Execução Fiscal 0000170-17.2014.8.17.0750 - TJPE | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2014

Valor da Causa

R$ 23.500,75

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Itaíba

Partes do Processo

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PGE-PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

PGE - 3 PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE

Representa: Autor

MARCIEL PEREIRA DE PAIVA

OAB/PE 1748·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PGE-PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PJEPE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO (FUNAPE)

Terceiro

ESTADOO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

FUNAPE - FUNDACAO DE APOSENTADORIA E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

SASSEPE

Terceiro

PROCURADORIA DO CONTECIOSO CIVIL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNMBUCO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

Terceiro

EXECUTADO

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA-PE

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADORIA 5 REGIAO - PETROLINA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

JULIANO NEMESIO MARTINS

CPF

Reu

PGE-PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2026, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:08

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:35

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2026, 23:43

Expedição de Comunicação via sistema.

26/01/2026, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 14:37

Conclusos para despacho

25/01/2026, 21:53

Juntada de Petição de diligência

17/12/2025, 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2025, 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2025, 09:18

Expedição de mandado (outros).

12/11/2025, 15:53

Mandado enviado para a cemando: (Itaíba Vara Única Cemando)

12/11/2025, 15:53

Todas as movimentações(72)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2026, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 03/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 17:34

Despacho

•05/05/2026, 17:34

04/03/2026, 00:08

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:35

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2026, 23:43

Expedição de Comunicação via sistema.

26/01/2026, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 14:37

Conclusos para despacho

25/01/2026, 21:53

Juntada de Petição de diligência

17/12/2025, 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2025, 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2025, 09:18

Expedição de mandado (outros).

12/11/2025, 15:53

Mandado enviado para a cemando: (Itaíba Vara Única Cemando)

12/11/2025, 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 14:34

Conclusos para despacho

03/10/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 11:38

Conclusos para despacho

10/05/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2025, 20:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/04/2025, 20:07

Juntada de Petição de diligência

25/03/2025, 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2025, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2025, 09:20

Expedição de mandado (outros).

17/03/2025, 06:27

Mandado enviado para a cemando: (Itaíba Vara Única Cemando)

17/03/2025, 06:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2025, 06:27

Apensado ao processo 0000145-67.2015.8.17.0750

26/02/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 20:17

Conclusos para despacho

13/01/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 11:45

Conclusos para despacho

10/10/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 15/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:37

Publicado Despacho em 08/07/2024.

26/07/2024, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

26/07/2024, 22:57

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2024, 14:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/07/2024, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO ESPÓLIO: JULIANO NEMESIO MARTINS DESPACHO Determinada a realização de bloqueio sobre os ativos financeiros da parte executada, desde o ano de 2017, no valor de R$ 465,60, esta mante-se inerte quanto ao bloqueio. Por outro turno, a parte exequente não pugnou pela liberação do valor. Assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaíba R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 - F:(87) 38491924 Processo nº 0000170-17.2014.8.17.0750 intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o desbloqueio do valor encontrado. Havendo inércia, o valor será desbloqueado, vez que satisfaz minimante o valor do débito. Por seguinte, determino que a secretaria/diretoria promova-se a realização de pesquisa de bens perante o sistema INFOJUD. Por fim, promovo de imediato a restrição judicial sobre o veículo automotor em nome do executado, conforme requerido. Expedientes necessários. ITAÍBA, 04 de julho de 2024 LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza Substituta

05/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/07/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 14:01

Conclusos para despacho

04/07/2024, 13:59

Conclusos para o Gabinete

04/07/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 13:04

Conclusos para despacho

16/05/2022, 13:31

Conclusos para o Gabinete

16/05/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 11:44

Expedição de intimação.

04/05/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 14:55

Conclusos para despacho

18/04/2022, 12:24

Conclusos para o Gabinete

13/04/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 15:51

Juntada de Petição de Petição

20/09/2021, 15:17

Conclusos para despacho

17/09/2021, 11:07

Conclusos para o Gabinete

17/09/2021, 10:37

Expedição de intimação.

17/09/2021, 10:34

Dados do processo retificados

17/09/2021, 10:20

Processo enviado para retificação de dados

17/09/2021, 08:25

Dados do processo retificados

16/09/2021, 15:18

Processo enviado para retificação de dados

16/09/2021, 15:10

Dados do processo retificados

16/09/2021, 15:07

Processo enviado para retificação de dados

16/09/2021, 15:05

Dados do processo retificados

16/09/2021, 15:03

Processo enviado para retificação de dados

16/09/2021, 15:01

Juntada de documentos

16/09/2021, 15:01

Expedição de Certidão de migração.

16/09/2021, 14:57

Despacho

•26/01/2026, 14:37

Despacho

•26/01/2026, 14:37

Despacho

•03/10/2025, 14:34

Despacho

•18/07/2025, 11:38

Despacho

•27/01/2025, 20:16

Despacho

•10/01/2025, 11:45

Despacho

•04/07/2024, 14:01

Despacho

•04/07/2024, 14:01

Despacho

•07/06/2022, 13:04

Despacho

•18/04/2022, 14:55

Despacho

•20/09/2021, 15:51

Outros Documentos

•16/09/2021, 15:01