda à inicial, a qual se deu somente em janeiro de 2017. No entanto, dispõe a Súmula 106 do STJ: “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Em reforço, dispõe o art. 226 do CPC que o juiz proferirá os despachos no prazo de cinco dias. No caso concreto, a petição inicial foi protocolada em setembro de 2016, e somente ao final de dezembro de 2016 foi proferido despacho ordenando a emenda à petição inicial. Outrossim, a parte exequente promoveu o cumprimento da ordem judicial no período de suspensão previsto no art. 220 do Código de Processo Civil, antecipando-se ao período de encerramento dos prazos processuais de intimação. Não entendo, portanto, como razoável o entendimento de que a parte exequente agiu com desídia, ainda que tenha dado margem à necessária ordem de emenda à peça de ingresso. Tudo em respeito à Súmula 106 do STJ, já que, acaso fosse observado o quinquídio legal para se exarar o despacho inicial, poderia ter promovido a emenda da peça de ingresso ainda no mês de outubro de 2016. O cerne principal da questão é que a parte exequente exerceu a sua pretensão de cobrança das parcelas com vencimento a partir de setembro de 2011 ainda no decurso do prazo quinquenal da prescrição, não havendo que se falar em comportamento processual desidioso em virtude de motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Destarte, entendo que, no presente caso, a interrupção da prescrição, em face do despacho que ordena a citação, deve retroagir à data da propositura da ação, e não da data da emenda à inicial, sob o fundamento da razoabilidade e por observância à Sumula 106 do STJ. Por tudo o quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade interposta pelo executado. Sem condenação em honorários, conforme direcionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial no REsp 1.134.186/RS, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC". 2. A fixação dos honorários em favor do executado/impugnante, no entanto, apenas é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado, do que não cuida a hipótese dos autos, em que a impugnação foi acolhida apenas para determinar regular citação do recorrente. 3. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1717526 MT 2017/0336323-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 06/11/2018)”. [Grifei] Intimem-se. Transcorrido o azo recursal: a) Certifique a Diretoria acerca do decurso do prazo de intimação do executado, com vistas à manifestação da penhora de valores ocorrida em id. 122417135; b) Concomitantemente, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0013557-55.2016.8.17.1130 Vistos etc. Willians James Rodrigues Martins interpôs Exceção de Pré-Executividade em face do Colégio Dom Bosco, alegando como matéria de ordem pública a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Intimado para manifestação, o excepto quedou-se inerte (certidão de id. 165884716). É o breve relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é meio de defesa, criado pela doutrina e jurisprudência, que permite ao executado, independente de garantia do Juízo e em qualquer fase do procedimento, submeter ao magistrado o cabimento de matéria que envolver ordem pública, condições da ação, pressupostos processuais da demanda, bem assim nos casos de nulidade ou defeito no título executivo, não sendo admitida dilação probatória. Entendo presentes os requisitos da presente exceção, tornando possível o seu conhecimento, já que a parte executada alega ausência de eventual condição de procedibilidade que retire a inexigibilidade do título que embasa a pretensão executória. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE E DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. "Inexiste preclusão quanto aos pressupostos processuais e condições da ação alegados em exceção de pré-executividade, pois são matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas pela instância ordinária a qualquer tempo" (AgRg no REsp n. 1.336.574/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17.5.2016, DJe de 23.5.2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2251878 SP 2022/0366199-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) [Grifei] Destarte, no caso em comento, alega o executado a prescrição da pretensão executória desde o limiar da presente ação. Afirma que a inicial foi protocolada em 28.09.2016, e que em dezembro de 2016, o Juízo determinou a emenda à petição inicial, ou seja, até a presente data, não restou caracterizado o recebimento da ação, ou seja, restando prescrita a pretensão, já que, ao presente caso, é aplicável o prazo quinquenal. Portanto, trata-se de matéria unicamente de direito. Entendo que os argumentos do excipiente não merecem amparo, em virtude do princípio da razoabilidade, em decorrência do exercício do direito de ação no período em que ainda não fulminado pela prescrição. Fundamento. Com relação ao prazo prescricional quinquenal, assiste razão ao executado, vez que o contrato firmado inter partes é posterior à vigência do Código Civil de 2002, cujo art. 206, §5º, I, informa que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O prazo prescricional da pretensão à cobrança de mensalidades escolares vencidas após 11/1/2003 é de cinco anos, conforme o disposto no art. 206, § 5º, I do Código Civil. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (...) No caso concreto, o Tribunal de origem deixou claro o seguinte (fl. 239): (...) o prazo prescricional da pretensão buscada é de cinco anos, por força do disposto no inciso I, § 5º do artigo 206 do NCC. Dessa forma, considerando que a ação foi proposta em 31⁄03⁄2009 (f1.02) e os vencimentos ocorreram a partir de 30⁄12⁄2003, é de ser declarada a prescrição, somente das parcelas vencidas em 31⁄12⁄2003, 31⁄01⁄2004, 28⁄02⁄2004 e 30⁄03⁄2004. Aplica-se ao caso, portanto, a Súmula833⁄STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 459345 RS 2014/0002366-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2019). O título que lastreia a pretensão do exequente se trata de “contrato de prestação de serviços educacionais”, firmado em 25.01.2011, no bojo do “ensino fundamental II”, com anuidade prevista em contrato de R$ 3.447,24 (três mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Em petição inicial, o exequente assevera que é credor do excipiente das dívidas líquidas, vencidas e exigíveis a partir de setembro de 2011, por força da planilha de “títulos vencidos”, datada de 09.08.2016 (id. 81430011, pg. 6), não impugnada especificamente pelo executado, mediante a qual, vê-se que o exequente era credor das mensalidades vencidas a contar 16.02.2011. Por tais motivos, assevera o executado que “no Presente caso, os fatos ocorreram no período de 16\02\2011 a 26\12\2011 (mensalidades escolares), como sendo por um período de onze meses. O Exceto ajuizou a ação de execução de título extrajudicial em 28\09\2016, que não foi recebida pelo Magistrado sob a alegação acima, no dia 28\12\2016. Assim, nula está a execução uma vez que ocorreu o instituto da prescrição uma vez que a cobrança de mensalidades escolares, prescreve em cinco anos a contar do vencimento”. A pretensão do exequente lastreia-se nas mensalidades com os seguintes vencimentos: a) R$ 287,27, com vencimento em 30.09.2011; b) R$ 287,27, com vencimento em 31.10.2011; c) R$ 287,27, com vencimento em 30.11.2011; e d) R$ 287,27, com vencimento em 26.12.2011. Tudo conforme planilha de id. 81430011, pg. 6, como também diante da narrativa do exequente na peça de ingresso, mediante a qual denota-se que as parcelas com vencimento anterior a setembro de 2011 já se encontravam fulminadas pela prescrição. Isso porque afirma que “o exequente é credor do executado, das quantias liquidas, vencidas e exigíveis a partir de setembro/2011, oriundas do instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado entre as partes, o qual compõe o presente titulo executivo extrajudicial - art. 784, III do CPC/2015, bem como de todas as demais parcelas vincendas decorrentes do título executivo extrajudicial” (id. 81426621, pg. 2). Em reforço, a soma dos valores das parcelas a partir de setembro, atualizados conforme planilha anexa à inicial (R$ 627,21; 621,27; 615,52; e 610,54) resultam no valor atribuído à causa. Portanto, não há amparo ao argumento do devedor, de que a pretensão do exequente abrange as parcelas a partir de fevereiro de 2011, senão apenas a partir de setembro daquele ano. Em tal contexto, a ação foi proposta em 30.09.2016, quando já vigente o Código de Processo Civil de 2015. Sendo assim, em princípio, ainda não observado o prazo prescricional quinquenal, já que o primeiro vencimento das parcelas constava de 30.09.2011. No entanto, o despacho inicial, determinando a emenda à petição inicial (id. 81430013) foi proferido em 23.12.2016; o exequente apresentou sua petição de resposta em 16.01.2017 (id. 85545388); e somente em 09.05.2017, restou proferido despacho ordenando a citação (id. 85545403). Neste aspecto é que se arvora o argumento do excipiente, diante do fato de que a petição inicial necessitou ser emendada, havendo a ordem de citação quando já decorrido o prazo prescricional relativo a todas as parcelas, com vencimento até 26.12.2011. Isso porque estabelece o Código de Processo Civil: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. (...) Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação”. Perceba-se, portanto, que somente o despacho de ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Em tal contexto, há necessidade de amparo às recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, envolvendo matéria de ordem pública, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 240, § 1º, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se a emenda à inicial pela incorreção do valor da causa afasta a regra do art. 240, § 1º, do CPC/15, segundo a qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15. 4. O art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A teleologia da norma é não prejudicar a parte diligente, que ingressou com a demanda dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha sucumbido ao decurso do tempo diante de eventual demora do Judiciário em dar continuidade aos trâmites processuais (Súmula 106 do STJ) ou de maliciosa conduta da contraparte, que se oculta para não ser citada. 5. Referido dispositivo, por outro lado, não socorre a parte desidiosa, que protocola petição inicial em flagrante desacordo com o disposto no art. 319 do CPC/15 e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Nessas situações, a interrupção da prescrição, pelo despacho que ordena a citação do réu, retroage à data da emenda à inicial. Precedentes desta Corte. 6. Tal construção jurisprudencial não se confunde com a necessidade de mera retificação de algum dos elementos da inicial, como ocorre na hipótese dos autos. Aplica-se o art. 240, § 1º, do CPC/15 quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral. 7. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga no julgamento da execução de título extrajudicial como entender de direito”. (STJ - REsp: 2088491 TO 2023/0267409-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023). [Grifei] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EMENDA À INICIAL. EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo, o que, no caso, deu-se apenas com a emenda da inicial, momento em que já havia decorrido o prazo prescricional. 2. O Tribunal de origem decidiu com base nos elementos de prova dos autos que estava prescrita a pretensão, rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2235620 PR 2022/0331304-0, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) Portanto, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e em observância ao disposto no art. 240 do CPC, a mens legis envolve não apenas a necessidade de ser preservada, pelo julgador, o direito de ação daquele que a protocolou ainda no bojo do prazo da prescrição, como também, em cada caso concreto, deve ser procedida a análise do comportamento processual do interessado, ou seja, se agiu com desídia com vistas ao exercício deste direito. Na presente quizila, o exequente exerceu a sua pretensão quando diversas parcelas já se encontravam prescritas, subsistindo a possibilidade de cobrança – das dez parcelas em aberto – somente de quatro delas, com vencimento a partir de 30 de setembro de 2011, mesma data da propositura da ação em meio físico. Em tal contexto, somente em 23.12.2016 foi exarado o despacho inicial, contudo, não ordenando a citação, mas sim determinando que a parte intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, esclarecer o cálculo de atualização da dívida (id. 104789042), o qual abrange parcelas com vencimento anterior a 30.09.2011, vez que já fulminadas pela prescrição. Petrolina, 03 de julho de 2024. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de COLEGIO DOM BOSCO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIANS JAMES RIBEIRO MARTINS em 11/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COLEGIO DOM BOSCO em 30/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/08/2024.

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