Procedimento Comum Cível 0009552-77.2017.8.17.2480 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0009552-77.2017.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SPE CARUARU EMPREENDIMENTOS LTDA, SPE CAMPOS DO CONDE CARUARU EMPREENDIMENTOS LTDA., J. L. URBANISMO S/A, MONTANA URBANISMO SENTENÇA 1- Relatório Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0009552-77.2017.8.17.2480 AUTOR(A): ARIOSTO AFONSO DE MORAIS Trata-se de ação para rescisão contratual, restituição de valores pagos e reparação por dano oral e material proposta por ARIOSTO AFONSO DE MORAIS contra as empresas SPE CAMPOS DO CONDE CARUARU EMPREENDIMENTOS LTDA, SPE CARUARU EMPREENDIMENTOS LTDA, J.L URBANISMO S/A e MONTANA URBANISMO, todos qualificados nos autos, onde se alega, em resumo, que o autor contratou a compra de um lote de terreno, no empreendimento denominado Loteamento Campos do Conde, em Caruaru, pagando parte do preço certo e ajustado, no entanto, diz que as rés prometeram a infraestrutura do empreendimento em 2 anos contados de dezembro de 2011. Ocorre que, passados mais de 4 anos sem que tenha sido entregue seu lote, o autor diz que não tem mais interesse, em razão da quebra de contrato, já tendo adquirido outro imóvel para moradia em 2016, um apartamento n. 804, 8º andar, em construção, no Condomínio Residencial Ariano Suassuna. Diz que pagou conforme contrato as parcelas 01 a 71, além de 6 parcelas intercaladas anuais, sendo respectivamente os valores quitados de R$ 137.476,17 e R$ 24.490,78, ou seja, um total de R$ 161.966,95. Alegou que o imóvel era para moradia familiar, causando-lhe danos morais. Pediu em liminar a sustação dos pagamentos das parcelas mensais e intercaladas, assim como, que as rés fossem impedidas de efetuar cobranças até a decisão final, assim como, no mérito, 1- a rescisão contratual, a restituição material de R$ 190.901,81 referente as parcelas pagas atualizadas e as que forem pagas no curso do processo; 2- a restituição por aluguéis até 12 meses após a efetiva entrega das obras de estrutura; 3- alternativamente a este pedido, restituição dos aluguéis até a entrega do apartamento comprado, ainda em construção, pelos autores para moradia; 4-multa por impontualidade, aplicando-se por analogia, 2% do preço do imóvel; 5- R$ 63.178,50, referente aos juros de 1% (um por cento) do valor do contrato, calculado sobre os 50 (cinquenta) meses de atraso das obras de infraestrutura e lazer (outubro/2013 até novembro/2017), requerendo que sejam acrescidos a este último valor de condenação os juros dos meses seguintes, em que a obra continuar em atraso, até a sua efetiva entrega para os contratantes, ou até a efetiva rescisão do contrato em questão e 6- Danos morais de R$ 30.000,00. Foi concedida liminar para sustar a cobrança das prestações e obstar a inserção do nome do autor em cadastro negativo. A empresa SPE Caruaru Empreendimentos Ltda contestou e alegou que era proprietária de um terreno e resolveu implantar um empreendimento imobiliário na área referida, nos termos da Lei 6766/79, fazendo surgir o LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAMPOS DO CONDE CARUARU. Para isso, diz que se uniu à empresa Acisa Incorporação Ltda, a qual, para executar o empreendimento do loteamento Campos do Conde, constituiu uma sociedade denominada SPE Campos do Conde Caruaru Empreendimentos Ltda, ficando responsável pela venda de lotes, execução do projeto do loteamento e obras. Em razão disso, a SPE Caruaru Empreendimentos entende que não tem responsabilidade pelos fatos apontados pelo autor. Sustentou ilegitimidade passiva por não ter obrigações prometidas ao autor, por serem obrigações de competência exclusiva do empreendedor. As rés SPE Campos do Conde Caruaru Empreendimentos Ltda e J L Urbanismo SA foram citadas e contestaram em conjunto, alegando, em resumo, primeiro, de forma contraditória, nulidade da citação delas porque foram citadas em endereços divergentes da petição inicial, mas que isso foi sanado pelo comparecimento espontâneo delas e com a contestação; a ilegitimidade da empresa J L Urbanismo, por ser apena sócia da empresa SPE Campos do Conde Caruaru, e não haver motivo para desconsideração da personalidade em busca de responsabilização dos sócios, já quanto à empresa Montana Urbanismo afirmam que se trata de equívoco da parte autora, pois não existe esta empresa autonomamente, sendo apenas nome de fantasia usado pela empresa J. L. Urbanismo Ltda. No mérito, afirmou que não há cláusula que prometa a finalização das obras em 2 anos, sendo apenas um prazo estimado e que não dependia apenas da ré. Afirma que circunstâncias não previsíveis influenciaram na execução da obra, como quantitativo de rochas não esperado, problemas de atraso no serviço da Compesa e da Celpe, bem como, que a prefeitura alterou o cronograma para finalização da obra, estando tudo dentro da licitude. Negou que tenha dado caso aos atrasos e danos. As rés impugnaram a concessão da gratuidade judiciária ao autor. O autor se manifestou em réplica rebatendo os argumentos das rés, apontando documentos que comprovam contrato entre ele e as rés, não concordando com a exclusão de qualquer delas do pólo passivo, inclusive, quanto à empresa Montana requereu que pesquisa no Infojud a respeito da existência de pessoa jurídica com o nome de Montava Urbanismo, assim como, que se oficiasse à Receita Federal para que informasse se a empresa J. L. Urbanismo possuía registro de nome de fantasia como Montana Urbanismo. A empresa SPE Caruaru Empreendimentos Ltda protocolou por equívoco contestação de outro processo e pediu desconsideração. O autor foi intimado para juntar aos autos endereço da empresa Montana Urbanismo, mas as rés impugnaram novamente a permanência da Montana Urbanismo como réu, por ser apenas nome de fantasia da J. L. Urbanismo, esta sim, pessoa jurídica constituída com CNPJ. Ademais, pugnou pela juntada como prova emprestada do laudo pericial confeccionado nos autos do processo 00002705- 93.2016.8.17.2480, em curso perante a 1ª Vara Cível dessa Comarca de Caruaru/PE, onde, segundo ela, demonstraria com “clarividência” a conclusão das obras. Juntou documentos. Foi determinada a intimação do autor para se manifestar em contraditório, assim como os demais participantes para falar sobre documentos juntados na réplica do autor. A empresa J L Urbanismo trouxe declaração da Junta Comercial de São Paulo atestando a inexistência de empresa constituída com a denominação de Montana Urbanismo, assim como, juntou documento da Receita Federal onde se vê a constituição da pessoa jurídica J. L. Urbanismo sem nome de fantasia Montana Urbanismo, mas o endereço eletrônico dela consta como [email protected]. Novamente a J. L Urbanismo peticionou nos autos, agora, requerendo diligências probatórias no sentido de trazer aos autos informações da Prefeitura de Caruaru sobre o empreendimento, requereu vistoria do estado da obra, assim como produção de prova em audiência. Também a empresa SPE Caruaru Empreendimentos apresentou petição requerendo diligências, a primeira delas junto à Promotoria de Justiça, para informar sobre inquérito civil e seu resultado no que se refere a Termo de Ajustamento de conduta, diligência junto ao município para informar sobre obras do empreendimento e, por fim, notificar a Associação dos Proprietários do Loteamento Campos do Conde para que informasse sobre o recebimento definitivo do loteamento e sobre a empresa que teria efetuado a entrega. O autor, por sua vez, concordou finalmente que não existia a quarta empresa que indicou na lide, a Montana Urbanismo, sendo este nome apenas utilizado pela J. L Urbanismo, motivo pelo qual pediu sua exclusão como parte na lide. Ademais, refutou a importância do laudo de vistoria como prova emprestada, apontando que ela na verdade seria útil para demonstra o descumprimento dos prazos pelas rés. Por fim, juntou novos documentos que tencionavam provar o descumprimento da liminar pelas rés, que teria efetuado cobrança contra ele no curso do processo, quando estas estavam suspensas. Foi designada audiência de instrução. A ré SPE Campos do Conde Caruaru Empreendimentos Ltda juntou documento novos, esclarecendo tratar-se de documentos que conseguiu na Prefeitura a respeito de prorrogações concedidas para o empreendimento. Também mencionou que não havia sido analisado seu pedido de diligências. O autor também juntou documento novo, que foi apresentado pelas próprias rés, com a nominação de “Grupo Montana Urbanismo”, datado de janeiro de 2022, convidando para visita ao empreendimento Campos do Conde. Na audiência de instrução foram ouvidos informantes. As partes registraram impugnação à ouvida como testemunhas, tendo este juízo analisado os argumentos e decidido, porém, a empresa SPE Campos do Conde agravou retido, mas a decisão foi mantida. Findo o ato, a magistrada concedeu prazo para que cada parte falasse sobre os documentos novos juntados fora do prazo, tendo cada uma se manifestado. Este juízo, em decisão interlocutória, acolheu a juntada de documentos novos fora dos prazos gerais, entendendo estarem justificados pelas partes e indeferiu diligências que entendeu protelatórias e outras que estariam a cargo das próprias partes, não havendo justificativa para exigirem do juízo que as promovesse em seu lugar. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais. Vieram-me conclusos para sentença. 2- Fundamentação Preliminarmente, entendo importante registrar e analisar a impugnação das rés à concessão da gratuidade ao autor, pois afirmaram que ele possuiria condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo à sua manutenção. De fato, ao avaliar o sistema do PJE, esta magistrada se deparou com ao menos 9 processos judicias em que o autor Ariosto Afonso de Morais, apesar de se declarar pobre na forma da lei em todos os processos, encontra-se na condição de beneficiário de dezenas de imóveis, os quais claramente são investimentos seus, pelos quais aufere renda e parece não declarar oficialmente, já que mantém a conduta de negar condições nos processos referidos. Ocorre que o autor declara a aquisição destes imóveis e quitação integral, sendo em números e valores consideráveis, chegando a declarar que comprou imóveis de R$ 136.603,00 e R$ 249.686,11, outros de mais de R$ 240.000,00, assim como neste processo específico, diz que se comprometeu a pagar R$ 213.177,20 às rés pelo lote, inclusive, pagando prestações mensais de mais de R$ 2.000,00. Ou seja, fatos incompatíveis com quem se declara pobre na forma da lei. Pior ainda, o autor declarou nestes autos que, percebendo que não ia receber o lote para construir, financiou no curso daquele contrato mais um apartamento no Condomínio Residencial Ariano Suassuna, no valor “inicial de R$ 248.000,00 (ID Num. 26047291 - Pág. 1), somando mais despesas mensais com parcelas de R$ 3.564,00 ao seu orçamento doméstico, conforme documento dos autos. Ora, está claro que o autor declarou falsamente a condição de pobre na forma da lei, pois somente neste processo afirma ter despendido mais de R$ 400.000,00 de investimento em 2 imóveis ao mesmo tempo. Porém, não é somente isso que se torna relevante para enfatizar a declaração falsa do autor nestes autos, pois nos processos abaixo, que o sistema PJE indica, inclusive vários processos tramitando nesta 3ª Vara Cível, o autor adquiriu muitos imóveis, sendo um claro investidor na área. Vejamos: 1-Processo 6335-84.2021 – nesta 3ª Vara Cível de Caruaru - aquisição de 4 lotes, 14, 15, 16 e 17 no loteamento Maria Auxiliadora em Caruaru – Total R$ 8.000,00 (embora o próprio autor na petição diga que 1 dos lotes foi avaliado em 2021 em R$ 15.00,00); 2-4972-04.2017 – nesta 3ª Vara Cível de Caruaru – execução de aluguel pelo imóvel da Rua João Soares de Lira, Quadra 22, Lote 28, Severino Afonso, Caruaru; 3-2110-26.2018 – nesta 3ª Vara Cível de Caruaru – execução de aluguel pelo imóvel localizado à Rua Severino Paulo da Silva, nº 85-A, Loteamento Severino Afonso; 4-5445-53.2018 – processo da 1ª Vara Cível de Caruaru – execução de aluguéis pelo Imóvel da Rua Vertentes, n. 306, Bairro Boa Vista; 5-8546-98.2018 – 3ª vara Cível de Caruaru – o autor discute valores de aluguel do imóvel, na condição de locador, proprietário, da Rua Belmiro Pereira, apartamento 2.104, no Bairro Maurício de Nassau; 6-195-51.2020 – Comarca de Agrestina – o autor pede rescisão de contrato de aquisição de 5 lotes adquiridos pelo valor de R$ 240.686,11; 7-3171-14.2021 – 2ª Vara Cível de Caruaru – usucapião – o autor declara que adquiriu o lote 28 da Quadra 22 do citado loteamento Severino Afonso em Caruaru; 8-8172-77.2021 – 5ª vara Cível de Caruaru – usucapião em que o autor declara que adquiriu Lote 23 da Quadra 20 do citado loteamento Severino Afonso; 9-6344-46.2021 – 3ª vara Cível de Caruaru – usucapião em que o autor diz que adquiriu 4 lotes, n. 22, 23, 24 e 25 no loteamento Maria Auxiliadora. Por fim, ora o autor se intitula servidor público, ora advogado, ora médico, podendo de fato exercer todas essas profissões e delas receber renda, o que está claro, sem esquecer que nos processos judiciais acima apontados executa devedores por auferir rendas de aluguéis de imóveis de sua propriedade. Deste modo, entendo que há prova suficiente de que o autor possui condições de arcar com as custas do processo e declarou indevidamente ser pobre na forma da lei, devendo recolher imediatamente as custas sonegadas ao TJPE neste processo, pelo que se deve acolher a impugnação das rés sobre esta concessão e revogar o benefício com base no art. 100, parágrafo único do CPC, além de considerar a má-fé do autor, aplicando-lhe a multa prevista na norma. No que se refere à alegação de suposta nulidade das citações, as próprias rés reconhecem que suas contestações espontâneas supriram qualquer falha processual, portanto, não há motivo para que esta magistrada seja suscitada a analisar o argumento como se preliminar fosse. Assim, refuto sem maiores argumentos a preliminar invocada. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva das empresas J L Urbanismo SA e SPE Caruaru Empreendimentos Ltda, tenho por refutar, pois que há contrato nestes autos comprovando relações entre ambas, na qual se demonstra que se uniram para organização, construção e oferta aos consumidores de lotes para construção em condomínio, estando todas as empresas do grupo comprometidas com a execução do empreendimento de alguma forma. Os documentos do processo demonstram que ora uma vendeu aos consumidores, ora outra, ora uma executou obras, ora outra fiscalizou e acompanhou a prestação de contas e prazos, ora ambas auferiram lucro na comercialização aos consumidores em compartilhamento. Portanto, neste processo em concreto, a solidariedade na relação de consumo ficou firmemente demonstrada, na forma do art. 7º, parágrafo único do CDC, não havendo que se afastar qualquer das rés. Inclusive, a J L Urbanismo confessa que seria sócia da SPE Campos do Conde, o que mostra sua responsabilidade no empreendimento, cuja SPE foi constituída com este propósito. Além disso, para se comunicar com o consumidor a J L Urbanismo apresenta documentos com o nome de Montana Urbanismo, tratando sobre o loteamento em questão, o que levou à confusão do autor, que a chamou à lide como se fosse uma quarta empresa do grupo associado, mas se trata de nome de fantasia usada pela J L Urbanismo, como ela própria confessa no ID Num. 32778458 - Pág. 4: Cumpre esclarecer, por fim, que a quarta demandada - Montana Urbanismo, trata-se de mero nome fantasia da demandada “J.L Urbanismo S/A”, não prescindindo, portanto, de personalidade jurídica para compor o polo passivo da presente demanda. Veja-se que em janeiro de 2022 a ré J L Urbanismo, que diz usar o nome Montana Urbanismo como fantasia, promoveu convite público ao consumidor para visitar o empreendimento, demonstrando sua total participação neste loteamento, basta ver o documento de ID Num. 103484259 - Pág. 1. No que tange à alegação da empresa ré SPE Caruaru Empreendimentos Ltda sua alegação de que efetuou contrato com outra empresa, terceirizando eventual execução de projeto e obras do loteamento não lhe redime de responsabilidade perante o consumidor. O art. 7º, parágrafo único, do CDC, é muito claro ao sedimentar a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia consumerista. Não à toa, a ré passou procuração com poderes amplos à SPE Campos do Conde Caruaru Empreendimentos, registrando essa parceria com rigor. Além disso, a empresa ré assinou contrato diretamente com o autor, comprometendo-se a lhe entregar o lote com estrutura em 2 anos, cujo vencimento se daria em 2013. Basta analisar o documento de ID Num. 26046768 - Pág. 1 para verificar que ambas as empresas SPE Campos do Conde Caruaru Empreendimentos e SPE Caruaru Empreendimentos se comprometem com o consumidor no mesmo documento, portanto, não há como separar aqui as responsabilidades no que tange ao prazo assumido perante o consumidor. Deste modo, se as rés possuem eventual contrato com terceiros para executar as obras prometidas em contrato com o consumidor, ambas assumiram os ônus de eventual descumprimento por parte do terceiro. A jurisprudência tem sido tolerante com a prorrogação do prazo contratual, desde que em tempo razoável, compreendendo este 120 dias úteis ou 180 dias corridos, mas nunca acolheu a tese de irresponsabilidade de prazo. O contrato está claro e o consumidor tem o direito de pedir a rescisão do negócio por quebra da obrigação, pois as rés prometiam 24 meses para a obra de infraestrutura, porém, assinaram contrato em dezembro de 2011 e em 2018 as empresas rés estavam sendo cobradas pelo MP para finalizar as obras, um verdadeiro abuso na sua conduta. Vejamos o que diz a jurisprudência a respeito da perda do prazo para obras: TJBA-0066840) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NO CRONOGRAMA DA OBRA. CÔMPUTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA (180 DIAS). CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA ACIONADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DOS JUROS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTE STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação nº 0528284-84.2016.8.05.0001, 1ª Câmara Cível/TJBA, Rel. Pilar Celia Tobio de Claro. Publ. 26.09.2017). As alegações da empresa SPE Campos do Conde Caruaru Empreendimentos LTDA também não merecem prosperar no que tange à sua justificativa para o descumprimento do prazo. A escusa do atraso, sob alegação de intempéries no terreno ou por ações da Compesa e da Celpe não se respaldam em provas nos autos, muito menos isso seria justificável para eximir as rés de responderem pelo atraso. Quando um prazo é oferecido, prometido ao consumidor, o empreendedor já deveria, dentro de sua expertise, avaliar os atrasos naturais de um empreendimento, não podendo as rés alegarem que foram surpreendidas pelas concessionárias. São os chamados fortuitos internos, dos quais não se livram as rés. Além disso, nos documentos dos autos, observa-se que o representante do Ministério Público em Caruaru promoveu ações concretas para exigir cumprimento de prazos pelas empresas, ante o atraso injustificável perante centenas de consumidores. O MP instaurou um PA em 2017 para exigir providências das rés, portanto, é a prova clara de que as rés estavam sendo cobradas pelos consumidores administrativamente pelos atrasos e o número de reclamações levou o MP a instaurar medida para fiscalização e cobrança do fim da obra. Na documentação da audiência no Ministério Público, a Celpe declarou que fez vistoria na obra em junho de 2018 e ainda havia pendências das rés, as quais, na mesma ata se comprometeram a cumprir, a fim de possibilitar à Celpe que pudesse, finalmente, finalizar seus serviços. Portanto, é uma prova de que as rés estavam com pendências ainda em 2018. Diante disso, o laudo de vistoria parcial, que a ré trouxe aos autos como prova emprestada, não é suficiente para desconstituir sua própria declaração no MP de que reconhecia estar atrasada em relação ao sistema de esgoto ou pelo sistema elétrico que a Celpe apontou naquela oportunidade. Expressamente constou na ata do dia 23.06.2018 que as rés estiveram representadas por seus titulares e se comprometeram a cumprir pendências para liberar a Celpe e a Compesa para finalizar seus serviços, portanto, as rés estavam imprimindo obstáculos ao fim das obras, ID Num. 37721200 - Pág. 1. Analisando o contrato assinado pelo autor com as rés, percebe-se que isso ocorreu no ano de 2011 e a promessa era de infraestrutura em 2013. Diante disso, as rés não têm qualquer razão em insistir na tese de que as prorrogações do município de Caruaru lhe liberam de responsabilidade perante o consumidor. As prorrogações se deram a pedido das rés, pela obviedade do atraso na entrega das obras. Assim, ao invés do que sustentam as rés, as empresas Celpe e Compesa estavam sendo atrasadas em razão da inércia do loteador, e não o contrário. A ata de audiências no MP demonstra que as rés somente estão cumprindo etapas a muito custo, com fiscalização e pressão do órgão estatal. Quanto ao fato de ter havido alteração no cronograma do loteamento, por parte do Município de Caruaru, isso se deveu ao fato de haver solicitação do empreendedor para concluir as obras de infraestrutura, obviamente, no interesse do loteador. Basta ver o documento de ID Num. 102674326 - Pág. 1 para notar que se trata de concessão de prorrogação, por mais um ano, em razão do não cumprimento pela empresa das obras de infraestrutura tratada no contrato dela com o consumidor. É preciso que se compreenda a obviedade do fato, o município concede prorrogação, não impõe, sendo esta concessão a pedido da empresa. Portanto, as rés não podem se escusar, imputando culpa ao Município pela prorrogação do prazo, quando são elas que solicitam essa prorrogação para concluir as obras, porque já descumpriram o prazo administrativo anterior. Diante da constatação da solidariedade entre as empresas SPE CAMPOS DO CONDE CARUARU EMPREENDIMENTOS LTDA e SPE CARUARU EMPREENDIMENTOS LTDA, devem ambas responder perante o consumidor para reparar o dano causado. No que se refere ao pedido de rescisão contratual, nenhuma dúvida existe do direito do consumidor, pois não deu causa à quebra do contrato, sendo ato exclusivo das rés. Com a rescisão, cabe-lhe reconhecer o direito à restituição integral do que pagou, com atualização do valor, inclusive, aqueles valores pagos após a concessão da liminar para sustação dos pagamentos. Não há motivo para reconhecer inadimplemento do consumidor, muito menos qualquer direito de retenção em multa para benefício das rés, pois o autor estava quitando suas obrigações contratuais e somente após pleito liminar, com decisão favorável, é que sustou os pagamentos. O descumprimento determina que o consumidor seja restituído integralmente: JECCDF-0064834) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA (INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO). CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESEMBOLSADO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I....Em seu recurso a parte ré afirma que as obras de infraestrutura não foram devidamente entregues, pois o Ministério Público Estadual juntamente com a atual gestão do Município de Araguaína, mesmo após a aprovação de todo o loteamento, passaram a exigir a drenagem profunda e outras exigências que não estavam previstas no projeto inicialmente aprovado. Que mesmo assim vem buscando cumprir com tal recomendação ministerial, cujo ônus não estava previsto no orçamento do empreendimento o que levará, inevitavelmente, ao atraso no cronograma inicialmente previsto contratualmente. Destaca, neste ponto que, a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, não pode ocorrer por sua culpa e, portanto, deve ser observado o disposto naquele instrumento para os casos de rescisão a pedido da parte recorrida, devendo ser aplicadas as cláusulas de rescisão bem como as multas....III. Do contrato acostado à inicial, tem-se que a parte recorrente se comprometeu a implantar no loteamento obras de infraestrutura e serviços, conforme projeto aprovados pelo município e considerando o cronograma divididos em 3 etapas (30.04.2012, 31.12.2012 e 31.12.2013) [Cláusula 10ª, ID 2016944]. Passado o prazo, considerando a necessidade de realização de drenagem profunda e outras exigências que não estavam previstas no projeto inicialmente aprovado, foi assinado termo de acordo entre a parte recorrente, o Ministério Público e a Prefeitura de Araguaína, em 08.03.2016 (ID 2016969), o que teria ocasionado o atraso nas obras de infraestrutura. IV. In casu, vê-se que passados mais de 3 anos da data final para a conclusão das obras, (31.12.2013 + 180 dias), vem a parte recorrente se socorrer do acordo firmado em 08.03.2016 e do atraso da Prefeitura na entrega dos projetos necessários, o que não seria admissível. V. A rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora, que não entregou o imóvel no prazo estipulado, mesmo após a prorrogação prevista contratualmente, impõe a restituição ao consumidor dos valores integrais pagos, não sendo admissível a aplicação de cláusula de retenção de valores em prol do recorrente, haja vista imperioso o retorno das partes ao status quo ante (Súmula 543/STJ). VI. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno o recorrente nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. VII. A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. (Processo nº 07010527720178070016 (1039547), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Almir Andrade de Freitas. j. 16.08.2017, DJe 22.08.2017). O STJ já pacificou a matéria, entendendo que é direito do consumidor o ressarcimento pelo valor integral, quando não laborou em culpa: SÚMULA Nº 543 Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No que se refere aos demais pleitos do autor, para restituição material, entendo que já extrapola o bom-senso. O autor pretende aproveitar a falha contratual das rés para obter vantagem indevida. Apresentou pleito de restituição por aluguéis passados e até que as rés lhe entreguem o imóvel ou, alternativamente, até que seja entregue o apartamento do Ariano Suassuna, que diz ter comprado no curso dos anos, em razão de houve a mora, após perceber que as rés não iam lhe entregar a tempo o imóvel do Loteamento Campos do Conde, afirmando que seria para construir a casa de moradia do casal. Ora, bem se vê que não existe prova de que este lote do Campos do Conde seria utilizado para moradia familiar, a presunção pelo contexto dos fatos, é que não, já que, ao analisar a impugnação à gratuidade, para este juízo ficou claro que o autor é um grande e rotineiro investidor de imóveis. Se não possui atualmente casa construída, não é por atraso da entrega pelas rés, mas por opção, afinal, possui dezenas de imóveis e, ao invés de alugá-los poderia estar desfrutando de moradia. Nenhum sonho de casa própria foi destruído pelas rés, isso está claro. Aliás, verifica-se que o endereço dado na petição inicial pelo autor já é diferente de todos os imóveis que foram citados nos processos acima, em que ele adquiriu ao longo de anos como investidor. Portanto, não há motivo pelo qual as rés devam lhe pagar aluguel pelo descumprimento deste contrato, ainda mais quando o autor pede rescisão e restituição do valor. Não tem lógica aplicar ao contrato esta obrigação pela mora, como se o autor estivesse a esperar o imóvel para construir sua casa, quando se sabe que sua conduta é de investidor. Além de vários imóveis que possui e parece não querer morar neles por opção, o autor pediu restituição do que pagou, o que já se mostra justo e suficiente. Muito menos se mostra lógico, seu pedido alternativo de que as rés arquem com os aluguéis até receber o novo apartamento que investiu no curso desta relação, quando se sabe, como se apontou acima, que se trata de apenas mais um investimento seu por opção, visto que, declarando-se pobre na forma da lei, adquiriu mais um imóvel de valor substancial no Condomínio Ariano Suassuna no ano de 2016 com promessa de construção em 60 meses (ID Num. 26047277 - Pág. 3). Ora, o autor se diz prejudicado pelas rés e opta por adquirir um outro apartamento para esperar recebê-lo e morar em 60 meses? Evidente que se trata de simples investimento e não necessidade de quem procura moradia com a família, de quem tem pressa. Está claro que o autor tem lugar de moradia estável e assim se encontra satisfeito, tendo sido o investimento neste lote apenas mais um no seu orçamento. Da mesma forma, não tem lógica o autor pedir rescisão do contrato e ao mesmo tempo aplicação de multa por impontualidade, pela mora, a qual é prevista como elemento de coerção para acelerar o cumprimento do contrato. Trata-se de mais um pedido para locupletar-se na falha das rés. Não é a lógica deste processo. O autor não deseja mais receber o lote, mas ser restituído do valor já pago. Assim, o pleito é contraditório e deve ser indeferido de plano, pois a natureza da multa é imprimir as rés a entregarem o mais rápido possível o lote ao consumidor. Também o pedido de restituição de R$ 63.178,50, referente aos supostos juros de 1% (um por cento) do valor do contrato, calculado sobre os 50 (cinquenta) meses de atraso das obras de infraestrutura e lazer (outubro/2013 até novembro/2017), onde o autor requer ainda que sejam acrescidos a este último valor de condenação os juros dos meses seguintes, em que a obra continuar em atraso, até a sua efetiva entrega para os contratantes, ou até a efetiva rescisão do contrato em questão, pois se trata de busca por locupletamento, sendo isto indevido, na mesma lógica que se negou as demais penalidades. Não há intenção do autor de prosseguir com o contrato, não havendo motivo para lhe assegurar qualquer ressarcimento pela mora. O valor que lhe será restituído pelo que pagou, já prevê a atualização pela norma vigente. Por fim, quanto aos danos morais, mostra-se óbvio que a demora não acarretou qualquer dano psicológico ao autor, que se mostra apenas um investidor de imóveis, sendo natural a possibilidade de haver descumprimento dos prazos. O dano moral alegado pelo autor se baseia na suposta destinação do bem para moradia familiar, no entanto, está claro que o autor não busca moradia, conforme já apontei até pela aquisição do novo imóvel que justificou, quando na verdade se dispôs a recebe-lo em 60 meses. Trata-se de alegação se destinação para moradia sem qualquer base probatória, senão a simples alegação. Porém, os documentos dos autos e contexto dos fatos comprovam que o lote não se destinava à construção de moradia, tanto é assim que o autor até hoje mora de aluguel, embora possuía muitos imóveis e alugue-os para ter mais renda. O mero aborrecimento de um investidor, que já encontrou imóvel substituto para investir não pode ser equiparado a quem realmente perdeu a oportunidade de construir a moradia familiar. Quanto à aplicação de multa pelo descumprimento da liminar, entendo que o autor tem razão. Este juízo tinha sustado a cobrança e foi juntado documento pelo autor em que está sendo cobrado pelo contrato. Diante disso, reconheço o direito à multa pelas duas cobranças indevidamente realizadas. 3- Dispositivo Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, de acordo com as provas e demais indícios dos autos, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte os pedidos do autor ARIOSTO AFONSO DE MORAIS contra as empresas SPE CAMPOS DO CONDE CARUARU EMPREENDIMENTOS LTDA, SPE CARUARU EMPREENDIMENTOS LTDA, J.L URBANISMO S/A, decretando a rescisão contratual por culpa exclusiva das rés e condenando solidariamente as empresas SPE CAMPOS DO CONDE CARUARU EMPREENDIMENTOS LTDA e SPE CARUARU EMPREENDIMENTOS LTDA e JL Urbanismo SA à devolução integral do que o autor pagou na compra do Lote n.12, da Quadra E, com juros de 1% a.m. e correção monetária pela Tabela do Encoge contados da mora, a qual tenho como o dia 30.09.2013, ou seja, 24 meses após a assinatura do contrato entre as partes, diante da Cláusula E, ID Num. 26046788 - Pág. 1. Julgo improcedente todos os demais pedidos do autor. Reconheço a multa pelo descumprimento da liminar por duas vezes, conforme apontado pelo autor, devendo as rés arcarem solidariamente com o pagamento. Sucumbência mínima das rés, condeno o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes de 20% do valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §2º, do CPC, repartindo-se 10% para o advogado da empresa SPE Caruaru Empreendimentos Ltda e 10% para a advogada das empresas SPE Campos do Conde Caruaru Empreendimentos e J. L. Urbanismo que apresentaram contestação conjunta. Revogo a concessão do benefício da gratuidade ao autor, pelas razões já expostas, determinando que se calculem as custas com aplicação em dobro conforme penalidade do art. 100, parágrafo único do CPC, intimando-o a recolher as custas em 05 dias, pois que deveria ter recolhido com a petição inicial e não o fez por má-fé, sob pena de ter seu nome inserido em cadastro negativo. Oficie-se aos juízos dos processos acima indicados, com cópia desta sentença, onde consta que o autor se beneficiou indevidamente da gratuidade judiciária, para análise dos juízes titulares. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo pagamento no prazo de até 15 dias após o trânsito, expeça-se alvará e arquivem-se. Não havendo pagamento, aguarde-se por 30 dias a fase de cumprimento de sentença, caso contrário, arquivem-se. Não sendo recolhidas as custas pelo autor, cumpra-se o provimento. Caruaru, 30 de abril de 2024. Maria Magdala Sette de Barros Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de SPE CARUARU EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(18)