Cumprimento de sentença 0031895-83.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0031895-83.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MONICA DE CASTRO BASTOS EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189310224, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031895-83.2016.8.17.2001 Vistos etc. Em comprimento à decisão de ID 150052704, foram os autos remetidos ao Contador Judicial para que procedesse com a atualização da importância monetária segundo os parâmetros ali instituídos. Contas realizadas no ID 173924777. Intimadas as partes para se manifestarem, o executado denunciou incorreção nas contas (ID 17609414), já que o importante devido seria de R$ 3.316,03. Pugnou, ainda, pelo afastamento dos juros remuneratórios, a adoção do incide de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% para fevereiro de 1989 e, por fim, a correção pelos índices oficiais da caderneta de poupança. Solicitou, ao fim, nova remessa dos autos. A autora, por sua vez, pugnou pela homologação das contas realizadas pelo contador do juízo. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Na impugnação às contas realizadas, tem-se que a controvérsia gravita em torno do termo inicial a quo dos juros de mora; se há ou não incidência de juros remuneratórios de forma capitalizada e qual seria o índice de correção a ser utilizado. Primeiramente, quanto aos juros de mora, embora omissa a sentença, estes são devidos, em face do que dispõe o art. 293 do CPC e do enunciado 254 do STF: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. Relativamente ao termo inicial, tenho que os juros moratórios são devidos desde a citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, não subsistindo qualquer razão na tese de que o seu computo se iniciaria, tão somente, a partir da intimação da liquidação/cumprimento de sentença. Deste modo, sem razão o banco excipiente ao pretender que o termo inicial dos juros de mora a que fazem jus o impugnante sejam contados a partir da citação nos autos do cumprimento de sentença, e não da citação promovida nos autos da ação civil pública da qual se originou o título executivo. Como se sabe, nos termos do art. 405 do Código Civil, contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tal dispositivo é aplicável nas hipóteses de responsabilidade contratual (por exemplo, AgRg no AREsp 701.096/RS, Primeira Turma, julgado em julgado em 17/09/2015; AgRg no REsp 1.445.913/SP, Quarta Turma, julgado em 28/04/2015; EDcl no AREsp 551.471/PR, Segunda Turma, julgado em julgado em 17/03/2015), como é o caso dos autos. Tal citação, por óbvio, é aquela relativa ao processo de conhecimento, fase na qual o réu é constituído em mora, o direito ameaçado é examinado e são definidos os limites da condenação. No caso da sentença coletiva, a conclusão não pode ser diversa. A sentença proferida na ação civil pública estabeleceu os limites da obrigação, restando, tão somente, adequar o julgado às situações especificadas de cada beneficiário, no tocante às datas e valores existentes na conta de cada titular. Aludida decisão, desta forma, embora de modo genérico, continua sendo condenatória, impondo-se o seu cumprimento nos termos de seus componentes jurídicos, inclusive os juros de mora já desencadeados pela citação para a demanda coletiva. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das con tas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido." (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL NO RITO DO ART. 543-C. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo a Corte Especial decidido a controvérsia à luz da sistemática do recurso repetitivo, impõe-se a aplicação do entendimento aos casos similares, independentemente do trânsito em julgado do acórdão correspondente. 2. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 328120 / DF, CE - CORTE ESPECIAL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 17/11/2014). Dessa forma, entendo como correto para o termo inicial dos juros de mora a data da citação promovida na ação civil pública, e não na execução individual da sentença coletiva, com razão, portanto, o impugnado. No tocante à atualização monetária das diferenças devidas, assim como os juros de mora, tem-se como devida independentemente de fixação expressa na sentença, porquanto representa apenas a recomposição da moeda. Quanto ao índice a ser utilizado, a sentença igualmente foi omissa a respeito, desta feita a atualização monetária do quantum debeatur deve ser apurada pelos próprios índices oficiais da caderneta de poupança. De outro lado, os juros remuneratórios não são legais, mas sim contratuais, daí porque dependem de pedido expresso e condenação especifica na sentença. No caso em epigrafe, a sentença coletiva foi omissa a respeito, logo não é possível a inclusão, de ofício, dos juros remuneratórios, se estes não foram expressamente determinados no título executivo, sob pena de ofensa a coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título, assistindo, neste particular, portanto, razão à instituição impugnante. A esse respeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual seria impossível a inclusão de juros remuneratórios, não estipulados na sentença, consoante se infere da decisão proferida pela Segunda Seção daquela corte consolidando tal entendimento: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989):1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.2. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1392245/DF Recurso Especial 2013/0253372-9; SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Dje 07.05.2015). Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, portanto, ACOLHO, em parte, a Impugnação ofertada para determinar a remessa dos autos ao Contador do juízo para: I – Excluir os juros remuneratórios; II – Aplicar os juros de mora a partir da data da citação na fase de conhecimento da ação civil pública, ou seja, a partir 08.06.1993; III – Definir os índices oficiais da caderneta de poupança para fins de atualização monetária do quantum debeatur. Por se tratar de simples cálculos aritmético e por medida de economia processual, deve o Contador Judicial, ainda, para apurar a diferença de correção monetária resultante da aplicação do índice de 42,72%, conforme fixado na sentença, considerando os extratos bancários anexados aos autos e proceder com a conversão da moeda. Aludida diferença deverá ser corrigida a partir de quando deveria ter sido creditada, pelos mesmos índices da poupança, além de juros de mora de 0,5% a partir da data da citação, que se deu em 08.06.1993, até a vigência do Código Civil de 2002, a partir do qual os juros deverão ser computado na razão de 1% (um por cento). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à contadoria judicial. Com a realização das contas, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem, voltando-me, em seguida, os autos conclusos para encaminhamento. Intimações de praxe. Recife, 26 de novembro de 2024. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito K " RECIFE, 6 de dezembro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

09/12/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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