Procedimento Comum Cível 0054443-34.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054443-34.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A., WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. EXECUTADO(A): COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE PERNAMBUCO RÉU: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 169964893, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. interpôs recurso de embargos de declaração nos autos do presente MANDADO DE SEGURANÇA, em face do COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE PERNAMBUCO para impugnar a decisão de Id 121704640 que indeferiu o pedido formulado pela impetrante na petição de Id 81608831para que, após o trânsito em julgado, os depósitos realizados nos autos, com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito de ICMS DIFAL, sejam transferidos para conta judicial vinculada ao Processo n.º 0006256-87.2021.8.17.2001 que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública. Nas razões recursais, defende que a decisão foi omissa, ao passo que o pedido de desistência poderia ser formulado a qualquer tempo nos autos do Mandado de Segurança. Sendo assim, requer o provimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, a fim de seja aplicado ao caso concreto o Tema 530, já reconhecido em segunda instância, para que seja homologado o pedido de desistência do presente mandado de segurança, inaudita altera parte, com a consequente extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC e, por fim, determinada a transferência dos valores depositados neste mandado de segurança para o de n. 0006256-87.2021.8.17.2001. Foi apresentado contrarrazões ao referido recurso. É o relatório. Decido. De acordo com a redação do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Em que pese tenha sido formulado o pedido de desistência no Id 79627416 e sendo baixado o processo, ao contrário do que afirmado pela Impetrante na petição de ID 111272736, não houve homologação do pedido de desistência. Na verdade, o que a instância recursal reconheceu o trânsito em julgado do acórdão por ela proferido. A rigor, sequer cumpria a este juízo se manifestar sobre o pedido de desistência em questão, já que a instância superior expressamente reconheceu o trânsito em julgado. Não obstante, torno mais explícita circunstâncias. Não se olvida que o pedido de desistência da ação, em se tratando de Mandado de Segurança, conduz a perda do objeto do writ, mesmo que se dê depois da prolação da sentença, consoante entendimento pacífico da jurisprudência pátria, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do STJ já definiu que é possível o impetrante desistir da ação de Mandado de Segurança a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença de mérito. Precedente: AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no RESP 999.447/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 15.6.2015. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1212141/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016) Todavia, essa possibilidade só existe quando não houve o trânsito em julgado. E infere-se das decisões prolatadas na instância superior (ID 79627411) que foi reconhecida a deserção dos Recurso Extraordinário e Recurso Especial interpostos pela empresa Impetrante. Daí que o pedido de desistência formulado no ID 79627416 não podia operar nenhum efeito, já que, com a deserção, a via recursal se revelou preclusa, conforme foi constatado no despacho daquela mesma instância (ID79627417). Impõe-se ressaltar que, conforme esse último despacho, com o reconhecimento da deserção, cabia à Impetrante insurgir-se contra essa decisão. Não o fazendo, configurou-se o trânsito em julgado. Em relação ao pedido de “transferência dos valores depositados neste mandado de segurança para o de n. 0006256-87.2021.8.17.2001”, a decisão de Id 121704640 assim se pronunciou: “(...) Ocorre que o processo realizado teve o objetivo suspender a exigibilidade do ICMS DIFAL referente a cada operação financeira, sendo calculado, inclusive, seguindo esses parâmetros. A suspensão da exigibilidade só ocorre até o trânsito em julgado da sentença. Caso houvesse a concessão da segurança, o valor depositado seria convertido em renda em favor da parte impetrante. Contudo, no presente caso houve a denegação da segurança devendo os depósitos serem convertidos em renda em favor da autoridade coatora que deixou de arrecadar, em cada operação, os valores devidos ao mencionado período, cabendo, portanto, os valores depositados com eventuais consectários legais decorrentes da instituição financeira. (...)” Ora, nada a reparar nesse aspecto na decisão embargada. De efeito, uma vez transitada em julgado o acórdão, com resolução do mérito, os valores que foram depositados para suspender a exigibilidade do ICMS DIFAL e tiveram como objeto garantir o juízo para cada operação que a empresa seria obrigada a recolher o imposto, deverão ser convertidos em renda em favor do Estado de Pernambuco que deverá realizar o encontro de contas entre o valor garantido no período assinalado e o valor devido a título do ICMS DIFAL para cada operação. Esse é um efeito previsto no art. 156, VI, do CTN, como decorrência lógica do reconhecimento da subsistência da relação jurídica tributária, mais precisamente da obrigação tributária, a saber, a obrigação de pagar que deve ser satisfeita pelos depósitos efetuados. Em suma, não há omissão a ser sanada. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0054443-34.2018.8.17.2001 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Indefiro o pedido de transferência dos valores depositados neste mandado de segurança para o de n. 0006256-87.2021.8.17.2001 pelas razões supracitadas. Custas judiciais já satisfeitas. Sem honorários advocatícios por se tratar de Mandado de Segurança. Intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários para que os valores depositados nos autos possam ser convertido em renda em seu favor, creditando os valores devidos pela empresa impetrante de ICMS DIFAL correspondente aos períodos constantes nos autos. Após a conversão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife, 09 de maio de 2024. Jader Marinho do Santos Juiz de Direito RODILSON MESQUITA DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição (outras)

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