Procedimento Comum Cível 0059228-68.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059228-68.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: FVO – BRASÍLIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO recorrido: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO NO ÂMBITO DO PRODEPE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO UNILATERAL SUPERVENIENTE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. ISENÇÃO CONCEDIDA EM CARÁTER ONEROSO. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. HONORÁRIOS MAJORADOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O Estado de Pernambuco, por meio da Lei nº 15.865/2016, regulamentada pelo Decreto nº 43.346/2016, criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, com o qual as empresas contribuintes do ICMS e detentoras de benefícios fiscais, inclusive do PRODEPE, devem contribuir com depósitos mensais equivalentes a 10% (dez por cento) do benefício, a partir de agosto de 2016, sob pena de exclusão do PRODEPE. 2. Tal lei respaldou-se no Convênio ICMS n.º 42/2016 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União, em 13 de abril de 2016, o qual, com o escopo de mitigar os efeitos da crise e equilibrar o orçamento público dos Estados e Distrito Federal, autorizou os Estados a imporem condições para a fruição de incentivos e benefícios fiscais que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago, inclusive daqueles concedidos anteriormente. 3. A concessão do benefício fiscal foi condicionada à implantação de agrupamento industrial prioritário, com prazo certo de 12 anos, conforme se vê do Decreto nº 40.617, de 3 de abril de 2014 4. Sendo um benefício fiscal concedido por prazo certo e sob determinadas condições, tratando-se de isenção onerosa ou condicional, as quais geram direito adquirido ao contribuinte, conforme art. 178 do CTN. 5. Sobre o tema, foi editada a Súmula 544 do STF, segundo a qual: “isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. 6. Apelo não provido. Decisão unânime. 7. Honorários advocatícios majorados para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. (grifos acrescidos) Oposto recurso de embargos de declaração, foi este rejeitado. Às razões recursais, alega o Estado de Pernambuco ter o acórdão recorrido contrariado o artigo 178 do Código Tributário Nacional, porquanto aplicado de forma incorreta ao presente caso, tendo em vista a inexistência de condição onerosa no benefício concedido à parte recorrida pelo PRODEPE – Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco. Ademais, aponta a existência de afronta aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado por força de lei. Contrarrazões ofertadas. É o breve relatório. Decido. Da alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022, do CPC De antemão, não vislumbro afronta a qualquer dos incisos do artigo 1.022 do CPC, pois, com clareza e harmonia entre suas proposições, o acórdão recorrido contém motivação suficiente para justificar o decidido, evidenciando o enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia que subsidia a causa. Assim, a omissão estará caracterizada quando o fundamento de decidir não basta para justificar o decidido, em regra, por não ter sido analisado elemento do processo (tese, prova ou circunstância) que, tendo sido a tempo e modo arguido pela parte, mostrava-se efetivamente relevante para o desate da questão. Nesses termos, segue precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, II e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, em relação à preclusão, enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.294/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 20/12/2022.) (grifo acrescido) Ademais, no que se refere à suposta afronta ao artigo 489 do CPC/2015, não há que se falar em deficiência de fundamento do acórdão combatido, senão de inconformismo da parte recorrente com o desfecho oferecido pelo tribunal. Neste sentido, confira-se a jurisprudência do STJ: “não se pode confundir decisão contraria ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.” (AgInt no RMS n. 59.182/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023) Assim, entendo ser injustificada a alegação de ausência de fundamentação e omissão no acórdão recorrido. Ofensa a norma local. Incidência da súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal (STF). Lado outro, observo esbarrar a pretensão de fundo na súmula 280 do STF, por analogia, porquanto o caso concreto foi solucionado a partir de interpretação conferida pelo órgão fracionário às normas locais, quais sejam: Lei Estadual nº 15.865, de 30 de junho de 2016, bem como os Decretos Estaduais nºs 40.617, de 3 de abril de 2014 e 43.346, de 29 de junho de 2016. Isso se observa, na medida em que, ao apreciar a insurgência declinada no recurso de apelação quanto à aplicação da norma inserta no art. 178, do CTN (possibilidade de suprimir ou reduzir benefício fiscal concedido), o tribunal local entendeu que não caberia a redução do benefício uma vez ter sido concedido com prazo certo e condições a serem cumpridas pela empresa, inclusive de cunho oneroso em pecúnia, conforme a legislação específica que estabeleceu os termos e condição da adesão da recorrida ao PRODEPE. No mesmo sentido, colho excerto de decisão monocrática exarada pela segunda turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar controvérsia semelhante. Veja-se: “(....) No mérito em sentido estrito, a parte expressamente afirma que "o benefício fiscal usufruído pela Recorrente foi concedido por prazo certo e sob condições onerosas, razão pela qual não pode ser revogado a qualquer tempo, ainda que parcialmente, por força do art. 178 do CTN e entendimento sumulado pelo Eg. STF no enunciado de nº 544". A tese recursal demanda avaliação da normativa estadual, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E EM NORMA LOCAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS NA ORIGEM. MULTA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 98 DO STJ. 1. Descabe a discussão, em recurso especial, da suposta infringência ao 966, V, do CPC 2015 (art. 485, V, do CPC/1973), se a solução adotada no acórdão recorrido tem fundamentação constitucional. Precedentes. 2. A questão controvertida demandaria, necessariamente, a análise de normas estatuais (Lei n. 6.628/1989 e n. 712/1993, bem como do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). 3. Também não é possível, "em sede de Recurso Especial, analisar a violação do art. 485, V do CPC/1973, quando a Rescisória demanda a análise de lei local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF" (AgInt AREsp 179.237/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/6/2017). 4. Não demonstrado o notório propósito de prequestionamento, inaplicável ao caso o enunciado da Súmula 98 do STJ. Logo, inafastável a aplicação da multa pelo Tribunal de origem na forma do disposto no art. 1.026, § 2°, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.564.359/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 28.10.2020) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA N. 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Expressamente enfrentada na origem a regularidade do procedimento que desenquadrou a agravante do Regime Simples Paulista, ainda que com fundamento legal diverso do pretendido pela parte, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A despeito de a parte ter apontado dispositivo de lei federal como violado em suas razões recursais, a validade do procedimento foi verificada na origem à luz da Lei Estadual n. 10.086/98. Assim, analisada a controvérsia sob a ótica de norma local, não pode haver reexame nessa seara recursal a teor da Súmula n. 280/STF. 3. Na realidade, o que se pleiteia é a verificação da validade das disposições da legislação paulista frente ao dispositivo de lei federal (art. 6º da LC n. 105/01), matéria compreendida na competência constitucional do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "d", da CF/88). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.573.512/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27.4.2020) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRODEC. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342/05 e no Decreto 704/07). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.433.745/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22.4.2014) O que se pleiteia, portanto, é a validação das disposições da legislação fluminense frente ao dispositivo de lei federal, matéria de exclusiva competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "d", da CF/88) (AgInt no AREsp 1.573.512/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM A, DJe 27.04.2020). (...)”. (AREsp n. 2.500.343, Ministro Herman Benjamin, DJe de 27/02/2024.) (grifos acrescidos). De ver que, pelo fundamento referido, dada a limitação, o presente recurso excepcional não tem trânsito. RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: FVO – BRASÍLIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO recorrido: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO NO ÂMBITO DO PRODEPE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO UNILATERAL SUPERVENIENTE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. ISENÇÃO CONCEDIDA EM CARÁTER ONEROSO. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. HONORÁRIOS MAJORADOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O Estado de Pernambuco, por meio da Lei nº 15.865/2016, regulamentada pelo Decreto nº 43.346/2016, criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, com o qual as empresas contribuintes do ICMS e detentoras de benefícios fiscais, inclusive do PRODEPE, devem contribuir com depósitos mensais equivalentes a 10% (dez por cento) do benefício, a partir de agosto de 2016, sob pena de exclusão do PRODEPE. 2. Tal lei respaldou-se no Convênio ICMS n.º 42/2016 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União, em 13 de abril de 2016, o qual, com o escopo de mitigar os efeitos da crise e equilibrar o orçamento público dos Estados e Distrito Federal, autorizou os Estados a imporem condições para a fruição de incentivos e benefícios fiscais que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago, inclusive daqueles concedidos anteriormente. 3. A concessão do benefício fiscal foi condicionada à implantação de agrupamento industrial prioritário, com prazo certo de 12 anos, conforme se vê do Decreto nº 40.617, de 3 de abril de 2014 4. Sendo um benefício fiscal concedido por prazo certo e sob determinadas condições, tratando-se de isenção onerosa ou condicional, as quais geram direito adquirido ao contribuinte, conforme art. 178 do CTN. 5. Sobre o tema, foi editada a Súmula 544 do STF, segundo a qual: “isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. 6. Apelo não provido. Decisão unânime. 7. Honorários advocatícios majorados para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. (grifos acrescidos) Oposto recurso de embargos de declaração, foi este rejeitado. Às razões recursais, alega o Estado de Pernambuco ter o acórdão recorrido contrariado os artigos 5°, XXXVI e 97, da Constituição Federal. Aduz que, nos termos da Lei Complementar nº 24/75, a revogação parcial de isenções/benefícios fiscais/incentivos por parte dos Estados e Distrito Federal é perfeitamente possível, desde que com a finalidade de se evitar que a guerra fiscal seja deliberada e acordada por Convênio do CONFAZ. Diante de tal permissivo legal e constitucional, publicou-se a Lei nº 15.865/2016, regulamentada pelo Decreto nº 43.346/2016, incorporando o disposto no Convênio de n° 42/2016 do CONFAZ. Sustenta que a própria Constituição prevê a possibilidade de se reduzir os benefícios fiscais, isenções e incentivos, desde que, é claro, respeite-se os trâmites formais previstos em Lei Complementar que, no caso concreto, é a Lei Complementar nº 24/75. Afirma que ao determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da demandante o depósito compulsório de 10% (dez por cento), previsto pelo art. 2º da Lei Estadual nº 15.865/2016, sobre o valor do incentivo ou benefício a ela concedido, o órgão fracionário desse tribunal acabou por afastar norma legal por suposta violação à tutela constitucional do direito adquirido, estipulada no art. 5º, XXXVI, da CF. Assim, deveria ter observado a cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. Assevera, por fim, que também houve violação à súmula vinculante nº 10 do STF. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado por força de lei. Contrarrazões ofertadas. É o breve relatório. Decido. Ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (STF) De início, quanto à apontada violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da coisa julgada, o STF, no julgamento do ARE nº 748.371/MT, negou a existência de repercussão geral. O ARE nº 748.371/MT, paradigma do Tema 660/STF, foi afetado para dirimir controvérsia assim definida: "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada." Como resultado, foi afirmada pelo STF, a partir do leading case, a seguinte tese: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." Neste sentido tem se manifestado a jurisprudência do STF no tocante à prática processual que demanda aferição de situações relacionadas com o fato do processo, de índole infraconstitucional. Confira-se: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PRETENSAMENTE IMPRESCINDÍVEIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A tese de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, para que se pudesse concluir pela imprescindibilidade das diligências indeferidas para o julgamento da ação penal e, por consequência, pela insuficiência das outras provas dos autos, consideradas para fundamentar a condenação do Paciente, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 2. A sentença penal condenatória está fundada em suficiente prova material e testemunhal, a demonstrar e identificar a atuação do Paciente no fato criminoso a ele imputado; ausência de demonstração de cerceamento de defesa decorrente da não-produção das diligências tidas pelo Impetrante como imprescindíveis ao deslinde da causa. 3. O indeferimento das provas testemunhal e pericial não acarreta o alegado prejuízo ao Paciente, posto que indiferentes para a formação do convencimento das instâncias de mérito sobre a autoria e a materialidade. 4. Ordem denegada.” (HC 104609, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). (original sem destaque) Dessa forma, em razão da necessidade de aferição de eventual prática processual com violação aos referidos princípios constitucionais, por não dispor a questão do atributo da repercussão geral, o recurso extraordinário não deve ter seguimento à vista do 1.030, I, “a”, primeira parte, do Código de Processo Civil (CPC). Acórdão conforme entendimento do STF. Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal (STF) Ademais, no presente caso, o órgão fracionário, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. Logo, não houve violação à cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da CF/1988, tampouco ausência de aplicação da Súmula Vinculante nº 10 do STF. Nesse sentido, segue precedente do STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DA NORMA OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso concreto, o reconhecimento da responsabilidade solidária da parte ora recorrente, por fazer parte de grupo econômico, ocorreu com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT, bem como nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que permeiam a temática. 2. Não houve esvaziamento ou manifestação - explícita ou implícita - sobre a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 513, § 5º, do CPC, a qual defende-se ter sido afastada pelo juízo da origem. 3. “Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Lei Maior. Não incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, a simples aplicação da legislação pertinente ao caso concreto não é suficiente para caracterizar a violação à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal” ( AI 814.519-AgR-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 30/5/2011). 4. A Autoridade Reclamada limitou-se a realizar um juízo interpretativo da norma celetista, motivo pelo qual não há necessidade de observância à Cláusula de Reserva de Plenário. Precedentes. 5. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico do Enunciado Vinculante 10, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF - Rcl: 51753 SP 0114002-25.2022.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/03/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) (grifo acrescido) Desse modo, consoante entendimento do STF, em casos como dos autos, inexiste violação ao princípio da reserva de plenário, fazendo incidir na espécie a Súmula 286/STF, que enuncia: Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ofensa Reflexa. Direito Local – Incidência da Súmula 280 do STF. Por fim, verifico ter sido o concreto solucionado a partir de interpretação conferida pelo órgão fracionário a normas locais, quais sejam: Lei Estadual nº 15.865, de 30 de junho de 2016, bem como os Decretos Estaduais nºs 40.617, de 3 de abril de 2014 e 43.346, de 29 de junho de 2016. Destaque-se a inviabilidade, em recurso extraordinário, da discussão sobre eventual afronta à norma local, sendo defeso apreciar as mencionadas legislações estaduais, aplicando-se a Súmula 280 do e. STF, segundo a qual, “por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário”. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do STF, verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL. SÚMULA 280. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Nos termos da orientação sedimentada na súmula 280 do STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (ARE 1.127.544 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 27/02/2020) (grifo acrescido) De ver que, pelo fundamento referido, dada a limitação, o presente recurso excepcional não tem trânsito. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 59228-68.2020.8.17.2001 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público desse tribunal que negou provimento à apelação interposta pelo Estado de Pernambuco. Na origem, o magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido da FVO – BRASÍLIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA na ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito ajuizada contra o Estado de Pernambuco para declarar a inexigibilidade de a parte autora, ora recorrida, recolher o adicional ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, invalidando a exigência da obrigação de pagar a contribuição ao respectivo fundo, invalidando os lançamentos tributários pretéritos. Eis a ementa do acórdão Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (54) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO 59228-68.2020.8.17.2001 Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público desse tribunal que negou provimento à apelação interposta pelo Estado de Pernambuco. Na origem, o magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido da FVO – BRASÍLIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, na ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito ajuizada contra o Estado de Pernambuco, para declarar a inexigibilidade de a parte autora, ora recorrida, recolher o adicional ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, invalidando a exigência da obrigação de pagar a contribuição ao respectivo fundo, invalidando os lançamentos tributários pretéritos. Eis a ementa do acórdão Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, relativamente ao Tema 660 do STF, e, no mais, o inadmito com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (54)

05/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 20/03/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(18)