Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000340-15.2023.8.17.3420 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000340-15.2023.8.17.3420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE TABIRA APELADA: NARA VERONICA XAVIER DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS PROFESSORES EFETIVOS E OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cinge-se a questão controvertida em aferir se a parte autora, contratada por tempo determinado pelo Município de Tabira para exercer a função de professora da educação básica da rede pública de ensino, faz jus ao pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos sobre outras parcelas baseado na Lei 11.738/2008. 2. O Juízo singular condenou a Edilidade ao pagamento das diferenças entre o valor contratual pago e o Piso Nacional do Magistério Público da Educação Básica, com os devidos reflexos sobre as férias, 13º salário e outras vantagens pecuniárias, respeitada a prescrição quinquenal. 3. De proêmio, vale destacar que não merece guarida a preliminar de error in procedendo aventada na apelação, porquanto claramente não diz respeito ao caso em análise. Tal conclusão se depreende, por exemplo, do argumento de que a sentença não enfrentou a alegação de prescrição dos contratos datados de 2016, a qual teria sido indicada na contestação. Ocorre que uma simples leitura da peça de defesa revela que em nenhum momento o ora apelante veiculou a referida tese. 4. Repise-se que a autora acostou aos autos as fichas financeiras do período contratado, sem qualquer impugnação pelo Ente Público. Além disso, o próprio apelante apresentou os contratos administrativos firmados com a parte adversa. 5. Sabemos que a Emenda Constitucional nº 53/2006 foi promulgada, justamente, com o objetivo de valorizar a educação, inaugurando nova disciplina de alguns artigos da Carta Magna, dentre eles o art. 206, inciso VIII. 6. Atendendo ao comando acima descrito, foi publicada em 2008 a Lei Federal nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os professores do magistério público da educação básica. 7 A referida norma foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4167), julgada improcedente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da instituição do piso nacional dos professores de ensino básico das escolas públicas brasileiras. 8. Dessa forma, tem-se por constitucional a Lei Federal nº 11.738/2008, que fixou o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais (200 horas mensais). 9. A precitada legislação determinou, ainda, que os vencimentos iniciais, referentes às demais jornadas de trabalho (150 e 180 horas mensais), fossem, no mínimo, proporcionais ao referido valor. 10. Observa-se, portanto, que não houve qualquer distinção legal entre professores efetivos da educação básica e contratados temporariamente, razão pela qual é razoável supor que ambas as categorias (concursados e temporários) devem receber conforme o piso salarial, sobretudo pelo escopo da norma vertente, voltada à valorização do sistema educacional. 11. Sendo assim, não merece prosperar a alegação de que o piso salarial é aplicado somente aos professores efetivos, uma vez que, como dito, a lei não faz qualquer distinção entre os regimes de vinculação profissional do professor ao Ente Público. 12. Destarte, considerando que o piso salarial profissional do magistério público, fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008, é de observância obrigatória da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios desde 27 de abril de 2011 (ADI 4.167), conclui-se que o pagamento das diferenças é um direito que assiste ao requerente, devendo ter como parâmetro o valor do piso de magistério equivalente à jornada de trabalho para a qual a recorrida fora efetivamente contratada à época, respeitando-se, em todo caso, o prazo prescricional quinquenal. 13. Ademais, não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF, visto que a sentença recorrida não aumentou vencimentos com fundamento no princípio da isonomia, mas, tão somente, determinou que a Fazenda Pública efetuasse o pagamento das diferenças salariais existentes entre os vencimentos pagos à autora e aquele que lhe era devido, conforme ditames da Lei nº 11.738/2008. 14. In casu, foram colacionados extratos financeiros de maio de 2018 a dezembro de 2020, nos quais a autora comprova ter recebido, neste período, valores inferiores ao do piso nacional. 15. No que diz respeito à alegação de inaplicabilidade do § 3º, do art. 39, da Constituição Federal, em face do julgamento do Tema nº 551/STF (RE 1066677), não assiste qualquer razão ao recorrente. 16. No caso vertente, em conformidade com os termos do Tema 551/STF acima, tem-se que a autora foi contratada para exercer o cargo de professora de forma reiterada, por 03 (três) períodos consecutivos, entre os anos 2018 a 2020, de maneira que faz jus aos reflexos nos décimos terceiros salários e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional calculados sobre o piso salarial nacional proporcional à jornada de trabalho desenvolvida pela demandante (180 horas). 17. Dessa forma, a autora faz jus à percepção das diferenças salariais, inclusive no que tange à gratificação natalina e férias remuneradas eventualmente pagas, com base no piso salarial da categoria, durante o período do contrato de trabalho. 18. Noutro giro, a despeito da questão de mérito, que deve ser mantida, o comando sentencial requer alguns reparos. 19. Relativamente aos consectários da condenação, faz-se imperioso adequar o dispositivo da sentença ao teor dos Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE (DJE n° 47/2022). 20. Outrossim, dado o caráter ilíquido da condenação, o percentual de honorários advocatícios deve ser fixado apenas na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC/15). 21. Reexame necessário parcialmente provido. 22. Recurso voluntário prejudicado. 23. Decisão unânime. ACÓRDÃO– Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO Nº 0000340-15.2023.8.17.3420 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo nº 0000340-15.2023.8.17.3420, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Reexame Necessário e julgo prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Des. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Relator (31)

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE TABIRA SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000340-15.2023.8.17.3420 AUTOR(A): NARA VERONICA XAVIER DA ROCHA Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação de cobrança em face do MUNICIPIO DE TABIRA, alegando, em síntese, que o(a) autor(a) foi contratado(a) pelo réu para o exercício da função de profissional do magistério, ocasião em que deixou de receber o piso da categoria, garantido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Pede a condenação do requerido ao pagamento de complementação salarial com base nos vencimentos previstos em lei para os profissionais do magistério, durante todo o período da contratação, sem prejuízo das verbas incidentes sobre gratificação natalina e férias. Juntou documentos. Deferida a justiça gratuita, foi determinada a citação do réu. Em contestação, o requerido defendeu que o vínculo jurídico havido entre a parte autora e o ente público se cinge a contrato temporário para atendimento a excepcional necessidade de interesse público, de modo que não lhe assiste direitos trabalhistas. Pediu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Houve réplica. Intimadas a manifestarem interesse na dilação probatória, as partes nada requereram. É o Relatório. PASSO A DecidIR. O pedido comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução, notadamente porque não requerido pelas partes. Inicialmente, reconheço de ofício a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão relativa às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, por força do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Postula o(a) requerente a implantação do piso nacional salarial referente à sua categoria profissional e a condenação do réu ao pagamento da diferença dos valores durante todo o período de prestação dos serviços. Incontroverso nos autos o vínculo da parte autora junto ao requerido, na condição de profissional do magistério, no ensino público municipal. A controvérsia cinge-se em saber se o(a) requerente, na condição de profissional contratado para atender necessidade excepcional, tem direito ao piso salarial profissional nacional dos profissionais da educação em seus vencimentos básicos. Como se infere, o regime jurídico da matéria posta para exame está relacionado com o advento da Lei nº 11.738/08, responsável por regulamentar o artigo 60, III, “e”, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Referida lei instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, não podendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fixarem em valor inferior. Por sua vez, em decorrência das insurgências existentes, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.167, declarou a constitucionalidade da referida lei, em especial, quanto à fixação do piso salarial com base no vencimento do servidor público e não na sua remuneração global, e ainda, o tempo mínimo de 1/3 (um terço) da jornada para atividades extraclasse. Veja-se: CONSTITUCIONAL. PISO NACIONAL PARA OSPROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. (...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. (...). 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF - ADI 4167/DF, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno). Nesse trilhar, em análise aos embargos de declaração opostos à citada decisão em controle concentrado, a Corte Superior estabeleceu, dirimindo quaisquer dúvidas, o marco a quo de vigência da Lei nº 11.378/08 para 27 de abril de 2011 (STF - ADI: 4167DF, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Data de Julgamento: 27/02/2013, Tribunal Pleno). Por conseguinte, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios se encontram vinculados ao piso salarial determinado por lei, bem como ao respeito à carga horária mínima (1/3) de atividade extraclasse, a partir de 27 de abril de 2011. No presente caso, o(a) requerente exerceu função pública dentro do corpo de ensino do Município de Tabira, enquadrando-se, desta forma, nos profissionais abrangidos no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 11.738/08: Art. 2º, § 2º - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, coma formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Pela expressão literal da lei, vê-se que aos professores contratados por tempo determinado para atendimento de excepcional interesse público também se aplica o piso salarial profissional nacional, estipulado pela Lei nº 11.738/2008. Com efeito, estando submetido(a) ao regime previsto na Lei nº 11.738/08, está incluído(a) no piso salarial da Lei Federal supracitada, cujo termo inicial é abril de 2011. Neste sentido, veja-se: AÇÃO DE COBRANÇA DIFERENÇAS SALARIAIS SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - Pretensão de recebimento das diferenças relativas ao piso salarial da categoria instituída pela Lei Federal n. 11.738/2008. Admissibilidade. Constitucionalidade da referida norma declarada pelo C. STF, por meio da ADIn 4.167/DF. Verba honorária fixada de forma equitativa - Sentença de parcial procedência mantida Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 3004497-92.2013.8.26.0505, Relator: Marcelo L. Theodósio, Data de Julgamento: 14/04/2015, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/04/2015). SERVIDORA MUNICIPAL PROFESSORA OSASCO. Pretensão de correção do valor do piso salarial da autora, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/08, bem como o pagamento das diferenças salariais. Direito que pode ser defendido de forma individual, ainda que haja sindicato representando a categoria - ADIN nº 4167 que reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008 e sua eficácia apenas em abril de 2011. Autora que faz jus ao piso salarial, em conformidade coma Lei Federal nº 11.738/08, bem como o pagamento das diferenças salariais, a partir de abril de 2011. Apelo parcialmente provido. (TJ-SP-APL:1002273-59.2015.8.26.0405, Relator: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 30/03/2016, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2016). Outrossim, quanto ao ponto fulcral da controvérsia sob exame, a Lei nº 11.738/08, apesar de nominada como Lei Federal, é verdadeira Lei Nacional, na medida em que obriga a todos os entes da federação no que toca à implantação do piso salarial dos profissionais de educação. Nesse sentido, veja-se que o § 1º do art. 2º da lei citada diz respeito a todos os entes federativos: § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. E esse piso como decorrência de seu próprio nome é o valor mínimo do vencimento básico da categoria, não incluídas outras vantagens pecuniárias relativas ao cargo. Feitas tais considerações, é cediço que no Município de Tabira deve-se observar o pagamento de vencimentos das carreiras de magistério público da educação básica na forma da Lei nº 11.738/2008 a todos os professores. Observada a prescrição quinquenal, faz jus a parte autora ao pagamento da diferença salarial. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na petição inicial, para: a) Condenar o réu a adequar o vencimento-base e proventos percebidos pela parte autora ao piso nacional da educação instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 (observados os reajustes posteriores em tal piso estabelecidos pelo Ministério da Educação), sendo devidas sobre o novo vencimento-base as diferenças em gratificação natalina, férias e outras vantagens pecuniárias; b) Condenar o réu a pagar as diferenças das parcelas vencidas posteriores a 27 de abril de 2011, observada a prescrição quinquenal, sendo certo que as verbas que integram a condenação serão acrescidas de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, pela SELIC. A correção monetária observará o IPCA-E a partir de cada data que o valor passou a ser devido, até a citação, quando então será observada apenas a SELIC. Condeno o demandado, ainda, ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários do advogado da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Afasto a remessa necessária, eis que o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários-mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, uma vez que eventual pedido de cumprimento forçado de sentença depende de requerimento do exequente (artigo 513, § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TABIRA, 4 de julho de 2024 Juiz(a) de Direito

05/07/2024, 00:00

—

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de KATARINE BARBOSA MASCENA GOMES em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(75)