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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJPE3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
14/04/2026
Valor da Causa
R$ 141.717,83
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE PERNAMBUCO
CNPJ