Procedimento Comum Cível 0026165-23.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0026165-23.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: OTD BRASIL LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173399804, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. A parte embargante/ré opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada nos autos em epígrafe, alegando omissão quanto a apreciação do pedido de exclusão dos valores relativos à reparação das lanternas do veículo e à franquia previamente paga à seguradora. Requereu o acolhimento dos embargos, para sanar as omissões apontadas. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que os embargos declaratórios têm por fim completar a decisão, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades, omissões ou contradições, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, admitindo-se até, em situações excepcionais, para sanar a decisão embargada, que o recurso tenha efeitos modificativos. Pois bem. Alega a ré que a sentença prolatada foi omissa quanto ao abatimento do valor relativo à (i) reparação das lanternas do veículo e (ii) da franquia paga. Inicialmente, quanto ao valor da reparação das lanternas, entendo que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença de mérito a necessitar a integração pela via dos Embargos, posto que o julgado foi devidamente fundamentado. O que pretende a embargante é a rediscussão da matéria de mérito, impossibilitada na estreita via dos embargos. Assim, não assiste razão o recorrente em seu requerimento. De outra ponta, quanto à franquia paga, penso que a pretensão do embargante é devida. Nesse sentido, roga a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, IV DO CPC/15. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURO AUTOMOBILÍSITICO. DIVERGÊNCIA DE PLACA E CHASSI ENTRE A APÓLICE E O VEÍCULO SINISTRADO. NEGATIVA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DEVER DE INDENIZAR. ABATIMENTO DO VALOR DA FRANQUIA. POSSIBILIDADE. 1. A necessidade de fundamentação das decisões decorre diretamente do princípio do devido processo legal, sendo de observância cogente pelos órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF e art. 489, do CPC/15). 2. Tratando-se de preliminar que versa sobre questão unicamente de direito e que fora objeto das razões de apelação, adequado o pronunciamento judicial acerca da preliminar de ilegitimidade passiva da apelante, com fundamento no art. 1.013, §3º, inciso IV do CPC/15. 3. De acordo com o disposto no art. 14 do CDC todos aqueles que participam da introdução do serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito na sua prestação. É dizer, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação. 4. A corretora de seguros que comercializou o produto é parte passiva legítima para responder solidariamente por danos decorrentes da má prestação de serviço, porquanto participa, inequivocamente, da cadeia de consumo. 5. É da essência do contrato de seguro o princípio da boa-fé a qual baliza as partes para agirem com lealdade e solidariedade, visando o equilíbrio contratual. Assim, as informações prestadas devem ser completas e transparentes, a fim de aceitação do risco e mensuração do prêmio. 6. Nesse ponto, importa destacar que o valor da prestação e da apólice de seguro é baseado no valor do objeto segurado e nas características pessoais da pessoa segurada. 7. Assim, a divergência das informações de placa e chassi constantes na apólice não é suficiente para eximir as rés da responsabilidade pela cobertura securitária do veículo sinistrado, na medida em que se trata de veículo do mesmo modelo e a autora é a titular da apólice de seguro. 8. Considerando a cobertura do seguro para o veículo sinistrado e não sendo hipótese de perda total do veículo, deve ser descontado do montante a ser indenizado a autora, o valor da franquia para reparos no veículo. 9. Apelação da primeira ré a que se nega provimento e a apelo da segunda ré a que se dá parcial provimento. (APELAÇÃO CÍVEL 0045744-88.2017.8.17.2001, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), julgado em 29/10/2022, DJe) O caso em apreço, portanto, se adequa a hipótese elencada pela jurisprudência, de forma que é devido o abatimento do montante de R$ 986,25 (novecentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) relativo ao valor pago a título de franquia, estando comprovado o seu pagamento prévio no ID nº 36454968. Desta feita, ACOLHO EM PARTE o recurso da embargante/ré, em virtude de reconhecer a contradição na sentença vergastada, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, para retificar o valor da condenação, consolidando a parte dispositiva da sentença nos seguintes termos: Por esses fundamentos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026165-23.2018.8.17.2001 AUTOR(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inaugural formulado pela seguradora demandante e, em consequência, condeno a demandada a lhe pagar a quantia de R$ 4.869,23 (quaro mil oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), acrescida de correção monetária pela tabela ENCOGE, a partir do efetivo prejuízo (08/06/2016) e de juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Intimem-se as partes da presente decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. P.R.I.. Recife, data e assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 4 de julho de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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