Procedimento Comum Cível 0065619-97.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0065619-97.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180182559, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc... Á DC para alterar o Assunto para “ATUALIZAÇÃO DE CONTA”. Compulsando os autos verifico que o presente Pje versa sobre o pagamento do PASEP. Porém, de conformidade com a Decisão do RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0003362-34.2023.8.17.2110, o qual afirma em Ementa: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O BANCO DO BRASIL S/A E OS BENEFICIÁRIO(A)S DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. PARÂMETROS. ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO IDÊNTICA DE DIREITO NÃO ABARCADA PELO TEMA 1.150 DO STJ. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES EM 1º E 2º GRAUS. DETERMINAÇÃO.” Desta forma, sendo de forma diligente, determino a imediata suspensão deste Pje, de acordo com recurso especial como representativo da controvérsia (RRC), citado acima, no qual há determina que todas as ações, desta natureza, em qualquer fase processual, sejam suspensas. Logo, determino a suspensão de todos os feitos desta natureza em trâmite nesta unidade jurisdicional da 10ª Vara Cível - Seção A, até ulterior deliberação do STJ sobre o tema. P.R.I. RECIFE, 26 de agosto de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 3 de setembro de 2024. FERNANDA CARVALHO DE ALENCAR Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065619-97.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROBSON JOSE DE ARRUDA BARBOSA

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0065619-97.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROBSON JOSE DE ARRUDA BARBOSA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO ROBSON JOSE DE ARRUDA BARBOSA ajuizou a presente AÇÃO contra o BANCO DO BRASIL, todos qualificados. Trata-se de ação que visa à restituição de alegados descontos indevidos realizados na conta do Pasep da parte autora, bem como à condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais. Juntou Documentos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Analisando o processo, verifico que a parte autora aposentou-se em 01/12/2011. De acordo com o Tema 1.151 julgado pelo STJ: [...] ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [...] (STJ - REsp: 1951931 DF 2021/0235336-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) Logo, como a própria parte demandante informou que se aposentou há mais de 10 anos, tenho que o direito perseguido está fulminado pela prescrição. Isso porque não houve a demonstração de nenhum fato interruptivo ou suspensivo da sua ocorrência (art. 197 e seguintes, CC) 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, II, CPC. Condeno a parte demandante ao recolhimento/pagamento das custas judiciais, caso não o tenha feito. Ressalvo o exposto no caso de concessão da gratuidade. Interposta apelação intime-se para contrarrazões e remeta-se ao tribunal. Sem recurso, arquive-se. P.R.I. Recife, 26 de julho de 2024. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174071619, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065619-97.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROBSON JOSE DE ARRUDA BARBOSA Vistos, etc... Faculto à parte demandante emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento nos termos do parágrafo único, do art. 321, do CPC, devendo indicar e/ou anexar, na ocasião: ( ) o juízo a que é dirigida; (x ) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; ( ) o pedido com as suas especificações; (x) para que a parte autora informe se houve algum fato impeditivo ou suspensivo da prescrição; ( ) o valor da causa, indicando o real proveito econômico pretendido, inclusive a quantia referente ao dano moral; (x) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados - juntando documento que comprove a data em que foi para a reserva/aposentado e recebeu o saldo do PASEP para o fim de análise da prescrição; ( ) a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. ( ) documentos legíveis, hábeis a instruir os autos, quais sejam: extratos microfilmados da movimentação financeira do autor/a da conta do Pasep referida, extrato analítico recente do Pasep emitido pelo réu e contracheques do período litigado (art. 320, CPC). (x) comprovante de recolhimento das custas processuais devidamente pagas ou demonstrativo de IR do último ano; contra-cheque; contrato de trabalho; se tem dependente e imóvel próprio, bem como de seu cônjuge (se casado/a), para fins de análise do pedido de gratuidade.. Decorrido, sem manifestação, faça-se conclusão para sentença, após a certificação. Com insurgência, faça-se conclusão para despacho. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 20 de junho de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 4 de julho de 2024. WANDERSON JOSE DOS SANTOS JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON JOSE DE ARRUDA BARBOSA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(49)