Procedimento Comum Cível 0093748-49.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0093748-49.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176352429, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc..., JOÃO VICTOR MACHADO LEITE, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogados legalmente habilitados, propôs AÇÃO INDENIZATÓRIA em face do NU PAGAMENTOS S/A, igualmente identificado nos autos. Narra o demandante, em breve resumo, que recebeu uma ligação de uma pessoa que afirmou ser do suporte técnico do réu e que essa pessoa dispunha de uma série de informações referentes a sua conta, o que levou o autor a confiar nas orientações prestadas pelo suposto fraudador. Aduz que em razão das equivocadas orientações recebidas suportou um prejuízo material de R$ 63.400,00, além dos danos morais vivenciados. Ante o relatado, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência com o fito de determinar ao réu que proceda com a imediata suspensão dos valores descontados de sua conta, bem como a devolução, dos valores indevidamente pagos por meio dos boletos emitidos, além de uma indenização pelos danos morais suportados. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas dispensadas em razão da gratuidade deferida. Citado, o réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a extinção do feito pela falta de interesse de agir. No mérito, aduz a inexistência do dever de indenizar em razão da inexistência de falha na prestação dos serviços. Ao final, pugna pela total improcedência da lide. A peça de bloqueio veio desacompanhada de documentos. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Intimadas para manifestarem o interesse em produzir outras provas, ambas as partes se quedaram inertes. É o relatório. Passo a DECIDIR: Vislumbro caracterizada hipótese de incidência do teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Estatuto de Ritos, que autoriza o julgamento antecipado da lide. Acrescento, ainda, que, mesmo devidamente intimadas para informar as provas que ainda desejavam produzir, as partes envolvidas não se manifestaram. Preliminarmente, vê-se que a despeito dos argumentos apresentados pelo banco réu, a pretensão resistida no campo administrativo restou evidenciada nos autos, conforme demonstra o documento acostados ao processo. (Id nº 141555082, 141555085, 141555088, dentre outros). Ainda preliminarmente, tenho que a tese de ilegitimidade do banco réu também carece de amparo legal e fático. Analisando detidamente os fatos narrados, é possível se inferir que toda a casuística apresentada ocorreu, segundo a narrativa apresentada na exordial, porque o fraudador possuía uma série de informações que apenas eram de conhecimento do banco réu, o que, no entendimento da autora, reforça a tese de responsabilização do demandado. Questões relacionadas a comprovação dos fatos alegados devem ser enfrentadas por ocasião da análise do mérito propriamente dito. Nessa fase preliminar verifica-se apenas a pertinência fática dos fatos alegados e se o réu seria o responsável hipotético pela casuística apresentada em caso de procedência da ação. Aqui, resta evidente que o banco réu é apontado pelo autora como o responsável pelas falhas que acarretaram os prejuízos ocasionados. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0093748-49.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO VICTOR MACHADO LEITE Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada uma vez que a legitimidade do banco réu para responder pelos fatos narrados na inicial resta evidenciado. Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito propriamente dito: Como é cediço, com o advento da Lei nº 8.078/90 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), surgiram novos conceitos, dentre eles o de relação de consumo, que é formada, de um lado, pelo consumidor, de outro, pelo fornecedor, e que possui, como objeto, uma prestação de serviço ou entrega de um produto. Sem maiores dificuldades, conclui-se pela aplicabilidade à espécie das normas do referido diploma legislativo. Nesse passo, vislumbro in casu a incidência específica da regra esculpida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Com efeito, a exceção ao ônus probatório, ali disciplinada, incide diante de duas hipóteses: (a) quando a alegação for verossímil; ou (b) quando o consumidor se demonstrar hipossuficiente. Entende-se por “alegação verossímil” a presunção da veracidade de um fato abstraída pelo magistrado a partir de outro fato provado, em razão das regras ordinárias de experiência. Hipossuficiente, por sua vez, é a condição daquele que numa relação de consumo se encontra em posição de inferioridade em face do fornecedor, seja porque não dispõe de recursos econômicos, seja porque não detém o controle dos mecanismos de produção dos bens ou serviços. Na hipótese dos autos, enxergo caracterizadas ambas as situações contempladas na lei, de forma a autorizar a alegada inversão do onus probandi, afastando-se a regra ordinária do ônus da prova prevista no Código de Processo Civil. Firmada a distribuição do ônus da prova no presente caso, não se pode olvidar que ao requerido competia demonstrar que os fatos narrados não se desenvolveram da forma relatada pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, no mérito, emerge flagrante a fragilidade material da peça defensiva formulada pelo réu, vez que, da detida ponderação dos elementos de prova carreados e dos argumentos arregimentados, restou caracterizada situação prejudicial ao demandante suscetível de intervenção judicial. Verifico que resta evidenciado que os fraudadores dispunham de informações que apenas podem ser obtidas com acesso as informações que não se uso exclusivo do réu. É o que se presume da atenta análise dos autos, pois o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório de refutar de forma pormenorizada os fatos articulados na exordial. O réu apenas se restringe a arguir que inexistiu falha na prestação do serviço bancário ofertado. Ocorre que, em casos como o presente, a falha resta materializada pela falta de segurança com os dados bancários do autor, assim como, pelo indevido uso do aplicativo bancário, que chegou a ter a senha bloqueada por questões que não podem ser imputadas ao autor. Assim, cabia ao banco comprovar que a fraude ocorreu por culpa exclusiva do autor, já que estamos falando de responsabilidade objetiva dos bancos quando se trata de danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O STJ já consolidou tal posicionamento: “Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Assim, indiscutível se afigura o direito do demandante a restituição dos valores descontados de sua conta em razão da fraude materializada por parte terceiros, inclusive no que se refere aos boletos pagos. Aqui, é importante frisar que cabia ao banco demonstrar a regularidade das movimentações financeiras contestadas ou mesmo comprovar a culpa exclusiva do réu. Para tanto, o réu disponha de uma série de possibilidades que sequer foram mencionadas em sua defesa. Logo, vê-se que o próprio réu não promoveu as diligências necessárias ao deslinde da causa, ônus que lhe cabia. Comungo do entendimento de que a atuação indevida de terceiro (fraude) não rompe o nexo causal entre a conduta do réu (falhas de segurança das informações pessoais dos clientes e do aplicativo bancário) e o dano suportado pelo consumidor (art. 14, § 3º, II, CDC e Súmula 479 do STJ). Isso porque, trata-se de fortuito interno, como acima exposto, (teoria do risco da atividade), relacionado os riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco. Os tribunais pátrios vêm enfrentando casos que em tudo se assemelham ao presente e as decisões tem trilhado o caminho do reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO. DESCONTOS. CONTA BANCÁRIA. "GOLPE DO MOTOBOY". VEROSSIMILHANÇA E URGÊNCIA. 1. No "golpe do motoboy", apesar de haver entrega do cartão de crédito pela vítima, a atividade criminosa só é possível porque os fraudadores detêm evidentes informações armazenadas pelo banco Réu acerca de dados bancários e cartões do correntista. Ademais, ao banco Réu, enquanto detentor da tecnologia envolvendo as operações financeiras, cabe detectar fraudes capazes de apontar a realização de operações atípicas, que destoam muito do perfil do cliente. 2. Diante desse contexto, é recomendável que se mantenha suspensa a cobrança das compras realizadas pelos supostos golpistas, até que haja maior elucidação dos fatos na instância de origem. Por outro lado, considerando a superioridade financeira do Agravante em relação ao Agravado, tem-se que a medida não implica prejuízo de difícil recomposição ao Banco, mostrando-se reversível. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão 1663286, AI 0736357-97.2022.8.07.0000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Relator Designado: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 24/3/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM CONTA E NO CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO FRAUDE. SUSPENSÃO DE DESCONTOS E ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. PRESENÇA DE REQUISITOS. DEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. - A tutela pretendida pode ser deferida, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil vigente. (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.566805-6/001, Relator(a): Des(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2021, publicação da súmula em 12/03/2021) Tutela antecipada – Obrigação de fazer – Cartão de crédito – Fraude - Suspensão de cobrança de faturas de cartões de crédito. 1 - Considerando ser possível proteger o direito aparente, bem ainda o fato de o ordenamento jurídico não exigir a demonstração de fato negativo e que a parte adversa não está impedida de exercer seu direito de acesso à justiça, é admissível conceder tutela de urgência determinando suspensão da cobrança de faturas de cartão de crédito e a exclusão ou na não inclusão do nome da autora em bancos de dados de empresas de proteção ao crédito. 2 - A multa cominada em caso de descumprimento da decisão judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta, não tendo que se falar em revogação, pois só há incidência caso o mandamento não seja cumprido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083125-70.2016.8.26.0000; Relator(a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2016; Data de Registro: 15/06/2016) Dessa forma, uma vez caracterizada a falha por parte do réu, a restituição dos valores indevidamente movimentados se impõe em razão do comprovado prejuízo que os pagamentos causaram ao autor. É importante frisar mais uma vez que o suplicado, a despeito da retórica lançada na peça de defesa, não colacionou aos autos qualquer tipo de prova que ao menos demonstrasse a regularidade das despesas refutadas. Por outro lado, o autor demonstra de forma bastante razoável que as movimentações foram realizadas mediante fraude. Doutra banda, a despeito das alegações tecidas pelo autor no sentido de que as atitudes perpetradas pelo demandado lhe teriam ensejado constrangimento passível de compensação, não vejo como chancelar a pretensão indenitária. Nada nos autos conduz ao convencimento de que o réu tenha se portado de forma a concretizar ato atentatório à reputação, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem ou a qualquer outra parcela do patrimônio moral do demandante. Não há como vislumbrar na situação delineada, qualquer constrangimento passível de ser compensado. Contrariamente ao que pretende fazer crer a litigante, não é toda e qualquer insatisfação que rende azo à indenização perseguida, o mero aborrecimento decorrente de fatos normais da vida cotidiana são insuscetíveis de produzirem danos reparáveis, sobretudo, quando relacionadas, exclusivamente, com vícios meramente contratuais. Acrescentando, ainda, que em nenhum momento ficou demonstrada má-fé do banco réu. O que se conclui dos fatos e provas colacionadas aos autos é que o banco, em última análise, também foi vítima de fraudadores, contudo, repita-se, não é todo e qualquer ato negligente que deve dar ensejo a indenização por danos morais. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a nulidade das despesas lançadas indevidamente na conta do autor, nos estritos termos constantes da exordial; b) condenar o banco réu à restituição, de forma simples, todos os valores debitados indevidamente na conta no valor de R$ 63.400,00 (sessenta e três mil e quatrocentos reais, esclarecendo que os valores serão corrigidos pela tabela do ENCOGE, acrescido de juros de 1%, ambos contados desde do efetivo prejuízo; Condeno, ainda, o banco demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor a ser restituído, tudo devidamente atualizado. Após, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos definitivamente independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." RECIFE, 24 de julho de 2024. THALLES SIZENANDO AZEVEDO DIAS Diretoria Cível do 1º Grau

25/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR MACHADO LEITE em 25/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2025.

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