Reintegração / Manutenção de Posse 0139369-69.2023.8.17.2001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0139369-69.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ANTONIO JOSE CAETANO DE FARIA, ACTITUR - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: ACTITUR - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0139369-69.2023.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): JOSE NASCIMENTO NETO. Assim, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s) CITADA(O)(S) para, querendo, contestar a ação supracitada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso deste edital. Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, com a nomeação de curador especial (art. 344, c/c art. 257, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, CAIO LUIZ NEVES MAIA, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 21 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139369-69.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE NASCIMENTO NETO

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ANTONIO JOSE CAETANO DE FARIA, ACTITUR - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176481865, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139369-69.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE NASCIMENTO NETO Vistos, etc... Cuida de Embargos Declaratórios contra sentença que indeferiu a petição inicial, sob argumento de que cumpriu o comando que determinou que cedesse o correto endereço do réu. Brevemente relatados. DECIDO. Como sabente e a luz do que prescreve o art. 1.022, in verbis: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do NCPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Ainda, sobre o tema, válido colacionar trecho do aresto hodierno proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: (...) Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. (...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. (...) (STJ - EDcl no REsp: 1729074 SP 2018/0043487-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019). De fato, razão assiste ao embargante, posto que em Id 174409416, solicitou providência por este Juízo, motivo pelo qual anulo a sentença e retro e passo a proferir o seguinte comando: Tratam os autos de ação, na qual o réu não foi encontrado no endereço fornecido pelo demandante. A intimação da parte Autora para falar sobre novos endereços tem sido um estorvo ao andamento processual célere, vez que os requerimentos são sempre os mesmos, quais sejam: pesquisas através de sistemas a que o Magistrado possui acesso, nessa condição Ao Juiz é dado o poder de adotar os meios necessários ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370, do CPC, vez que é ele o destinatário das provas. Não obstante, indevidas são as solicitações para envio de ofício a órgãos e empresas privadas, inclusive telefonia, de fornecimento de água, luz, etc., vez que a obrigação deste juízo se circunscreve aos sistemas a que tem acesso, bem como pelo fato de tais providências geralmente apresentarem respostas negativas e sem solução para o andamento processual. Ante o exposto, promova-se à pesquisa de endereços da parte Ré através do INFOJUD. Juntem-se aos autos os espelhos respectivos. Havendo informação de novos endereços, promova-se a citação do Demandado. Caso contrário, intime-se o autor para, em 15 dias, indicar o atual endereço do Réu, sob pena de extinção. Deixo anotado que a aposição dos referidos espelhos deverá ser precedida do recolhimento de custas previstas no inciso IX, do art. 10º da Lei nº 17116 de 04/12/2020, sob as penas ali esposadas. Deve ainda considerar que, muito embora o autor revele ter indicado o endereço do réu, houve tentativa de citação, todavia o AR voltou como "desconhecido". Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC, conheço dos Embargos e os acolho, nos termos supra. P.I. Cumpra-se. Recife-PE, segunda-feira, 22 de julho de 2024. CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito" RECIFE, 23 de julho de 2024. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria Cível do 1º Grau

24/07/2024, 00:00

05/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE CAETANO DE FARIA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO NETO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO NETO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE CAETANO DE FARIA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/06/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(22)