Execução de Título Extrajudicial 0032868-92.2014.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0032868-92.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLAUDIO EMANUEL CARVALHO DA SILVA APELADO(A): OSENALDO DA COSTA SOARES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173918122 - Decisão, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032868-92.2014.8.17.0001 Trata-se de pedido de consulta e penhora de bens, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, além de inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no SERASAJUD, suspensão do direito de dirigir do executado (com a apreensão da respectiva CNH), suspensão dos Cartões de Crédito e Passaporte. Requer, ainda, a expedição de ofício à 13ª Vara do Trabalho do Recife/PE, para que informe em qual(ais) conta(s) bancária(s) foram transferidos os valores relativos aos créditos indenizatórios trabalhistas em favor do ora Executado no processo n.º 0000706-05.2010.5.06.0013, para fins de determinar o bloqueio da mesma em montante suficiente para saldar a dívida e a a condenação da parte Executada nas penas da litigância de má-fé; DECIDO. Preambularmente, as medidas requeridas pelo exequente não se coadunam com o procedimento executivo, que busca a satisfação da execução por meio de constrições patrimoniais, e não pessoais. Ademais, medidas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, não podem se sobrepor às disposições protetivas constitucionais, às quais, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). Do mesmo modo, bloqueio de cartões de crédito não é medida eficaz para a satisfação da obrigação. Em assim sendo, indefiro os pedidos acima. No que tange à expedição de ofício à 13ª Vara do Trabalho do Recife/PE, visando a obtenção da(s) conta(s) bancária(s) para onde foram transferidos os valores relativos aos créditos indenizatórios trabalhistas em favor do ora Executado no processo n.º 0000706-05.2010.5.06.0013, tenho que tal medida será suprida através da consulta ao SISBAJUD, Já requerida e abaixo deferida, oportunidade em que serão pesquisadas todas as contas vinculadas ao CPF do executado. Razão pelo qual indefiro o pedido. Quanto à condenação do executado por litigância de má-fé, não foram trazidas pelo exequente, provas satisfatórias de sua existência e da concretização do dano processual, sendo certo que, para o reconhecimento de tal conduta, necessária seria a demonstração de comportamento processual desleal e doloso, de forma a desvirtuar os principios e a finalidade do processo. Pelo exposto, indefiro o pedido de condenação do executado nas penas da litigância de má-fé. Noutro giro, defiro o pedido de consulta e penhora de bens, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, além de inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no SERASAJUD. Desta feita, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas para a obtenção das informações requeridas, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, voltem-me os autos conclusos. Comprovado o pagamento, cumpra-se: [...] " ATO ORDINATÓRIO - CUSTAS DE PESQUISAS/BLOQUEIOS Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte EXEQUENTE para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações ou o bloqueio de bens e créditos conforme ato judicial de ID 173918122 - Decisão, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento da taxa deve ser realizado para cada tipo de busca/bloqueio e para cada CPF/CNPJ. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). OBS: De acordo com a Decisão de ID 172019219, foram deferidas pesquisas nos sistemas, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no SERASAJUD, e verificamos que no ID 172019219 foi recolhida 1 pesquisa, sendo necessário o recolhimento de mais 3 pesquisas, para o cumprimento integral da determinação judicial. RECIFE, 4 de julho de 2024. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de CLAUDIO EMANUEL CARVALHO DA SILVA em 08/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta preliminar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(23)