Procedimento Comum Cível 0003996-08.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003996-08.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/11/2024, 14:52

Decorrido prazo de ISABEL DE SOUSA AMORIM DIAS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2024, 10:06

Decorrido prazo de EXITO ALIMENTOS LTDA em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:30

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA DA FONTE em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:30

Decorrido prazo de SILVANA DE SOUSA FERREIRA em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:30

Decorrido prazo de ISABEL DE SOUSA AMORIM DIAS em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:30

Publicado Despacho em 29/10/2024.

30/10/2024, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

30/10/2024, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: EXITO ALIMENTOS LTDA, DANIELA FERREIRA DA FONTE, SILVANA DE SOUSA FERREIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: ISABEL DE SOUSA AMORIM DIAS DESPACHO Assino à parte ré o prazo de quinze (15) dias úteis para, querendo, apresentar contrarrazões ao apelo de ID nº 185908669, nos termos do art. 1.010, §§1º e 3º, do CPC/2015. Após manifestação ou decorrido o lapso, subam ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as anotações e cumprimentos de estilo. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0003996-08.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ARMENIO FERREIRA DIOGO, CELIA MARIA DE SOUZA FERREIRA Intime-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: EXITO ALIMENTOS LTDA, DANIELA FERREIRA DA FONTE, SILVANA DE SOUSA FERREIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: ISABEL DE SOUSA AMORIM DIAS DESPACHO Assino à parte ré o prazo de quinze (15) dias úteis para, querendo, apresentar contrarrazões ao apelo de ID nº 185908669, nos termos do art. 1.010, §§1º e 3º, do CPC/2015. Após manifestação ou decorrido o lapso, subam ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as anotações e cumprimentos de estilo. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0003996-08.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ARMENIO FERREIRA DIOGO, CELIA MARIA DE SOUZA FERREIRA Intime-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

25/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 09:09

Conclusos para decisão

21/10/2024, 18:54

Documentos

DESPACHO

•24/10/2024, 09:09

DESPACHO

•24/10/2024, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: EXITO ALIMENTOS LTDA, DANIELA FERREIRA DA FONTE, SILVANA DE SOUSA FERREIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: ISABEL DE SOUSA AMORIM DIAS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO ALEATÓRIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. - A pretensão de ver afastado inexistente vício do julgado, questionando-se o entendimento do Juízo devidamente motivado na apostila, constitui mera tentativa de rediscussão da matéria dirimida, impassível de reforma pela via aclaratória. - Embargos de declaração rejeitados. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0003996-08.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ARMENIO FERREIRA DIOGO, CELIA MARIA DE SOUZA FERREIRA Vistos etc... Retornam-me os autos com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 180784447) manejados pela parte autora em face da sentença de improcedência proferida nos autos da ação declaratória, ao argumento de contradição e omissão do julgado no que concerne com a configuração de sua titularidade sobre a empresa, bem como nulidade do julgamento em face da violação ao princípio da identidade física do juiz. Requer provimento saneador com efeito infringente. A parte ré bateu-se contra o recurso mediante a impugnação de ID nº 184063003. É a suma do que importa. Decido. Analisando com a devida acuidade os reiterativos e prolixos argumentos da peça embargatória, cuido de logo assentar que a insurgência recursal não merece qualquer prosperidade. Em efeito, o tema relativo à inexistência do direito invocado na peça inicial foi satisfatória e exaustivamente debatido na desafiada sentença, esboçando o convencimento deste Juízo sobre a matéria, nos exatos termos do art. 371, CPC. Outrossim, no que concerne com a suposta violação ao princípio da identidade física do juiz, calha registrar que tal axioma não mais subsiste no sistema processual brasileiro, sendo certo que o fato de se tratar de processo incluído sobre a Meta 2 (distribuído em 2019) justificava, de per si, a minuta e prolação da sentença em caráter preferencial em relação a outros procesos que, embora conclusos há mais tempo, tenham sido distribuídos há menos tempo. Pois bem. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual, não havendo qualquer um desses pressupostos, hão de malograr, mormente quando o ponto fulcral do recurso reside na insatisfação do ora embargante com o desfecho da controvérsia, tornando-se inviável, em sede embargatória, a concessão e albergue da súplica por integração ou incoerência, quando a oposição junge-se a arguir fundamentos já tecidos e deduzidos, ou a suscitar argumentos insuficientes e desinfluentes para o decote ou acréscimo da sentença. O recurso apenas é cabível nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no excerto embargado. Em verdade, a embargante pretende o reexame do julgado, sob o argumento de que nele se conteriam vícios – os quais, por suposto, não estão perfeitamente delineados dentro do rígido espectro do art. 1.022 – o que é incabível na via escolhida. Realmente, pela condicionante escrita na parte final da regra do art. 1.025 do CPC a oposição de aclaratórios somente se justifica quando, em não se tratando de inovação na causa e nem de tema cognoscível até de ofício nas instâncias ordinárias, questão significante para o desate da controvérsia não tenha sido enfrentada em julgamento de recurso conhecido; ou, se o foi, de sua análise resulte ininteligibilidade, desarmonia endógena, insuficiência, erro material ou, afinal e naturalmente, ofensa direta a tese firmada em precedente de eficácia vinculante preexistente (omissão presumida). Resta evidente, pois, que a embargante pretende a reforma do julgado não porque contenha antinomia entre suas proposições ou elementos intrínsecos e, sim, tão somente porque o supõe fruto de erro de julgamento. De modo que o propósito recursal se apresenta demasiado na medida em que, dada a estreiteza da via eleita, em sítio de embargos de declaração não há como se admitir a correção de eventual desacerto interpretativo do julgador. Na espécie, contudo, nenhuma dessas aventadas hipóteses tem concretude. Ademais, cumpre ressaltar que “não configura a negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado, mas em sentido oposto aos interesses da parte” (AgRg no AREsp 327.900/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013). Decerto, “os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (AgInt no REsp 1903958/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) Firmado nesses comemorativos, considerando que o presente recurso não reúne as condições de embargabilidade, REJEITO os argumentos nele expendidos, mantendo o atacado decisum íntegro em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito Titular bfsma

11/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ISABEL DE SOUSA AMORIM DIAS em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de EXITO ALIMENTOS LTDA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA DA FONTE em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA DE SOUSA FERREIRA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL DE SOUSA AMORIM DIAS em 05/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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