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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 315.359,84

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

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Partes do Processo

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Partes do Processo(53)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 15/04/2025 23:59.

Alterada a parte

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 31/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença (Outras) em 19/12/2024.

Todas as movimentações(37)