Reintegração / Manutenção de Posse 0107092-68.2021.8.17.2001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0107092-68.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SORAYA DA SILVA MAGALHAES APELADO(A): THARCISIO DUARTE DA SILVA FERREIRA, LAYANNE DUARTE DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189622997, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0107092-68.2021.8.17.2001 Vistos, etc... Tratam os autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR formulada por Soraya da Silva Magalhães em face de Tharcísio Duarte da Silva e Layanne Duarte da Silva Ferreira, alegando, em síntese, o seguinte: Que vivia em união estável com seu antigo companheiro que veio a falecer de Covid19 em julho de idos de 2021; Que veio residir deste junho de 2019 no imóvel de seu ex companheiro e, com sua morte, os filhos deste invadiram o dito imóvel, forçando sua saída. Requereu, em sede antecipatória, que este Juízo defira sua reintegração na posse. No mais, a ratificação da liminar, consolidando sua posse. Acostou documentos. Cedeu à causa o valor de R$ 36.000,00. Gratuidade deferida. Liminar negada. Citados, os réus ofertaram contestação, alegando, em suma: Que a autora jamais conviveu com o falecido, havendo simples relacionamento amoroso e 04 dias após seu falecimento, foram ao apartamento de seu pai e, como sempre tiveram a chave e acesso ao imóvel, foram recolher alguns documentos e objetos pessoais, restando na posse do bem. Réplica apresentada. Audiência de instrução realizada, cujo termo repousa em Id 186279788. É o que importa relatar. Decido. Cuida-se de ação de reintegração de posse em apartamento por parte que se diz viver em antiga comunhão estável com o falecido, o qual deixou o referido bem a inventariar. Alega a postulante que vivia em plena união estável com o de cujus à época de seu falecimento, fato que ensejaria parte no bem imóvel, bem como ser reintegrada na posse, a qual revela ter sido esbulhada pelos filhos do falecido. Pois bem. Para que a autora tivesse, a princípio, direitos sobre o bem em comento, deveria tê-lo adquirido na constância da dita união estável que alega ter vivido, porém não é o que demonstra dos autos, posto que o bem foi comprado pelo pai dos réus anos antes da dita união, em idos de 2017 (vide Id 121437739). É é sabente que bens adquiridos por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro. Para que o convivente tivesse direitos sobre partilha de um bem, necessário far-se-ia o reconhecimento de uma união estável, atribuindo-lhe a condição de herideira e/ou meeira. Contudo, o instituto da união estável ainda é travado em ação autônoma que, como já noticiada nos autos, tramita em Vara de Família, a competente para tal. Anote-se que, inobstante a declaração de qualquer testemunha ou documento de tamanha robustez, este Juízo não poderia, como supra mencionado, por incompetência, declarar a união da autora e do falecido, pelo que deixo de conhecer tal pleito. Contudo, havendo eventual declaração de dita união decorrente do processo judicial em curso, o bem seria destinado, aos herdeiros descendentes, quais sejam filhos, netos e bisnetos, sempre concorrendo com a viúva, ora autora, caso se comunicasse. Todavia, ponto importante a ser trazido à baila é o fato da averiguação de que prescreve o art. 1.831, do codex civil vigente, in verbis: Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Volvendo-me aos autos, denota-se que, em momento algum dos autos, a autora demonstra ter sido companheira e/ou esposa, e que o bem em comento era destinado à residência do casal, tampouco que seja o único a inventariar, muito pelo contrário, vez que tais afirmação requerem, como já dito, reconhecimento de união estável. Como já explicitado da decisão que indeferiu o pleito antecipatório, as fotos acostadas pela própria requerente e o falecido, apresenta aparência de local para eventos entre o casal, nas quais quase que a totalidade são momentos festivos com diversões e usos de bebidas – denotando imóvel para encontros com amigos, íntimos – com utilização de banheira interna - e confraternizações. Assim, o bem imóvel objeto do presente litígio, à época da pleiteada união estável, me afigura ponto de encontro para diversão e entretenimento entre aqueles, pelo que o direito resguardo pelo artigo 1.831, do CC não merece aplicação in casu. Por fim, com relação à reintegração de posse, o art. 561 do CPC, assim prevê: Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Não vislumbro os requisitos do artigo acima nem a antiga posse da autora, pelo que a improcedência da ação, indubitavelmente, é medida que se impõe. Calha salientar ainda que unicamente uma declaração de união estável no processo que se encontra em trâmite, poderia modificar o entendimento deste Juízo no caso posto à contenda. Face ao exposto, com base nos fundamentos acima articulados, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inaugural. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas e honorários que estipulo em 10% sobre o valor da causa, com execução suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça. Após o trânsito e nada requerido, arquivem-se os autos. Recife, data, intimação, publicação e assinatura, todas eletrônicas. Dr. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 3 de dezembro de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: SORAYA DA SILVA MAGALHÃES Apelado: THARCISIO DUARTE DA SILVA FERREIRA e LAYANNE DUARTE DA SILVA FERREIRA Juízo de origem: 9ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE – Seção B Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. NÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 355, I E II, DO CPC. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ARTIGO 5, LV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E DE DEPOIMENTOS PESSOAIS. ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ARTIGO 11 DO CPC. ARTIGO 489, §1°, III, DO CPC. VIOLADO O DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTIGO 93, IC, DA CD/88. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Merece prosperar o pleito da apelante quanto à arguição de cerceamento de defesa. Isso porque, o juízo de primeiro grau, ao julgar o mérito do presente caso, em sua sentença, não deixou claro e não fundamentou o porquê de ter realizado o julgamento antecipado do mérito, bem como de ter revogado a audiência de instrução e julgamento previamente marcada. Ainda nesse sentido, noto que o juízo de 1° grau apenas destrinchou argumentos genéricos sobre o julgamento antecipado do mérito e a não realização da audiência, porém, em momento nenhum, explanou o motivo que lhe levou a entender, no presente caso, que a produção de provas testemunhais e de depoimentos pessoais, pleiteadas por ambas as partes, não influenciariam no julgamento da lide. Sendo assim, além do cerceamento de defesa, vislumbro ausência de fundamentação quanto ao assunto. 2. Continuando, no presente caso, não vislumbro nenhuma das duas hipóteses previstas no artigo 355 do CPC. Primeiro porque, em meu entendimento, a produção de provas testemunhais, como de vizinhos de condomínio, e de depoimentos pessoais, seriam essenciais para se compreender o tipo de relacionamento e convivência que a apelante tinha com o falecido, tal como se exercia, juntamente com ele, a posse do imóvel objeto da lide ou se apenas realizava visitas à residência do falecido. Segundo porque não foi decretada a revelia dos réus, ora apelados, e nem tomados os fatos narrados pela autora, ora apelante, como verdadeiros. 3. Sabe-se que o contraditório e a ampla defesa, com direito a utilização dos meios e recursos inerentes a ela, tal como produção de provas, é um Direito Constitucional de todo cidadão litigante em processo judicial, garantido pelo artigo 5°, LV, da CF/88, direito esse que entendo ter sido violado. Além disso, no caso de o juiz entender pelo indeferimento da produção de provas testemunhais e depoimentos pessoais, deverá fundamentar a razão de sua decisão, conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, o que, em meu entendimento, conforme já falado, não ocorreu no presente caso. 4. Ainda sobre a ausência de fundamentação da sentença, entendo que o exposto no artigo 489, §1°, III, do CPC, é justamente o que ocorre no presente caso, tendo em vista que a justificativa utilizada pelo juízo de primeiro grau para a não realização da audiência, não explica de fato o motivo pelo qual o magistrado entendeu que a produção de provas testemunhais e de depoimentos pessoais, no presente caso, seriam desnecessárias para o deslinde do feito. 5. Vale ressaltar ainda que o dever de fundamentação das decisões judiciais, além de matéria legal, prevista no artigo 11 do CPC e nos demais dispositivos citados até aqui, é, também, matéria constitucional, sendo o tema tratado no 93, IX, da CF/88, o qual restou violado pela sentença recorrida. 6. Resta, ainda, importante destacar que com base apenas nos autos, o juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação da apelante por ter entendido que houve insuficiência de provas constantes nos autos para que a apelante comprovasse que preenche os requisitos constantes em lei para que haja a reintegração de posse, ocorre que o próprio juízo cerceia o direito da apelante de produzir uma maior robustez de provas capazes de comprovar o seu direito, o que vai totalmente de encontro ao entendimento do STJ, que entende tal situação como evidente cerceamento de defesa. 7. Desse modo, perceptível que ceifar o direito da apelante de produzir provas capazes de dar outro curso ao julgamento, que lhe seja mais favorável, seja em 1ª instância ou, através do recurso cabível, em 2ª instância, sem fundamentar o porquê de tal decisão, configura-se como notório cerceamento de defesa, com manifesta nulidade da sentença recorrida. 8. Acolho a arguição de cerceamento de defesa, declarando a nulidade da sentença recorrida, de modo que determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja realizada a audiência de instrução e julgamento, satisfazendo-se a devida instrução probatória com a oitiva de testemunhas e de depoimentos pessoais. 9. Sentença anulada. 10. Dado parcial provimento ao Recurso de Apelação. 11. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível NPU 0107092-68.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0107092-68.2021.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife/PE, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator

05/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de THARCISIO DUARTE DA SILVA FERREIRA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAYANNE DUARTE DA SILVA FERREIRA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de THARCISIO DUARTE DA SILVA FERREIRA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAYANNE DUARTE DA SILVA FERREIRA em 27/01/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS em/para 17/12/2024 21:42, Seção B da 9ª Vara Cível da Capital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

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