Execução de Título Extrajudicial 0014121-88.2021.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0014121-88.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CIBELES EXECUTADO(A): VALDEJANE FERREIRA DE MORAES INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 3183-1690 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0014121-88.2021.8.17.8201 Vistos, etc. Tal como se vê dos autos, o condomínio exequente foi extinto e a sua convenção cancelada por meio de escritura pública datada de 02/09/2020. Logo, como corolário lógico, ao tempo do ajuizamento da presente ação, em 06/04/2021, o ente condominial inexistia, de sorte que a legitimidade para a propositura de ação visando ao recebimento de créditos decorrentes do inadimplemento das taxas ordinárias ou extraordinárias seria de todos os titulares das antigas unidades autônomas (ex-condôminos). Nesse passo, e sendo induvidoso que o exequente não goza sequer de capacidade de ser parte, na medida em que inexiste enquanto sujeito de direitos/obrigações, forçoso é reconhecer que o processo se acha maculado por vício insanável, desde a sua origem, pelo que deve ser reconhecida a sua nulidade, com os efeitos inerentes a esta. Nada obstante, e tendo em vista, ainda, que o reconhecimento de eventual direito do ex-síndico ao reembolso de valores supostamente investidos no condomínio não se revela possível em sede de processo de execução, reclamando, ao revés, o ajuizamento de ação de conhecimento e considerando, também, que aquele goza, em igualdade de condições com os demais condôminos, do direito à percepção do valor pago pela devedora, a única forma de o crédito perseguido ser vertido exclusivamente em seu favor seria por meio da manifestação de vontade dos coproprietários nesse sentido. Isto posto, intime-se o ex-síndico para, no prazo, de 30 (trinta) dias, acostar aos autos a anuência dos demais ex-condôminos indicados na escritura pública de extinção do condomínio ao recebimento do crédito objeto da lide, sob pena de extinção do feito RECIFE, 8 de julho de 2024. Juiz de Direito RECIFE, 20 de julho de 2024. SUZANA CRISTINA DE MELO SOUTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO CIBELES DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CIBELES EXECUTADO(A): VALDEJANE FERREIRA DE MORAES DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0014121-88.2021.8.17.8201 Vistos, etc. Tal como se vê dos autos, o condomínio exequente foi extinto e a sua convenção cancelada por meio de escritura pública datada de 02/09/2020. Logo, como corolário lógico, ao tempo do ajuizamento da presente ação, em 06/04/2021, o ente condominial inexistia, de sorte que a legitimidade para a propositura de ação visando ao recebimento de créditos decorrentes do inadimplemento das taxas ordinárias ou extraordinárias seria de todos os titulares das antigas unidades autônomas (ex-condôminos). Nesse passo, e sendo induvidoso que o exequente não goza sequer de capacidade de ser parte, na medida em que inexiste enquanto sujeito de direitos/obrigações, forçoso é reconhecer que o processo se acha maculado por vício insanável, desde a sua origem, pelo que deve ser reconhecida a sua nulidade, com os efeitos inerentes a esta. Nada obstante, e tendo em vista, ainda, que o reconhecimento de eventual direito do ex-síndico ao reembolso de valores supostamente investidos no condomínio não se revela possível em sede de processo de execução, reclamando, ao revés, o ajuizamento de ação de conhecimento e considerando, também, que aquele goza, em igualdade de condições com os demais condôminos, do direito à percepção do valor pago pela devedora, a única forma de o crédito perseguido ser vertido exclusivamente em seu favor seria por meio da manifestação de vontade dos coproprietários nesse sentido. Isto posto, intime-se o ex-síndico para, no prazo, de 30 (trinta) dias, acostar aos autos a anuência dos demais ex-condôminos indicados na escritura pública de extinção do condomínio ao recebimento do crédito objeto da lide, sob pena de extinção do feito RECIFE, 8 de julho de 2024. Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão da contadoria

Todas as movimentações(179)

legal

Todos os documentos(39)