Agravo em Recurso Especial 0066293-17.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

FUNAPE

CNPJ

Autor

BARTOLOMEU MACHADO BRANDAO FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOHAN ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/PE 28312·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0066293172020817200120250624100734

24/06/2025, 10:07

Transitado em Julgado em 18/06/2025

18/06/2025, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2025

23/04/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2025, 01:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2025

14/04/2025, 21:50

Conheço do agravo de ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO para não conhecer do Recurso Especial

14/04/2025, 21:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

13/03/2025, 19:08

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/03/2025, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

11/03/2025, 10:27

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/04/2025, 21:50