Execução de Título Extrajudicial 0002264-91.2008.8.17.0670 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002264-91.2008.8.17.0670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: JOSENILDO BARBOSA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE DECISÃO - PARTE AUTORA PARA FINS DE PUBLICIDADE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 166080512, conforme segue transcrito abaixo: " Compulsando os autos, verifico que houve pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto Lei n. 911/69 (ID 134129111). II. Altere-se a classe processual para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, substituindo-se os dados do sistema. III. Nos termos dos artigos 829, 914 e 915, todos do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0002264-91.2008.8.17.0670 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL cite-se a parte executada, pessoalmente, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Em não sendo o executado LOCALIZADO, cumpra-se item XI. IV. Não efetuado o pagamento, certifique-se o decurso do prazo e, em seguida, proceda-se a penhora de bens do executado tantos quantos bastem para pagar o valor integral da execução, preferencialmente pelos seguintes meios eletrônicos: a. SISBAJUD, fazendo-se o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados posteriormente; b. RENAJUD, devendo ser feita a restrição de circulação dos veículos encontrados até atingir o valor da execução; c. Pesquisa de bens no endereço da parte executada ou onde quer que sejam encontrados ou indicados nesta comarca, procedendo-se com a devida penhora e avaliação, tantos quantos bastem para pagar o valor integral da execução, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado e, havendo penhora de imóvel, do cônjuge ou companheiro (NCPC, art. 829, §1º). V. Se com o uso do SISBAJUD não se atingir o valor integral da execução, utilize-se a opção seguinte e, por economia processual, somente ao final, intimar o executado caso haja penhora por algum dos meios utilizados. VI. De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, com fulcro no art. 827, do CPC, devendo ficar ciente o executado que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias mencionado acima, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC. VII. Não se obtendo êxito na satisfação total do crédito com nenhum dos meios de execução utilizados, inclua-se o nome do devedor no SERASA, através do SERASAJUD, somente devendo ser retirado quanto houver o pagamento integral do débito, o que deve ser feito independente de novo despacho. VIII. Tendo em vista que os valores constritos via SISBAJUD devem apresentar utilidade para a execução, determino, desde logo, o desbloqueio e levantamento: a) das somas inferiores a um por cento (1%) do valor do débito (NCPC, art. 836), salvo se o respectivo importe exceder a R$ 500,00 (quinhentos reais); b) quando os valores constritos não superarem individualmente a R$ 50,00 (cinquenta reais) em uma ou mais contas, dentre outras bloqueadas que assegurem a garantia da execução. IX. Havendo bloqueio de valores pelo SISBAJUD, intime-se a parte executada da constrição, bem como do prazo para manifestação, nos termos do art. 854, §3º do NCPC, sob pena de preclusão e, caso não haja manifestação da ré, DEVE A SECRETARIA certificar o decurso do prazo, transferir a quantia para a Agência da Caixa Econômica Federal, 0943, localizada nesta cidade e, em seguida, expedir alvará em favor do(s) credor(es) e seu advogado, se for o caso, bem como no caso de pagamento espontâneo. Em caso de bloqueio de valor excedente, libere-se de imediato o saldo remanescente. Fica decretado o segredo de justiça (NCPC, art. 189, III) a partir da utilização do SISBAJUD em razão da quebra do sigilo bancário, devendo ser identificado no cadastro da ação. X. Se houver restrição de veículo(s) pelo RENAJUD, DEVE O OFICIAL DE JUSTIÇA se dirigir ao endereço da executada (ou endereço onde se encontrar o veículo, se localizado nesta comarca) para fazer a penhora e avaliação do veículo, bem como intimar a parte executada da constrição e avaliação, se houver, para se manifestar nos termos do art. 829, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. XI. Não havendo constrição alguma de bens pelos meios acima utilizados ou não sendo o executado localizado, fica suspenso o curso da execução, pelo prazo de 01 ano, NCPC, art. 921, §1º, a contar do último ato de tentativa de localização destes, devendo-se intimar à Exequente sobre a suspensão do feito e posterior início do prazo da prescrição intercorrente de 5 anos (NCPC, art. 921, §2º e §4º), EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE, NOS TERMOS do inciso I, art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 2 DE JUNHO DE 2021 do TJPE. Sendo certo que a qualquer momento a parte pode requerer o desarquivamento dos autos para informar eventual quitação do débito ao qual os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (art. 924 do CPC) indicação de eventual bem para fins de penhora, desde que dentro do prazo prescricional. Gravatá-PE, datado e assinado eletronicamente. Thais Maia Silva Juíza de Direito" GRAVATÁ, 4 de julho de 2024. MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

05/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(50)