Monitória 0005333-66.2018.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0005333-66.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: METAL DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: WAL MART BRASIL LTDA RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N.º: 0005333-66.2018.8.17.2001 Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, sob o argumento de que a documentação apresentada – recibos de entrega da DCTF e comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à Receita Federal – não seria suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência. 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica. 3. O Código de Processo Civil, no art. 98, garante a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. 4. No caso, a documentação apresentada pela agravante não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, sendo imprescindível a juntada de outros documentos, tais como o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou outros documentos hábeis a comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua saúde financeira. 5. Agravo Interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0005333-66.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do voto do Relator. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

19/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de METAL DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(18)