Procedimento Comum Cível 0000169-77.2021.8.17.2240 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000169-77.2021.8.17.2240 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: TELEFÔNICA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ré Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173164979, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida no id. nº 154124831, com fulcro no art. 1.022, do CPC. Inicialmente, transcrevo o art. 1.022, do CPC, o qual interessa à análise do caso: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material Parágrafo único – Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.. Nesse cenário, é possível observar que a via dos embargos não se presta à obtenção de uma nova decisão, mas apenas ao aperfeiçoamento do ato decisório já proferido. Sem maiores digressões, se persiste a irresignação, a pretensão de obtenção de nova decisão encontra via própria no recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, do CPC, sendo, para tanto, imprestável o uso dos embargos. Acrescento, por oportuno, que não há nenhuma omissão na decisão, estando devidamente fundamentada, havendo o pronunciamento pela improcedência do pedido de quebra de sigilo telefônico, tendo a demandada apenas requerido em seu pedido final nos presentes embargos, que o pedido fosse deferido em seu favor, não havendo omissão na decisão embargada. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 0000169-77.2021.8.17.2240 AUTOR(A): JOSE ROBERTO SILVA LEITE Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo na sua totalidade a decisão vergastada, considerando inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Intimações necessárias. LAGOA DOS GATOS, data registrada no sistema. FILIPE RAMOS UAQUIM Juiz de Direito em exercício cumulativo" LAGOA DOS GATOS, 4 de julho de 2024. RUBENS AUGUSTO FREITAS PEREIRA Diretoria Regional do Agreste

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: TELEFÔNICA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - autor Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173164979, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida no id. nº 154124831, com fulcro no art. 1.022, do CPC. Inicialmente, transcrevo o art. 1.022, do CPC, o qual interessa à análise do caso: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material Parágrafo único – Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.. Nesse cenário, é possível observar que a via dos embargos não se presta à obtenção de uma nova decisão, mas apenas ao aperfeiçoamento do ato decisório já proferido. Sem maiores digressões, se persiste a irresignação, a pretensão de obtenção de nova decisão encontra via própria no recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, do CPC, sendo, para tanto, imprestável o uso dos embargos. Acrescento, por oportuno, que não há nenhuma omissão na decisão, estando devidamente fundamentada, havendo o pronunciamento pela improcedência do pedido de quebra de sigilo telefônico, tendo a demandada apenas requerido em seu pedido final nos presentes embargos, que o pedido fosse deferido em seu favor, não havendo omissão na decisão embargada. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 0000169-77.2021.8.17.2240 AUTOR(A): JOSE ROBERTO SILVA LEITE Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo na sua totalidade a decisão vergastada, considerando inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Intimações necessárias. LAGOA DOS GATOS, data registrada no sistema. FILIPE RAMOS UAQUIM Juiz de Direito em exercício cumulativo" LAGOA DOS GATOS, 4 de julho de 2024. RUBENS AUGUSTO FREITAS PEREIRA Diretoria Regional do Agreste

05/07/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 20/10/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Acórdão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(84)