Procedimento Comum Cível 0069426-67.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0069426-67.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187404635, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069426-67.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ENILTON PEREIRA MORENO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e de Compensação por Danos Morais ajuizada por Enilton Pereira Moreno em face do Banco do Brasil S.A. Inicialmente, DEFIRO o benefício da justiça gratuita ante apresentação dos documentos apresentados junto a petição Id 186952668. Sobre a lide em questão, eventuais pagamentos creditados em folha de pagamento e/ou em conta bancária podem ser perfeitamente comprovados pelo servidor, ônus que lhe incumbe (art. 373, I do CPC). Sendo assim, DETERMINO que a Diretoria Cível providencie o seguinte: 1. INTIME-SE a parte autora para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CUMPRIR as determinações a seguir, sob pena de indeferimento da inicial. a) JUNTAR aos autos os contracheques desde a época de sua inscrição no programa do PASEP até a data da aposentadoria, para fins de verificar eventuais pagamento de rendimentos do Fundo PASEP. b) INDICAR, de forma individualizada, cada quantia e data que declara ter sido retirada ilegalmente, atualizada monetariamente de acordo com os parâmetros do art. 3º da Lei Complementar nº26 de 11/09/1975. 2. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação ou juntada de documentação, voltem conclusos para sentença de extinção. INTIME-SE. Recife/PE, 05 de novembro de 2024 Dilza Christine Ludgren de Barros Juíza de Direito" RECIFE, 13 de novembro de 2024. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0069426-67.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ENILTON PEREIRA MORENO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e de Compensação por Danos Morais ajuizada por Enilton Pereira Moreno em face do Banco do Brasil S.A. O autor vem inicialmente requisitar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não ter condições econômicas de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Entendo que a declaração de carência formulada por pessoa física não detém caráter absoluto. Assim, no caso em comento, faz-se necessário que a postulante comprove sua incapacidade econômica (art. 99, §2º do CPC/2015), fazendo juntar aos autos os documentos abaixo elencados de forma atualizada: 1. Prova dos seus rendimentos mensais (cópia do contracheque, se funcionário de empresa privada ou servidor público); 2. Quantidade de dependentes, se possuir; 3. Se o cônjuge possui renda própria; 4. Se possui casa própria ou paga aluguel; 5. Demais documentos que entendam cabíveis que comprovem a sua situação de hipossuficiência econômica. Nesse sentir, determino que seja providenciado o seguinte: 1- 1- Intime-se o autor para que acoste eletronicamente os documentos supracitados ou pague as custas processuais, através do sistema SICAJUD, sob pena de cancelamento da distribuição e a consequente extinção do feito, sem exame do mérito, (artigos 290, 320, 321, parágrafo único e 485, inciso I, todos do CPC/2015). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após decurso do prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Recife/PE, 08 de outubro de 2024 Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de .

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(58)